lei 32 2006 26 julho
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Aviso n.º 7835/2016
... ção, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro ... métodos de seleção, nos termos do artigo 32.º da mesma Portaria. Os candidatos aprovados em ... /2004, de 30 de junho; Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 ...
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Lei n.º 56/2023
... 2006, de 8 de agosto, que aprova a definição ... do ... /2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelos ... Decretos-Leis ... /2014, de 9 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, e 66/2019, de 21 de ... N.º 194 6 de outubro ... -Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro; ... h) À alteração ao Código do ...
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Regulamento n.º 743/2020
... pela Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de ... 23 anos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações do artigo ... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 26 de ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho. Artigo 3.º Modalidades ...
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Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...
... ções adicionais de IRC, dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no montante global de ... 26. Que a falta de linhas pode dever-se ao facto do ... a exibição do cartão de identificação; 32. Chegou a acontecer a funcionários da Recorrente ... que para os meses Janeiro a Março de 2006, Julho a Dezembro de 2006, Janeiro a Março de 2007, ... -
Acórdão nº 476/06.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - A revogação do nº 2 do artigo 49º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo. A Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento do Estado para 2007) entrou em vigor no dia 1-1-2007. Assim, entendendo o recorrente que o ano de paragem se começou
... citado para os termos da execução em 29.05.2006 ... 10. Ora, devemos considerar, como fez o ... 26. Como sustentado - e bem - na oposição de ... 32. Muito pelo contrário ... 33. O opoente ... Julho 2.848,95 1.826,18 1.022,77 5% 17% 91,31 173,87 ... -
Acórdão nº 567/20.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022
I - O contrato de cedência de energia elétrica em que são partes o cliente final e o terceiro a quem é cedida a energia elétrica enferma de nulidade por incidir sobre objeto juridicamente impossível e também por violar norma imperativa (artigo 280º, nº 1, do Código Civil). II - A declaração oficiosa de nulidade de negócio jurídico opera independentemente do decurso do prazo prescricional que...
... [4], 20[5], 21[6], 22[7], 23[8], 24[9], 25[10], 26[11], 27[12], 28[13], 29[14], 30[15], 31[16], ... ], 42[27], 43[28], 44[29], 45[30], 46[31], 47[32], 48[33], 49[34], 50[35], 51[36], 52[37], 53[38], ... DL n.ºs 182/95 e 187/95, ambos de 27 de Julho, e do artigo 10.º dos Estatutos da ERSE, o ... 08 de Março de 2005 e 25 de Dezembro de 2006. – Cópia de fax de 18 de Fevereiro de 2005, a ... -
Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.
... do art.º 4.º, n.º 1, al.s c) e f) da Lei 32/2008, de 17.JUL, essas informações dizem ... foram revogados pela Lei 32/2008, de 17 de julho, quer de forma expressa, tácita ou sistemática, ... , a declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE[7] do Parlamente Europeu e do Conselho, de ... as disposições da Lei 67/98, de 26-10 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) – ... -
Acórdão nº 47/22.6PEPRT-Z.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-03-2023
A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 4.º, conjugado com os artigos 6.º e 9.º, todos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, não impede a possibilidade de se autorizar a obtenção de dados de tráfego ou de localização celular conservados no âmbito da Lei n.º 41/2008, de 18 de agosto, com fundamento no artigo 189.º, n.º 2, do Código de processo Penal.
... do art.º 4.º, n.º 1, al.s c) e f) da Lei 32/2008, de 17.JUL, essas informações dizem ... foram revogados pela Lei 32/2008, de 17 de julho, quer de forma expressa, tácita ou sistemática, ... , a declaração de invalidade da Directiva 2006/24/CE[7] do Parlamente Europeu e do Conselho, de ... as disposições da Lei 67/98 , de 26-10 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) – ... -
Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... a) e 8.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 5/2006 de 23-02, na pena de um ano e seis meses de ... , conforme definição prevista no artigo 26.º do Código Penal; 2. E, igualmente, ... 2 e 3; 15 a 19; 20 a 22; 24 a 27; 28 a 30; 32 a 34; 36 a 38; 41 e 42; 48 e 49; 51 e 52; 54 e ... social de inserção, de Novembro de 2008 a Julho de 2012, a quantia global de € 21.719,82€ ... -
Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 12-D/2007 ... Relatório e contas de 2006 Órgáos sociais ... Órgáos estatutários e ... Julho, foi nomeado o Dr. Rui Carlos Alvarez Carp para o ... -se também a operar no mercado português 32 sucursais de empresas de seguros com sede na ... 2000/26/CE; e (iii) na emissáo de pareceres técnicos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2023
... Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho ... Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 84/2022, ... Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, transpondo diversas diretivas da ... de junho, 59/2019, de 8 de maio, 28/2020, de 26 de ... junho, 86/2020, de 14 de outubro, 9/2021, ... ), 9), 13), 19), 20), 25), 26), 27), 30), 31), 32), 33), 36), ... 39), 40), 41), 42), 43), 44), 46) ...
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Aviso n.º 4372/2018
... - Legislação aplicável: Lei n.º 98/97, de 26 de agosto; Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro; ... n.º 5/2005, de 14 de fevereiro; Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto; Declaração de Retificação ... de dezembro; Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto; Decreto Legislativo ... de 25 de agosto; Lei n.º 69/2015, de 16 de julho; Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março; Lei n.º ...
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Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20
... ção apresentada pelos ora Recorrentes em 26/10/2015, viola o disposto no art. 27.º, n.º 2 ... do loteamento titulado pelo alvará n.º 7/2006 (que é o que foi apreciado no Proc. n.º ... n.º 32.484, de 26/01/2000 - Proc. n.º 37.739, de ... Ex.ª em 12 de Julho p.p.” (cf. doc. 7 junto com a petição ... -
Acórdão nº 00839/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022
I – Ainda que se possa, a posteriori, entender que, mesmo sem a (ocorrida) invocação de factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º-B da LGT, sempre estariam provados no procedimento e invocados no relatório factos bastantes para ser legal a decisão...
