lei aplicável contrato trabalho
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Portaria n.º 12-A/2021
... n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... portaria e demais legislação aplicável. Artigo 19.º [ ... ] 1 - Salvo indicação ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Decreto-Lei n.º 45/2016
... que foi prosseguido através do Contrato de Confiança firmado, em 2010, entre o Governo e ... transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 2 - O disposto no número anterior é aplicável aos assistentes, aos equiparados a assistente, a ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... e aos requisitos das deliberações é aplicável, respectivamente, o disposto nos artigos 11.º, ... contrato venham a perceber ... Artigo28.º Reservas 1 - A ... -se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... dos seus membros e a legislação aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3" ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não estiver regulado na ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, é aplicável às escolas do ensino não superior e serviços ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ...
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Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... e empregadora Y – Trabalho Temporário, Unipessoal, SA ... ACÇÃO- ... legislação nacional, mesmo que não aplicável. Conforme o contrato celebrado, as partes ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de ... não seja superior a (euro) 20 000, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 128.º do ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho essenciais à execução das atividades dos ... 2 - A presente portaria não é aplicável ao recrutamento para posto de trabalho que deva ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... e unificar o quadro jurídico aplicável, a operação implica a revogação dos estatutos ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... na alínea a) do n.º 1 não é aplicável às empresas locais que exercem, a título ... 3 - O contrato de transformação da associação de municípios ... 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em 31/08/2014”, ... ção por caducidade do contrato de trabalho a termo em funções públicas”, veio interpor ... de contrato a termo, não lhe é aplicável o regime geral do artigo 388/2 do Código do ... -
Decreto-Lei n.º 20/2020
... de acesso e permanência no local de trabalho. 2 - O disposto no número anterior não ... previsto no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores dos serviços essenciais ... Artigo 25.º-C Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial 1 ...
- Acórdão nº 0040164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
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Lei n.º 65/2017
... como o prazo dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato ... 3 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos assistentes, aos equiparados a assistente, a ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... auxílio financeiro e a celebraçáo de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... aplicável, de acordo com as normas do regulamento ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Decreto-Lei n.º 111/2017
... enquadrado pelo disposto na Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo \xC3" ... emprego público seja constituído por contrato de trabalho em funções públicas. CAPÍTULO II ... positivo, nos termos da legislação aplicável. Artigo 9.º Conteúdo funcional da categoria de ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias ... No sentido de materializar os ... nas carreiras, faz -se na modalidade de contrato" de trabalho a termo resolutivo ... 4 - Sem preju\xC3" ...
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... no n.° 4 do artigo 17.°-A, é aplicável ao licenciamento de cada fase o disposto nos ... realização da obra pode ser objecto de contrato de seguro ... Artigo71.° Elementosestatísticos ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... regime de contrato e voluntariado, e dos militares em instrução ... alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... , que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes ... e em ...
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Decreto-Lei n.º 29/2019
... dos trabalhadores, numa perspetiva de trabalho digno e de garantia de uma valorização ... , sem faseamento, regra igualmente aplicável aos trabalhadores que já se encontrem a auferir ... áveis à carreira, à categoria ou ao contrato decorra uma remuneração base inferior à ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... e diplomas de qualificação, quando aplicável. 8 - Salvaguardada a especificidade das classes, ...