lei aplicável contrato trabalho

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I - A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de facto quando deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, só constituindo matéria de direito quando esteja em causa apenas a aplicação de critérios legais. II - Por força do disposto no artigo 58 da Lei n. 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ali referidas,

I - A interpretação de uma declaração negocial constitui matéria de facto quando deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, só constituindo matéria de direito quando esteja em causa apenas a aplicação de critérios legais. II - Por força do disposto no artigo 58 da Lei n. 77/77 (Lei da Reforma Agrária) é aplicável ao contrato de trabalho rural, com as ressalvas ali referidas,

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1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...

I - Sendo aplicável a lei angolana num contrato de trabalho celebrado sob o regime de cooperação entre um cidadão português e uma entidade patronal angolana, com sede em Angola, como estipulavam nesse contrato, prestando o Autor serviço em Angola, é aplicável ao caso dos autos, pedido de pagamento de certas verbas, o disposto no artigo 165 da L.G.T. - Lei Geral do trabalho - Lei n. 6/81, de 24 de

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O disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de Outubro, so e aplicavel ao contrato de trabalho a prazo inicial, e não tambem as suas posteriores renovações.

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I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 19

I - Aos litigios emergentes de contrato individual de trabalho, celebrado em Portugal continental em 1942 e aqui executado desde então ate 1961, ano em que, por mutuo acordo, o autor foi trabalhar para uma filial da re em Angola, ai permanecendo ate 1975, ano em que regressou ao serviço da re em Portugal continental, aqui se reformando em 1981, litigios estes suscitados neste ultimo periodo (de 19

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I - Desde a entrada em vigor da Lei n°12-A/2008, de 27.02 e da Lei n°59/2008, de 11.09, o que define a competência do Tribunal para conhecer do litígio emergente da celebração de um contrato de trabalho é a qualidade da «entidade empregadora». II - Se estivermos perante uma entidade empregadora pública, como é o caso dos autos [uma autarquia local], às relações laborais estabelecidas entre as...

I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o...

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

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