lei 32 2006 26 julho
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Lei n.º 44/2018
... de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, ... , de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ... , de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e algumas das suas ... dezembro de 2011, e entrou em vigor em 1 de julho de 2013; Considerando que o Protocolo Adicional ... ão que lhe foi dada em 23 de outubro de 1978." 32) No artigo 258.º, o n.º 1 passa a ter a ... Oficial) n.º 84-2000, 1996; n.º 4-102, 2006). Luxemburgo - Établissements publics de l'État ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
... Decreto-Lei n.º 193/2001 de 26 de Junho Os serviços de transporte e reboque de ... -Lei n.º 25/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14 Para efeitos de ... termos do disposto no Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho. 3 - Os veículos pronto-socorro ...
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Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições
... arguida, a mando do arguido, em meados de 2006, assumiu realização de obras de edificação e ... de pintura entre 1/12/2006 e 31/12/2006 32.150€ 6.751,50€ 38.901,50€ 15/12/2006 88 ... 24/7/2006 ( ... ) 24/7/2006 €5000 ( ... ) 42180 26/7/2006 ( ... ) 26/7/2006 €3000 ( ... ) 42189 ... -
Em vigor
Portaria n.º 58/2020 . Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra
... n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 ... de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para os pares ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... até Setembro de 2004 e depois de Abril de 2006 até Junho de 2012, o elevado prejuízo que ... 1477, extracto bancário de fls. 32 do Anexo J do Apenso III, bem como extracto ... que tinha direito Relativamente ao mês de julho" (cfr. fls. 26 do Anexo C do Apenso III) ... Por\xC3" ...
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Aviso n.º 8149/2023
... Decreto-lei, n.º 43/2020, de 21 de julho — Estabelece o sistema Nacional de Planeamento ... 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29, de ... (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 134/2006, ... de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado ... 26$3&(25*$1,6026( ... (17,'$'(6'($32,2 ... $78$0'(1752'26(8 ... )81&,21$0(172 ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... nº 322/08.2TARGR, e de 5 de Julho de 2012, proc. nº 265/11.6SAGRD, este com ... , na pena de multa; •Por sentença de 18.12.2006, relativamente a factos consubstanciadores do ... 1929, na sequência do Decreto n.º 12.740, de 26 de Novembro de 1926 e Decreto n.º 15.331, de 9 ... ão do princípio constante do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição -, a norma ínsita na ...
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Portaria n.º 273/2020
... e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os ... , de 4 de setembro, 17/2009 , de 6 de maio, 26/2010 , de 30 de agosto, 12/2011 , de 27 de , 50/2013 , de 24 de julho, e 50/2019 , de 24 de julho, impõe a criação, ... 310 Greener ... 31 Thuer ... 320/.230 Rook ... 32 Protector ... 32 Ideal ... 32 Long Colt ... 32 Long ...
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Aviso n.º 6621/2019
... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, ... ção dos documentos administrativos - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto; f) Regime jurídico das ... de dezembro, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 32-B/2002, de 30 de dezembro, Decretos-Leis n.os ... , de 30 de dezembro, Decretos-Leis n.os 76-A/2006, de 29 de março, e 238/2006, de 20 de dezembro, ...
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Parecer n.º 26/2016
... o Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de julho(4). Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do ... a vereadores em regime de meio tempo(32), viria a consignar-se no artigo 4.º, n.º 6, da ... g., no Parecer n.º 120/2005, de 08-06-2006(43), em que se apreciou a questão da ...
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Regulamento n.º 678/2020
... Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de 26 de junho de 2020, em conformidade com o ... Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º ... de março, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e pela ... Artigo 32.º Decisão Compete ao Presidente da Câmara ...
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Portaria n.º 95/2022
... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de ... 27 de rço, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... n.º 32-C/2008, de 16 de junho, e 11/2020, de 2 de abril, ...
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Portaria n.º 181-D/2015
... taria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei ... n.º 113/2014, de 16 de ... n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, ... 76/2004, de 27 de ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, ... de 16 de junho ... CAPÍTULO II ...
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Despacho n.º 1663/2024
... artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, e dos artigos 44.º a 49.º do Código ... Diário da República, 2.ª série PARTE C julho de 2000 na sua versão atual, relativo à ... foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 168/2006, de 16 de agosto, no âmbito da construção, ... /2019, de 28 de agosto, e Decreto -Lei n.º 32/2020, de 1 de julho, que aprovou o Regime ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... Regional n.º 7/2013/A , de 11 de julho, com a redação introduzida pelo Decreto ... Artigo 26.º Divisão de Acompanhamento e Controlo dos ... Artigo 32".º Divisão de Apoio ao Investimento 1 - À Divis\xC3" ... no Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A , de 12 de dezembro, na sua redação em vigor; ...
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Portaria n.º 192/2017
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para os pares ...
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Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... , dos quais desistiu passado algum tempo; 26 – esteve emigrado em Espanha e na Alemanha, em ... efectivamente a pena de prisão em causa; 32 – foi também julgado e condenado no processo ... o direito, o acórdão de 8 de Novembro de 2006, proferido no processo n.º 3102/06, desta 3.ª ... -
Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... , findo o qual, por acórdão de 3 de Julho de 2013, do Tribunal Colectivo de Gouveia foi ... dois anos e meio (dois meses de 2004, 2005, 2006 e cinco meses de 2007), o que, por desconsiderar ... ção pelos serviços da Segurança Social (26 e 27 de Setembro de 2007), não significa nem ... 32". E igual raciocínio e reparos merece a apreciaç\xC3" ... -
Deliberação n.º 1043/2021
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, e ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;Tendo em conta as regras ...
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Despacho n.º 3101/2022
... registo sob o n.º R/A-Cr 95/2020, de 10 de julho de 2021 ... Assim, nos termos do disposto no igo 14.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na ... sua redação atual, e ... MAT Sem ... 168 T-48; TP-32 6 (a) ... Álgebra Linear/Linear Algebra ... F Sem ... 160 T-26; P-26 6 (b) ... Contabilidade Analítica/Cost ...
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Aviso n.º 11394/2018
... sua 4.ª Sessão Extraordinária, de 11 de julho de 2018, nos termos do disposto nos artigos ... de janeiro, e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e ... autorizativo nos termos dos artigos 25.º e 26.º do presente Regulamento. Artigo 22.º ... Artigo 32.º Da renovação das licenças, autorizações e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... de 13 de julho"), a pena acessória de proibição de conduzir ve\xC3" ... (1,26 g/l) se encontre no limiar da punibilidade penal ... os deveres que a um condutor incumbem”32 ... Assim se pretendendo reagir contra a ... Relatora Laura Maurício, de 20-09-2006, Proc. n.º 7210/2006-3, Relatora Conceição ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... , vide, o Acórdão do TCA Sul de 3 de Julho de 2012, proferido no Recurso n° 04397/10, ... , que decorreu no período de 12.09.2006 a 22.10.2007, com origem na ordem de serviço n° ... 32 a 52 dos autos), foram confirmadas pelos ... artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro – negrito nosso ... Os valores ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Artigo 26.º Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as ... Artigo 32".º Restrições às importações e às exportaç\xC3" ... vitivinícolas, o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo ... de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999. 2 — O presente acordo substitui o ...