Acórdão nº 003264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2. L 77/77 DE 1977/09/29 ART58. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 ART11 ART12 ART20. PRT PARA A AGRICULTURA BXXXVIII IN BTE IS N21 DE 1979/06/08.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2694 DE 1990/12/05. AC STJ PROC2798 DE 1991/04/03. AC STJ PROC2920 DE 1991/04/17. AC STJ PROC3226 DE 1992/02/12. AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N313 PAG235. AC STJ DE 1982/01/29 IN BMJ N313 PAG240.

Sum·rio : I - A interpretaÁ„o de uma declaraÁ„o negocial constitui...

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