lei aplicável contrato trabalho
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Acórdão nº 122/09.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...
... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , LDA, com ... Saber qual a lei aplicável à relação laboral: Portuguesa ou Moçambicana? ... -
Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... uso do solo supletivamente aplicável ... Secção III ... Estruturação da ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ...
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Acórdão nº 2226/17.9T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. O Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 (Roma I) rege sobre a lei aplicável às obrigações contratuais no âmbito dos Estados-membros da União Europeia, nessa estrita medida substituindo o que decorre da Convenção de Roma de 1980, e, tratando-se de um regulamento europeu, e como dele ficou a constar...
... especial emergente de acidente de trabalho, contra Companhia de Seguros X Portugal, S.A ... de trabalho estava transferida, por contrato de seguro, apenas naquela medida ... A ré ... Civil (abreviadamente, CPC – aqui aplicável por força do disposto na alínea a) do n.º 2 do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 16.º Contrato de concessão dos benefícios fiscais ... Artigo ... ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020 ... criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas ...
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Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: BB – …, S.A ... Pedindo ... : a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, ... termos essenciais dessa relação, é aplicável o regime jurídico do contrato individual de ...
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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... aplicável a Lei Luxemburguesa e não a Lei Portuguesa, ... -
Acórdão nº 1821/09.4 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-08
I- A Portaria n.° 66/90, de 27 de janeiro, que aprovou o Estatuto de Pessoal do IEFP, IP, regendo a sua gestão assegurava que os direitos garantidos aos seus trabalhadores não poderiam ser menos favoráveis ao pessoal que a legislação dos funcionários públicos. II- Ficou definito no Estatuto do IEFP que os seus trabalhadores seriam inscritos na respetiva instituição de Segurança Social, salvo se,
... serviço na carreira e na categoria do contrato individual de trabalho, com efeitos a 31 de ... estabeleciam que o regime jurídico aplicável ao pessoal era o do contrato individual de ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 117.º-B Direito aplicável ... Artigo 117.º-C Projectos comuns de fusões ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ...
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Acórdão nº 00021/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I. Por força do artigo 7.º, n.º6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. II. A Lei - Quadro das Fundações Publicas [ Lei n.º 24/2012, de 09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal...
... : «a) ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R.; b)ser ... formalmente enquadrado no regime legal aplicável ao contrato de trabalho a termo resolutivo ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... 156.º do Código do Trabalho não é aplicável até à entrada em vigor de convenção colectiva ...
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Acórdão nº 9350/14.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. Nos termos do artigo 38.º, n.º1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a competência material fixa-se no momento em que a acção é proposta, face aos contornos que o litígio apresente à data da propositura da acção. 2. Desde 1 de Janeiro de 2009, o contrato de trabalho que vinculava a Autora ao Réu converteu-se em contrato de trabalho em funções públicas, passando a ser-lhe aplicável...
... Saúde IP, fundamentando o seu pedido no contrato de trabalho a termo incerto celebrado com a ré, ... ção do respectivo regime jurídico aplicável, implicou uma modificação da competência ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... 2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ... -lei define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... remunerada, nos termos da legislaçáo aplicável; i) «Estudante do ensino superior» o nacional ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Lei n.º 2/2020
... , e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... , nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob jurisdição do Estado ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... dias, deduzir oposição, à qual é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 25.º 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção entre todos os intervenientes no trabalho comum necessário ao pleno sucesso do projecto ... , que passará a utilizar-se o regime do contrato individual de trabalho, nos termos em que essa ... dos direitos previstos na lei geral aplicável à função pública e tem o direito específico ...
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Decreto-Lei n.º 27/2021
... no início de 2018, assim como no contrato de legislatura firmado entre o Governo e as ... íodos mais curtos, desde que a carga de trabalho seja idêntica; e iii) Clarificou que as ... bem como a revisão do quadro legal aplicável à atribuição do título de especialista, à ...
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Lei n.º 95/2019
... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... , nos termos do regime jurídico aplicável. 3 - A lei regula as condições da ... receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título. 2 - A lei define os critérios ...
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Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...
... "pipefiter", através da celebração de contrato, na forma de prestação de 28/28 dias ( 4 s de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em ... nº 16/84, de 24/8 --, não lhe sendo aplicável o Estatuto do Cooperante ( por não Ter sido ... -
Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... na legislaçáo anteriormente aplicável à formaçáo e execuçáo dos contratos de ... de um procedimento de formaçáo de um contrato de obras públicas é fixado por portaria do ... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... aplicável à formação dos contratos públicos que, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.º Situações vigentes ... Divisão IV Reabilitação ... Artigo 240.º Regime aplicável ... Capítulo VIII Vicissitudes modificativas ... Secção I Cedência de ...