lei 32 2006 26 julho
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Acórdão nº 02839/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
1 – Cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito arrogado pelo autor bem como a matéria de impugnação – artigo 342º, n.º2, do Código Civil, e artigos 5º, n.º1, 414º e 571º, estes do Código de Processo Civil de 20
... ção apresentada pelos ora Recorrentes em 26/10/2015, viola o disposto no art. 27.º, n.º 2 ... do loteamento titulado pelo alvará n.º 7/2006 (que é o que foi apreciado no Proc. n.º ... n.º 32.484, de 26/01/2000 - Proc. n.º 37.739, de ... Ex.ª em 12 de Julho p.p.” (cf. doc. 7 junto com a petição ... -
Aviso n.º 903/2024
... -6.725600px;}._1f{width:19.510200px;}._17{width:26 ... Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º ... ção -Geral do Ensino Superior a 22 de julho de 20 23, através do seu Presidente da Direção ... BB BB 32 0 640 — Ciências Veterinárias ...
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Parecer n.º 1/2022
... 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo ... Administração Pública Regional rondavam os 32,7 milhões ... de euros, dos quais cerca 30,2 ... englobadas no perímetro orçamental foram de 26,6 milhões de euros ... negativos [cf. os pontos ... 2006"-2018”. A partir de 2019, evidenciou-se uma redu\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... 26 - Incorreções na despesa por Programa de 2015, ... 32 - Stock da dívida consolidada em valor nominal ... , 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/09, 48/2006, de 29/08, 35/2007, de 13/08, 3-B/2010, de 28/04, ... Síntese da Execução Orçamental - julho/2016 e Sistema de Informação para a Gestão ...
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Aviso n.º 15364/2016
... pelo regulamento n.º 596/2010 de 13 de julho, em conformidade com o Regime Geral das Taxas das ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, foi objeto das alterações ... 1Alteração ao RegulamentoOs n.os 3, 4 e 26 do artigo 9.º do Regulamento passam a ter a ... V, o n.º 5 do Capítulo VII e os n.os25 e 32 do Capítulo X da Tabela passam a ter a seguinte ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... e das Finanças n.º 19634/2007 de 30 de Julho, publicado na 21 Série do Diário da República ... 85 do Apenso N que se dão por reproduzidas) 1.26) A referida conta foi aberta na sequência da ... (fls. 125 a 128 Apenso AZ) 1.32) Em 27 de Fevereiro de 2009 foi registada a ... valores: - E747.664,84 — Retenção I RS 2006 - E 1. 144.842,95 — Retenção I RS 2007 - ...
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Regulamento n.º 725/2019
... de estilo e no sítio da internet.19 de julho" de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rog\xC3" ... expressada pela maioria dos autarcas em 26 de setembro de 2018, no Conselho Intermunicipal ... 2006, de 29 de dezembro, nas suas redações ...
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Despacho n.º 8462/2022
N.º 132 11 de julho de 2022 Pág. 104 ... Diário da República, 2.ª ... do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de ... n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual; ... i) ... nos termos do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26" de agosto ... 3 — Nos termos do disposto no n.\xC2" ...
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Aviso n.º 7177/2018
... 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, autorizado por despacho ... 26 - A classificação final dos candidatos será ... 32 - Os estagiários aprovados com classificação ... , de 3 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei n.º 51/2005, de 30 ...
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Despacho n.º 2523/2021
... /2021, publicado no Diário da República n.º 32/2021, 1.º Suplemento, Série 2 de 16 de ... maio e pelo cominado no Decreto-Lei n.º 44/2006, de 24 de fevereiro.2 - Em matéria de controlo ... artigo 10.º da Lei n.º 23 /2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de ... julho, n.º 102 /2017, de 28 de agosto, a n.º 26/2018, de 05 de julho e a Lei n.º 28 /2019, de 29 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2013 . Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)
... Artigo 25.º Norma revogatória ... Artigo 26.º Entrada em vigor ... Anexo I Aplicações ... , nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 18 ... colocados no mercado a partir de 22 de julho de ... b) Aos dispositivos médicos de ... artigo 6.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º e o anexo V ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de ...
