lei aplicável contrato trabalho
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... dos Contratos Públicos, o regime aplicável às PPP registou novos desenvolvimentos ... desig- nada por parceria, o contrato ou a união de contratos por via dos quais ... em regime de isenção de horário de trabalho e são remunerados pelos níveis 80, 70 e 50 da ...
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Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que ... aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06, aplicável ex vi do art. 1º nº 2 al. a) do CPT (redação ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... 34º CCT aplicável, na qual se incluíam os duodécimos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo 269.º ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Lei n.º 58/2020
... obrigada nos termos da legislação aplicável em matéria de prevenção e combate ao ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...
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Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... , considerando o direito concretamente aplicável à situação sub judice, deve, pois, o presente ... sabe perfeitamente que a Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.° ... com outro agente da PSP, um contrato de arrendamento provisório de imóvel sito na ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 2.º Definições ... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II Prestação de trabalho a ... nacional ou que operam, nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob jurisdição do ... Estado português; ... g) ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo ... 2.º [ ... ] 1 — A presente lei é aplicável às relações de trabalho reguladas pelo Código ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ... 8 - O disposto nos n.os 4 e 5 é aplicável ao trabalho náo regular e ao trabalhador a tempo ...
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Acórdão nº 1984/18.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 I – RELATÓRIO T. C ... : a) a declaração da existência de um contrato" de trabalho (e não a existência de uma prestaç\xC3" ... incorreta interpretação do direito aplicável e uma errada apreciação da prova, mais ... -
Acórdão nº 690/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – O artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril prevê um novo prazo de caducidade para os trabalhadores requererem ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento de créditos salariais: um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Não pode aplicar-se, sem mais, o novo prazo do artigo 2º nº
... de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e a condenação da entidade ... Garantia Salarial, é indubitavelmente aplicável à situação dos autos, tendo em atenção o ... -
Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... de uma prestação de serviços, é aplicável às empresas estabelecidas num Estado-Membro que, ... jurídico interno pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de ... legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo ...
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Acórdão nº 00496/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
... ções de créditos, pela legislação aplicável às sociedades anónimas e pela demais ... Recorrente que se mantêm vinculados por contrato administrativo de provimento - em virtude de não ... a opção por contrato individual de trabalho permitida pelo artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 000124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1981 (caso NULL)
... III - O artigo 33 da Lei do Contrato de Trabalho não é aplicável às Instituições ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... Artigo 7.º Requisitos dos contratos de trabalho ... Artigo 8.º Criação líquida de emprego ... Artigo 9.º Manutenção do contrato e do nível de emprego ... Artigo 10.º ... aplicável; ... c) Ter a situação tributária e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 190.º Regime aplicável às comunidades de energia renovável ... Artigo ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Aviso n.º 17787/2018
... comum para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... resolutivo certo.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigo 33.º e ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... regime comum, uniforme e harmonizado aplicável a todos os serviços municipais, ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ...
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Acórdão nº 1333/14.4TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... acção especial para reconhecimento de contrato de trabalho, contra AA– …, SA, pedindo que ... , entende a Recorrente que não é aplicável ao caso sub judice a presunção de laboralidade, ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... fissóes existentes e dos postos de trabalho, mas táo só que essas especificidades seráo ... contrato de trabalho em funçóes públicas, na parte ... Interno da Universidade de Lisboa Aplicável aos Contratos Individuais de Trabalho, aprovado ...
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Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... contrato de trabalho entre si e a ré; b) A declaração ... Estatuto da Carreira Docente não é aplicável ao caso dos autos, sendo inconstitucional a ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... liga profissional é regulado por contrato a celebrar entre essas ... entidades, nos termos ... geral do contrato de trabalho ... Artigo 35.º ... Formação de técnicos ... regime jurídico de incompatibilidades aplicável aos agentes desportivos ... Secção III ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... no presente decreto-lei não é aplicável": ... a) À produção de eletricidade em cogeraç\xC3" ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 3378/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...
... ao descanso compensatório emergente do trabalho noturno prestado nos serviços de urgência ... 42ª, nº 4, do ACT para os médicos com contrato individual de trabalho ... Realizou-se ... o DL nº 62/79 de 30 de Março só é aplicável aos médicos com vínculo laboral público, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... Código e à determinação do direito aplicável em situações plurilocalizadas. Procurou-se, ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ...