lei 97 88
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Acórdão nº 0162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a...
... que “concluindo pela prevalência do novo regime [leia-se a Lei n.º 97/88, de 17/08] e pela incompetência da A……….., SA para a ... -
Acórdão nº 02626/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - A questão de saber se a renovação da taxa de publicidade cobrada por um município viola o princípio da equivalência consagrado no artigo 4.º do RGTAL não é do conhecimento oficioso e, não tendo sido invocada junto do tribunal recorrido, não pode ser conhecida em via de recurso; II - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova...
... 1º da Lei n.° 97/98, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação de tais mensagens e ... 1º nº 1 e 2 e 11º da Lei nº 97/88 de 17 de Agosto; Regulamento de Publicidade constante do Edital n.º 35/92 ... -
Acórdão nº 492/09 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2009
... ínea d) do n.º 1 do artigo 4° e no n.º 1 do artigo 6° da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto ... Mais esclareceu o referido órgão ...
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Acórdão nº 444/13.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por...
... concessão a que o próprio DL se refere rege-se por este, pela Lei nº 88-A/97, de 25.07, pelas disposições aplicáveis dos DL números 379/93, de ... -
Acórdão nº 0575/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
De harmonia com o disposto no artigo 2.º do DL n.º 15/97, de 17 de Janeiro, estão dispensadas de qualquer licenciamento as obras de alteração a efectuar em postos de abastecimento de combustíveis, tendo em vista a instalação ou adaptação da capacidade de armazenagem e dos equipamentos de medição para o gasóleo colorido e marcado.
... 15/97, de 17 de Janeiro, facto esse dado com provado ... J) Nos termos do ... 23 de Janeiro, Despacho SEOP 37-XIl/92, de 22 de Dezembro e Lei nº 97/88, de 17 de Agosto ... A EP detém, por força de Lei, a administração ... -
Acórdão nº 0101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
... licenciamento, tendo por base o facto de a nova redacção da Lei n.º 97/88 não ter revogado o Decreto-Lei n.º 13/71 ... IV- Ao contrário do ...
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Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...
... é replicada designadamente no art.º 2.º, n.º 2, do CPTA e no art.º 97.º, n.º 1, do CPPT - neste caso recorrendo à técnica da ... 5.ª A Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, pretende de forma inequívoca regular a afixação e ... -
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ão económica das receitas e despesas públicas (Decretos-Leis n.os 112/88, de 2 de Abril, e 450/88, de 12 de Dezembro, respectivamente), actualmente ... 97, de 3 de Setembro. A nova abordagem de concepção da despesa pública num ...
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Acórdão nº 1019/14.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A mensagem utilizada em publicidade de natureza comercial é sempre informativa dado que visa chegar ao conhecimento público, pelo menos, com informação referente à identificação de determinada entidade ou produto. Quando essa mensagem ou publicidade respeita a uma entidade que prossegue uma atividade lucrativa específica - como é o caso da recorrente, que atua num mercado livre em concorrência
... 48/2011, que alterou a Lei nº 97/88. E nas situações aí contempladas foram completamente liberalizadas, ... -
Acórdão nº 00122/03-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
... Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97"/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 00090/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023
... processos de execução fiscal, processou-se nos termos do DL n° 335/97, de 2/1, por analogia com os funcionários da Administração Central, ... coordenador técnico em 01/01/2008, por força do disposto nos art.°s 88 ...
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Acórdão nº 258/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2006
... da República, 2ª Série, de 17 de Outubro de 1987) aprovou a Lei nº 97/88, (Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda), ...
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Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho de 2010
... Os Decretos-Leis n.os 297/94, de 21 de Novembro, e 366/97, de 20 de Dezembro, procederam à criaçáo dos sistemas multimunicipais ... 2 do artigo 1. da Lei n. 71/88, de 24 de Maio, ou municípios utilizadores do sistema de Lisboa e do ...
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Anúncio 1470-DE/2007, de 06 de Março de 2007
... 63/97.4TBBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Mrio Martins Incio, filho ... 375939, com domiclio na Rua Poeta Antnio Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Montenegro, Faro, por se encontrar acusado da prtica de ...
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Acórdão nº 4387/11.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2013
É de dez dias o prazo para impugnar junto do Tribunal da Relação a sentença judicial proferida em 1ª instância, que confirma, total ou parcialmente, a decisão de entidade administrativa, proferida no âmbito de processo contra-ordenacional, conforme resulta das disposições conjugadas dos artigos 74º n.º1 do RGCO e 105º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), aplicável por força do estatuído...
... -ordenação prevista e punida pelo nº 1 do artigo 10º da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto, segundo o qual «a afixação ou inscrição de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 194/2009 . Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
... Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, entretanto revogada pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de ...
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Declaração n.º DD2601, de 30 de Abril de 1988
... ção Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 78/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 57, de 9 de Março ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009
... de 8 de Julho, entretanto revogada pela Lei n.º 88-A/97, ... de 25 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de ...
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Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... competências das Câmaras Municipais, n os termos previstos na Lei nº 97/88, de 17 de Agosto ... 3. Estando o posto de abastecimento em questão ...
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Decreto-Lei n.º 285/2003, de 08 de Novembro de 2003
... ão a que o presente diploma se refere rege-se por este, pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, pelas disposições aplicáveis dos Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 172/2004, de 17 de Julho de 2004
... e pelas respectivas cláusulas contratuais, bem como: a) Pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho; b) Pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, ...
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Acórdão nº 2682/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... Ministro da Educação, do despacho de 11.11.97, da Sra. Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos ... da legislação reguladora dos respectivos concursos (Dec-Lei nº 18/88), podem apresentar-se à primeira fase do concurso, ou seja, aos docentes ...
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Acórdão nº 0951/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
... 35/2013 (que alterou a Lei nº. 88-A/97 – diploma que regula o acesso da iniciativa económica privada a ...