... ção adicional de IVA relativo ao ano de 2006" e juros compensatórios, no valor de 238 195,62 \xE2\x82" ... ção, além do mais, do vertido nos artigos 26.º e 32.º, nº 8, da Constituição da ... a) Por força da Lei 39/2005, de 24 de Julho, a taxa normal de IVA passou para 21%, com ... -
Parecer n.º 46/2017
... , e complementado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março. A primeira (Lei n.º 49/2005, de ... Finalmente, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 26 de março, definiu as propinas a pagar pela ... , aprovado por Despacho do Reitor, de 31 de julho" de 2011, e publicado no Diário da República, 2.\xC2" ... verificado no último dia desse ano letivo»(32). Só nesse momento derradeiro, está ...
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Aviso n.º 12779/2020
... Municipal, em reunião ordinária de 6 de julho de 2020, se encontra em fase de consulta ... disposto no n.º 4 do Artigo 2.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto (que procede à primeira ... que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido ... - o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ...
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Parecer n.º 2/2023
... Subsídios e Outros Apoios Financeiros ... 26 — Os subsídios e outros apoios financeiros ... Empresarial (+32,6 milhões) [cf. o ponto 7.3. da Parte II do ... julho; “contactos entre representantes das ... 2006"-2018”. A partir de 2019, evidencia-se uma evolu\xC3" ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... as indicadas pelo Réu e referidas no artigo 32.°, quer sejam as obtidas pela Autora e referidas nos artigos 26.° e 27.°; b) Condene o Réu a reconhecer que a ... de desistência da Autora, datado de 07/02/2006; despacho a pedir esclarecimento sobre se a ... a ter a seguinte redação: 1) Em 27 de Julho de 2005, a Ré celebrou a escritura pública de ... -
Acórdão nº 2317/22.4T9AMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-04-2023
I - No tipo contraordenacional de “descarga de óleos usados no solo” previsto nos artigos 5º, al. b), e 25º, n.ºs 1, al. a), e 4, do Decreto-Lei 153/2003, na redação do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17/0, a expressão “solo” tem de ser interpretada no seu sentido ecológico -como algo poroso que possa alimentar árvores de fruto, vida ou deixar escoar para veios de água o que nele é vertido- e não...
... b), da Lei 50/2006, na coima de € 24.000,00; ... - Uma ... 22º, do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de julho, p.e p. pelo n.º 1 do artigo 22º, e alínea f), ... ícito, e que existe uma violação do art.º 32, nº 1 da CRP, pois esta nunca foi notificada ... pelos artigos 22º e 26.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º ... -
Aviso n.º 15364/2016
... pelo regulamento n.º 596/2010 de 13 de julho, em conformidade com o Regime Geral das Taxas das ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, foi objeto das alterações ... 1Alteração ao RegulamentoOs n.os 3, 4 e 26 do artigo 9.º do Regulamento passam a ter a ... V, o n.º 5 do Capítulo VII e os n.os25 e 32 do Capítulo X da Tabela passam a ter a seguinte ...
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Regulamento n.º 725/2019
... de estilo e no sítio da internet.19 de julho" de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rog\xC3" ... expressada pela maioria dos autarcas em 26 de setembro de 2018, no Conselho Intermunicipal ... 2006, de 29 de dezembro, nas suas redações ...
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Parecer n.º 1/2022
... 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo ... Administração Pública Regional rondavam os 32,7 milhões ... de euros, dos quais cerca 30,2 ... englobadas no perímetro orçamental foram de 26,6 milhões de euros ... negativos [cf. os pontos ... 2006"-2018”. A partir de 2019, evidenciou-se uma redu\xC3" ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... e das Finanças n.º 19634/2007 de 30 de Julho, publicado na 21 Série do Diário da República ... 85 do Apenso N que se dão por reproduzidas) 1.26) A referida conta foi aberta na sequência da ... (fls. 125 a 128 Apenso AZ) 1.32) Em 27 de Fevereiro de 2009 foi registada a ... valores: - E747.664,84 — Retenção I RS 2006 - E 1. 144.842,95 — Retenção I RS 2007 - ...
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Acórdão nº 229/21.8T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-03-2023
I – Quando for alegada a violação do princípio do trabalho igual salário igual, sem que tenham sido invocados quaisquer factos suscetíveis de serem inseridos nas categorias do que se pode considerar fatores de discriminação, cabe a quem invocar o direito fazer a prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 1 do CC, dos factos constitutivos do direito alegado. II – O que o mencionado princípio proíbe são
... de EE ([00:10:16] - [00:10:22] e [00:26:10] - [00:27:26]); HH ([00:08:45]; [00:11:59] - ... ]) e pelas testemunhas FF ([00:22:39] - [00:23:32]), HH ([00:06:02] - [00:07:18]; [00:08:45] - ... à categoria de controladora de 2.ª em 1 de julho de 1999 (cfr. Doc. n.º 4 junto à ... , 30/11/2004, 28/03/2005, 17/06/2005, 14/03/2006, 21/03/2006, 20/06/2006, 22/06/2006, 13/07/2006, ... -
Parecer n.º 2/2018
... 26 - Incorreções na despesa por Programa de 2015, ... 32 - Stock da dívida consolidada em valor nominal ... , 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/09, 48/2006, de 29/08, 35/2007, de 13/08, 3-B/2010, de 28/04, ... Síntese da Execução Orçamental - julho/2016 e Sistema de Informação para a Gestão ...