lei 32 2006 26 julho
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Acórdão nº 420/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... 32/2008, de 17 de julho, por referência ao artigo ... jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... Pessoais - Lei n.º 67/98, de 26 de outubro -, que se destinou a transpor para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho, que fixou a taxa de IRC aplicável à Região ... N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 32 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, nas escolas dos 2.º e 3.º ...
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Despacho n.º 7046-A/2021
... a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de julho, alterada pelas Portarias n.os 305/2016, de 6 de ... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... , por violação do artigo 20.º, n.º 1 e 4, 32.º, n.º 1, e 62.º, do CRP, da norma extraída ... 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, a ... 26. No ordenamento jurídico português existem ... Capital Management ("TCM"), criada em 23 de julho de 2002 - cf. v.g. pontos 48 e ss. da tradução ... -
Despacho n.º 1729/2022 de 25 de agosto de 2022
... 15/2021/A, de 06 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n ... 32/2021/A, de 28 de dezembro, que aprova a orgnica e ... pelo Decreto Legislativo Regional n 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo ... 98/97, de 26 de agosto.29 de julho de 2022. - O Presidente do ...
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Despacho n.º 9706/2016
... 14 de julho de 2016. - O Presidente, Prof. Doutor Victor dos ... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho. Artigo 4.º Competências ...
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Aviso n.º 1426/2019
... n.º 229/2002, de 31 de outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; l) Regime Jurídico de Acesso e ...
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Despacho n.º 7867-B/2019
... º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ... 23 anos reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, que abrange, no âmbito ...
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Despacho n.º 10211/2016
... º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, a soma das vagas para ingresso nos ciclos de ... 23 anos reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, que abrange, no âmbito ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... -Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de ... em DR, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013. Diretor dos Estabelecimentos Prisionais ... Máxima Segurança de Monsanto de outubro de 2006 a março de 2008. Diretor do Estabelecimento ...
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Em vigor
Portaria n.º 332/2012 - Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional
... da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os ... Essenciais, aprovada pela Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 ...
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Despacho n.º 13147/2016
... o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de ... pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de ... , que republica o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho; d) «Reingresso» o ato ...
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Acórdão n.º 1/2016
Acórdão n.º 1/2016 Acórdão n.º 1/2016-26.JAN-1.S/PL Recurso n.º RO n.º 12/2015 Processo ... regulamentação coletiva de trabalho (artigo 32.º, n.º 2 da LQER e artigo e 42.º, n.º 6 dos ... 23 de agosto, a Lei n.º 41/2014, de 10 de julho (que aprovou a oitava alteração à LEO 2001) e ... 156.º da Lei n.º 53-A/2006 se preocupa), não há dúvidas que existe uma ...
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Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...
... Para tanto, alegou, em síntese, que: Em 2.4.2006, a autora, como promitente compradora, e a ré, ... constantes do Decreto-Lei 281/99 de 26 de Julho (…)” ... 26 – E estipularam na ... 32 – Pelo acordo correspondente ao documento nº7 ... -
Decreto-Lei n.º 334/2007, de 10 de Outubro de 2007
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho ... Este decreto -lei contém um anexo I no qual ... , entretanto, publicadas as Directivas n.os 2006/39/CE, de 12 de Abril, 2006/64/CE, de 18 de ... , 39/2004, de 27 de Fevereiro, 22/2005, de 26 de Janeiro, 128/2005, de 9 de Agosto, 173/2005, ... 32 ...
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Despacho n.º 11002/2016
... no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo ... República, n.º 128, 2.ª série, de 6 de julho", retificada pela Declaração de retificação n.\xC2" ... , Estudos Anglo-Americanos (Quadros 31, 32, 33, 34) = 66 ECTS II - Inglês, Estudos ... documento original) 3.º semestre QUADRO N.º 26 (ver documento original) 4.º semestre QUADRO ...
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Aviso n.º 5014/2017
... do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, republicada pela Lei n.º 20/2015, de ... Gestão de Resíduos - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro; Ref. C - Regime Financeiro das ... Locais - Portaria n.º 659/2006, de 3 de julho; Livro de reclamações dos fornecedores de bens ... de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria e por uma das formas previstas nas ...
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Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... -no dia 22 de julho de 2002 foram consignados ao consórcio os ... respetivo de dois anos, terminado em 08/11/2006" ... Em 25/11/2009 o Consórcio solicitou a rece\xC3" ... , dará início aos trabalhos apenas no dia 26 de Setembro de 2006 pelas 9h00m.“ “A AM ... “ 32 ... O Tribunal a quo deu como erroneamente ...
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Despacho n.º 5360-A/2021
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril ...
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Edital n.º 19/2022
... -spacing:-34.489675pt;}.ws317{word-spacing:-26 ... 058890pt;}.h1c{height:31.138384pt;}.h5e{height:32 ... 30 de março e Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada ... º 132/2015, de 4 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Aviso n.º 25126/2023
... ;}.y408{bottom:1072.778133pt;}.h14{height:26 ... /2011, de 28 de novembro, 45/2013, de 3 de julho, 80/2019, de 2 de setembro e 21/2020, de 2 de ... N.º 247 26 de dezembro de 2023 Pág. 32 Diário da República, 2.ª série PARTE C d ) ... 3 de janeiro; Crimes previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro; Crimes previstos na Lei n.º ...
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Acórdão nº 538/22.9JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... - aos casos em que são aplicáveis as Leis nº 32/2008 e 109/2009 e a Convenção de Budapeste ... do artigo 4º da Lei nº 32/2008, de 17 de julho, conjugada com o artigo 6º da mesma lei, por ... /2004, de 18.08., e 10º da Lei nº 23/96, de 26.07 ... 11.ª Os indicados normativos ... ção europeia (transposição da Diretiva 2006/24/CE), regular e limitar o modo de conservação ...
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Decreto-Lei n.º 90/2019
Decreto-Lei n.º 90/2019 de 5 de julho Em cumprimento do Programa do XXI Governo ... locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006 , de 29 de dezembro, na sua redação atual. 3 - ... no n.º 2 do artigo 22.º, no n.º 1 do artigo 26.º, nos n.os 3, 7 a 9 e 12 a 14 do artigo 29.º, ... a classificação etária nos termos do artigo 32.º, sempre que tal se justifique em função da ...
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Regulamento n.º 470/2018
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... de maio e Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho. CAPÍTULO I Reingresso ...
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Regulamento n.º 612/2017
... e a Assembleia Municipal, na sua sessão de 26 de setembro de 2017, aprovaram a primeira ... n.º 229/2002, de 31 de outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, ... 20 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto; o) Regime Jurídico da ficha ...