lei 97 88
8523 resultados para lei 97 88
-
Regulamento n.º 78/2018
... Descarga de Águas Residuais Urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de ... pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de julho; aa) Regime Jurídico da detenção de animais ...
-
Acórdão nº 054/13 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Março de 2014
Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre uma empresa concessionária do serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos utilizadores finais.
... quando concessionadas – artigo 1.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 88-A/97, de 25/07, dispositivo que é mantido com a alterações introduzidas ... -
Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... ções (legislativas) e concluir o percurso iniciado pela Lei n.º 88"-A/97, de 25 de Julho, conforme alterada, no que se refere à A…………\xC2" ... -
Lei n.º 99/2003
... de uma prestação de serviços; ... j) Directiva n.o ... 97/80/CE, do Conselho, de 15 de ... Dezembro, relativa ao ónus da prova nos ... gação de informação); ... s) Decreto-Lei n.o ... 88/96, de 3 de Julho (lei do ... subsídio de Natal); ... t) Lei n.o ...
-
Acórdão nº 11684/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... /2005 de 29/12 (Lei da Água), do artigo 5º e 14º do Decreto Lei nº 97/2008 de 11/06 e dos pontos B.1.2 e B.1.3 do despacho nº 484/2009 do ... 1.º da Lei n.º 88-A/97), são sistemas em «alta», ou seja, que funcionam a montante da ... -
Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 97 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... Para além das ... 2020 0 15 18 47 8 88 ... 2021 3 11 20 53 8 95 ... 2022 7 5 21 51 9 93 ... - -67% 17% 9% 13% 6% ...
-
Acórdão nº 0391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço &#
... alíneas Q), R), S) das Conclusões; Cfr. pontos 77, 78, 79, 80, 81, 88 das Contra-Alegações de Recurso; Cfr. art° 636° do CPC ... M) Pelo ... c) e art. 18°, artº 96° n° 1, alíneas c), d), f), artº 97°, art° 280º, n°3, 284°, n°2, 285°, n° 1, todos do CCP (aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... apuramento de responsabilidades financeiras nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n. os 87 -B/98, de 31 de Dezembro, ... ao abrigo do número anterior é aplicável o disposto nos artigos 88.º a 91.º do CCP, quanto à exi- gência de caução. 6 — Ao ...
-
Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
... , de 8 de Julho, alterada pelo DL nº 372/93, de 29 de Outubro, Lei nº 88-A/97, de 25 de Julho, no DL nº 379/93, de 5 de Novembro, alterado pela ...
-
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... 4 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre (euro) 49,88 e (euro) 997,60, que o tribunal fixará em função da situação ... (euro) 3740,98 em caso de negligência e de (euro) 2992,79 a (euro) 7481,97 em caso de dolo; b) Se praticadas por pequena empresa, de (euro) 2493,99 a ...
-
Acórdão nº 0437/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso -não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à
... c) e art. 18.º, art. 96.º n.º 1, alíneas c), d), f), art. 97.º, art. 280.º, n.º 3, 284.º, n.º 2, 285.º, n.º 1, todos do CCP ... de 8 de julho, alterada pelo DL n.º 372/93, de 29 de outubro, Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, no DL n.º 379/93, de 5 de novembro, alterado pela ... -
Acórdão nº 01309/15.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Os artigos 1º, nos 1 e 2, 2º, nos 2 e 7, 4º, nos 1, 2, 3 e 4, 9º e 10º, todos do Decreto-Lei n.º 92/2015 de 29 Maio, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente legislativos, resultantes do desempenho de uma função primária pelo Governo, comportando opções inovadoras relativamente a outras já adoptadas no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado para a reorganizaç
... as disposições conjugadas dos nºs 1 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 35/2013, de 11 de ... -
Acórdão nº 0856/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
... versam, por um lado, sobre algumas disposições do Decreto-Lei n.° 53/97, e, por outro lado, sobre algumas disposições dos estatutos da sociedade ... vários diplomas legais, como a Lei n.º 35/2003, que alterou Lei n.º 88-A/97 e o DL n.º 92/2003 que exprimem uma vontade política definindo o ...
-
Acórdão nº 0789/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... 1º da Lei n.º 97/88, alterado em resultado do disposto no art. 31° do referido ...
-
Acórdão nº 0759/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... bem visível aos automobilistas) determinada legalmente pela Lei n.º 97/88, de 17/8, o DL n.º 170/2005, de 10/10 e o DL n.º 120/2008, de 10/07 ... -
Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014
*
... havendo concessão – artigo 1.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 88-A/97, de 25/07, com a alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2013, de ... -
Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional, 09 de Agosto de 2018
... -Lei n.º 372/93, e manteve-se no artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 88-A/97 ... De facto, como afirmam VITAL ... MOREIRA/FERNANDA PAULA ...
-
Alvará 73/2007, de 03 de Setembro de 2007
... saber que, ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de Maio, emitido o presente alvar de abertura e funcionamento do ... Emlia dos Santos & Ribeiro, sito na Rua de Braancamp, 88, rs-do-cho, direito, freguesia de So Mamede, concelho de Lisboa, distrito ...
-
Acórdão nº 01115/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I – A alteração do valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) apenas é aplicável aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 2015, conforme resulta da disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário prevista no artigo 225.º daquela Lei. II –...
... 330/90, de 23 de Outubro, seja na Lei 97/88, de 17 de Agosto, pelo que o Regulamento deveria ter sido aplicado ... -
Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... 97/2008 de 11/06 e dos pontos B.1.2 e B.1.3 do despacho n°484/2009 do ... 1.º da Lei n.º 88-A/97), são sistemas em «alta», ou seja, que funcionam a montante da ... - Declaração de Rectificação n.º 19-A/98, de 31 de Outubro de 1998
-
Decreto-Lei n.º 286/2003, de 08 de Novembro de 2003
... à ponderação da criação, no quadro do regime contido na Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, de um sistema multimunicipal de recolha, tratamento ...
-
Decreto-Lei n.º 139/2000, de 13 de Julho de 2000
... Considerando que a criação, no quadro do regime constante da Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, de um sistema multimunicipal para recolha, ...
-
Decreto-Lei n.º 167/2000, de 05 de Agosto de 2000
... , exige a criação, no quadro do regime legal contido na Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, de um sistema multimunicipal de recolha, tratamento ...
-
Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os
... 88 e 89) ... Implicitamente, aceita-se que subjacente à competência em ... privadas, mas apenas em regime de concessão (através da Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, que regulou o acesso da iniciativa económica privada a ...