lei 32 2006 26 julho
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Parecer n.º 1/2024
... -spacing:-33.050375px;}.wsec8{word-spacing:-32 ... -spacing:-27.042131px;}.ws30e{word-spacing:-26 ... Regional n.º 14/2022/M, de 27 de julho; (ii) o Decreto Regulamentar Regional n.º ... janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 32.º Reuniões ... Secção VI Do conselho ... qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que ... Assinatura ... Aprovada em 22 de julho de 2015 ... A Presidente da Assembleia da ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... alegações 32.ª a 34.ª), mas seria um absurdo exigir provas ... w) Em 03 de Julho de 2017 a Requerente deduziu reclamação ... de construção foram cerca de € 93.000 em 2006, € 144.000 em 2007, € 176.000 em 2008, € ... -
Regulamento n.º 390/2017
... Funchal, cujo teor se publica em anexo.4 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, ... diploma, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.Tendo presente estas ... , em sessão ordinária realizada nos dias 24 e 26 de novembro de 2014, deliberou, por unanimidade, ... ), do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006", de 29 de dezembro;Artigo 67.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Portaria n.º 58/2020
... 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de ... 27 de rço, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para os pares ...
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Portaria n.º 223/2013, de 09 de Julho de 2013
... Decretos -Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147 -A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... 32 -C/2008, de 16 de junho; ... Considerando o ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... de ser conformado com a Diretiva n.º 2014/26/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 ... pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril, 65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e ... 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal do Cidadão. 2 - ...
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Lei n.º 10/2023
... 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, ... pela Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os ... alteração ao Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelos Decretos- ... -Leis n.os ... e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, ... o limite máximo das coimas a aplicar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... entregaram, em obrigações subordinadas SLN 2006, assim como a declaração de ineficácia em ... 26 — Mas repare-se que, esta necessidade de o ... 32 — Portanto, a decisão proferida pelo Supremo ... Acórdão deste Supremo Tribunal, de 7 de julho de 2010, processo n.º 1399/06.0TVPRT ...
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Lei n.º 94/2017
... ário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. A Assembleia da República decreta, ... de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, ... , de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, ... , de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de ...
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Aviso n.º 11825/2017
... Funções Públicas (INA) emitiu, a 31 de julho de 2017, a declaração de inexistência de ... no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria. 8.2 - Forma: As candidaturas ... ) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 ... do ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Aviso n.º 11824/2017
... Funções Públicas (INA) emitiu, a 31 de julho de 2017, a declaração de inexistência de ... no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria. 8.2 - Forma: As candidaturas ... ) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e pela forma prevista na alínea a) do n.º 3 ... do ensino superior (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 06031/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... de 30 dias estatuído pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro (adiante “DL ... legal entre o disposto no Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro (adiante “DL 242-B/2006”), ... 11, junto pelo Autor; C) Em 26/03/2003 foi assinado pelo Ministério de Saúde e ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... , «NRAU»), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de ... 27 de fevereiro, na redação ... Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, no artigo 26.º, n.º 4, alínea a), da Lei ... n.º 6/2006, ... 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, ...
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Regulamento n.º 729/2019
... , tomada em sua reunião ordinária de 24 de julho de 2019, é submetido a consulta pública, pelo ... dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, urge a necessidade de ... que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, e não aufira rendimento mensal líquido ... - o valor fixado nos termos da Lei n.º 53-B/2006 de 29 de dezembro, com as alterações que lhe ...
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Despacho n.º 11147/2022
... termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, ... Acreditação do Ensino Superior em 26 de julho de 2022, e registado pela Direção ... FST Semestral ... 182 T-12; TP-32; PL-30 7 ... Promoção da Saúde e Bem-estar em ...
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Aviso n.º 12234/2017
... n.º 229/2002, de 31 de outubro, pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 160/2003, de 7 de julho, pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro, ... Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho; l) Regime Jurídico de Acesso e ...
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Despacho n.º 4946/2019
... , ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, manda publicar, ao abrigo dos n.os 1 e ... pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto ... forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto. 9 - O ingresso nas ...
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Despacho n.º 1053/2022
N.º 18 26 de janeiro de 2022 Pág. 154 ... Diário da ... 54.º e 54.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua ... redação atual, e ... 21 de julho de 2021. — O Reitor, Mário Raposo ... 1 — ... MET 1.º 1.º Semestre ... 504 32 32 18 ... Seminário de Projeto de Tese em ...
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Despacho n.º 4412/2019
... 68.º, n.º 1 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, de 9 de ... /2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 ... n.º 54/2015, de 16 de abril, pela Lei n.º 32/2017, de 01 de junho e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... julho, na redação republicada pelo Decreto ... , 34/2009/M, de 31 de dezembro, 20/2011/M, de 26 de dezembro, 31-A/2013/M, de 31 de ... dezembro, ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 32.º ... Requisito prévio para a autorização de ... Legislativo Regional n.º 21/2006/M, de 21 de junho, nas escolas dos 2.º e 3.º ...
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Aviso n.º 12080/2020
... pelo art.º n.º 76-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado sucessivamente e ... ário da República, 2.ª série, n.º 250, de 26 de dezembro de 2013, e em conformidade com o n.º ... República, 2.ª série, n.º 137 de 16 de julho de 2015, pelo Aviso n.º 7910/2015. As ...
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Despacho n.º 2529/2018
... artigos 75.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as alterações que lhe ... ), e pelo Despacho n.º 8609/2013, de 2 de julho (Diário da República n.º 125, 2.ª série).De ... 26(ver documento original)3.º AnoQUADRO N.º 27(ver ... 32(ver documento original)3.º AnoQUADRO N.º 33(ver ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/2023
N.º 147 31 de julho de 2023 Pág. 31-(2) ... Diário da República, ... do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual ... igo 26.º ... Regulamento do concurso ... O regulamento ... Artigo 32.º ... Republicação ... 1 — É republicado, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Decomposio da Evoluo Demogrfica 2006 2007 2008 2009 2010 2011 Saldo fisiolgico ... a Qualificao e a Incluso Social representam 26,4 %, a que corresponde uma despesa ... 150 216 449 118 184 154 32 032 295 10 Transportes, Energia e Infraestruturas ... 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA Regime de Incentivos Compra de Terras ...