lei 97 88
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... Acórdão do STJ de 22/10/97, processo n.º 1402/97: “1- Em legítima defesa não é ... no valor de € 173,88; Santa casa misericórdia de ... no valor de € 215,28; Santa casa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 229-B/88; Decreto-Lei n.º 142-A/91; Decreto-Lei n.º 238/91; Declaração de ... n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de Rectificação n.º 3-D/99; ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Artigo 1.º ... 1 — São aprovados ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ou acidente ... Artigo 88.º Pré-sinalização de perigo ... Artigo 89.º Identificação em caso ... Artigo 97.º Regras especiais ... Artigo 98.º Regulamentação local ... Título ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... exploração de publicidade está sujeita ao regime previsto na Lei nº 97/88, de 17.08, alterado pela Lei nº 23/2000, de 23.08, o qual estabelece ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 88. A arguida N…, irmã da arguida Q…, também procedia à entrega do ... 97. Por sua vez, os arguidos S… e Y… procediam à venda do estupefaciente ...
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Acórdão nº 0119/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011
Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos artigos 3º e 16º do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem de diploma emanado da Assembleia da
... 1°, da Lei n° 97/98, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação de tais mensagens e ... O art. 4° da já referida Lei n° 97/88, de 17 de Agosto, sob a epígrafe "critérios de licenciamento e de ... -
Decreto-Lei n.º 93/2001, de 23 de Março de 2001
... a determinadas actividades económicas, tal como resulta da Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho ... Na sequência dessa abertura, o Decreto-Lei ...
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Edital n.º 684/2018
... 5.1 - Lugar 1 - (REF.-001 - 88-ARH/2018): 5.1.1 - Este lugar destina-se a desenvolver um plano de ...
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Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro de 1999
... à ponderação da criação, no quadro do regime contido na Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, de um sistema multimunicipal de recolha, tratamento ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de Junho de 2001
... estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais ... a que o presente diploma se refere rege-se por este, pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, pelas disposições aplicáveis dos Decretos-Leis n.os ...
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Decreto-Lei n.º 135/2002, de 14 de Maio de 2002
... estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais ... a que o presente diploma se refere rege-se por este, pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, pelas disposições aplicáveis dos Decretos-Leis n.os ...
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Decreto-Lei n.º 264/2001, de 28 de Setembro de 2001
... ão a que o presente diploma se refere rege-se por este, pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, pelas disposições aplicáveis dos Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014
I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o
... (cessou face ao Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro, e Lei nº 88-A/97, de 25 de Novembro), estando sujeita a contratos firmados ... -
Decreto-Lei n.º 299-B/98, de 29 de Setembro de 1998
... ê vir mesmo a sofrer progressivos alargamentos, bem como a Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, que prevê a existência de transportes ...
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Despacho n.º 2183/97(2ªSérie), de 17 de Junho de 1997
... , assim, incumbido nos termos do nº 2 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 88/97, de 18 de Abril, de assegurar a direcção do referido Gabinete: Considerando que este serviço se encintra em vias de regulamentação, não ...
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Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
... para ordem jurídica interna pelos Decretos -Leis n.os 366 -A/97, de 20 de Dezembro, 162/2000, de 27 de Julho, e 92/2006, de 25 de Maio ... 2 do artigo 1. da Lei n. 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores do sistema do Norte Central ...
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Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
... 2 do artigo 1. da Lei n. 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores do sistema ... 4 - A ... 88 -A/97, de 25 de Julho, pelas disposiçóes aplicáveis dos Decretos -Leis n.os ...
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Portaria n.º 265/2022
... Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março ... No âmbito do regime jurídico dos Fundos ... 7 de dezembro, 131/2021, de 25 de junho, 305/2021, de 17 de dezembro, 88/2022, ... de 7 de fevereiro, e 152/2022, de 27 de maio ... A presente ...
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Portaria n.º 88/2022
... 97-A/2015, de 30 de março, aprovou ... as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu ... de ...
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Portaria n.º 88/2022
... 97-A/2015, de 30 de março, aprovou ... as regras aplicáveis ao cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu ... de ...
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Regulamento N.º 43/2006 de 14 de Novembro
... 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2011
... exploração de publicidade está sujeita ao regime previsto na Lei nº 97/88, de 17.08, alterado pela Lei nº 23/2000, de 23.08, o qual estabelece ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... fechares a casa depois liga-me” 70, 73, 76, 77, 78, 80, 83, 85, 96, 97, 134, 136, 138, 147, 153, 155, 157, 161, 178, 228, 240, 245, 249, 255, ... / ... ” 30-11-2011 3-12-2011 (cfr. fls. 88, 155, 799, 841 e 842) ... Após os contactos prévios para os números ... -
Acórdão nº 0465/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
... expropriados e ocupados e posteriormente devolvidos, Decreto-Lei 199/88 de 31/05 ... 2ª - O douto Acórdão recorrido não se pronunciou sobre ... 9° do D.L.11/97 14/01 ... 6ª - O momento da separação da cortiça nada tem a ver com ...