Acórdão nº 000782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1984 (caso NULL)

Data20 Dezembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N1 ART12 N1. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2 ART6 N1 N2 ART8 N2.

Sumário : O disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 781/76, de 28 de...

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