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Aviso n.º 3299/2018
... 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, autorizado por despacho ... 26 - A não comparência dos candidatos na Prova de ... 32 - O estágio rege-se pelo disposto no Regulamento ... , de 3 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, pela Lei n.º 51/2005, de 30 ...
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Parecer n.º 1/2022
... -align:-46.643454px;}.v7{vertical-align:-32 ... {word-spacing:25.784116px;}.wsa5a{word-spacing:26 ... da Madeira do Tribunal de Contas em 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo ... ção do emprés- timo obrigacionista “RAM 2006 -2018” ... A partir de 2019, evidenciou -se uma ...
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Regulamento n.º 574/2016
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho. e) «Reingresso» o ato ...
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Regulamento n.º 573/2016
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho; e) «Reingresso» o ato ...
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Regulamento n.º 432/2022
... ao disposto do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro na sua versão atualizada, bem ... Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto ... Nestes termos, para ... de 4 julho ... 4 — O valor da taxa N de profilaxia ... foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro ... N.º 89 9 de maio ...
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Portaria n.º 154/2019
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para os pares ...
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Aviso n.º 11952/2016
... de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, as autarquias estão dispensadas de ... e regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. 4 - Âmbito do recrutamento: 4.1 - ... ção n.º 5/2005, de 14 de fevereiro, - 48/2006, de 29 de agosto, - retificada pela Declaração ... de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ...
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Despacho n.º 1824/2022
... , se encontra abrangido pelo disposto no artigo 26.º da Lei n.º 2/2004, ... em matéria de ... V8” — Bentley Systems (outubro 2006); “Socorrismo” — Centinfe ... (2006); ... julho de 2005, com um contrato a termo, exerceu ... 32 — Sofia Pereira: ... a) Habilitações ...
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Aviso n.º 586/2018
... ção, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e respetivo ... ção dos métodos de seleção, nos termos do 32.º da mesma Portaria. Os candidatos aprovados em ... /2004, de 30 de junho; Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... 26- Sem as compras a recorrente não poderia ter ... 32- De todo o exposto resulta que a actuação da ... produzida, os seguintes factos: A)Em 26-10-2006", os Serviços de Inspeção Tributária da Direç\xC3" ... (NIF ... ) - ... (NIF ... ) - até 17 de Julho de 2003 ... 3.2. Sistema informático da DGCI ... -
Lei n.º 102/2019
... de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, ... , de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ... , de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de ...
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Edital n.º 1323/2021
... lugares de estilo ... 9 de julho de 2021. — O Presidente, Dr. Paulo Alexandre ... ), do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... dezembro, na sua atual redação, ... 32/2003, de 22 de agosto, ... 224/04, de 4 de ro e 7/2008, de 26 de março; ... k) Anúncios ou reclamos — Lei ...
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Despacho n.º 2282/2023
... do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e nos n.os ... 1 e 2 da ... ção do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 ... de março, na sua redação atual ... Foi ... Complementar de Medicina Interna, em julho de 1995, com a clas- ... sificação final de ... De 2006" a 2009 foi consultor da Entidade Reguladora da Sa\xC3" ...
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Aviso n.º 4188/2017
... 25/2015, de 30 de março, 69/2015, de 16 de julho, 7-A/2016, de 30 de março e 42/2016, de 28 de ... /02, Lei n.º 4-A/2003, de 19/02, DL n.º 157/2006, de 08/08, Lei n.º 60/2007, de 04/09, DL n.º ... , de 29/01, DL n.º 116/2008, de 04/07, DL n.º 26"/2010, de 30/03, Lei n.º 28/2010, de 02/09, DL n.\xC2" ... 05/06, Lei n.º 109-B/2001, de 27/12, Lei n.º 32-B/2002, de 30/12, DL n.º 38/2003, de 08/03, DL ...