lei 169 99
4473 resultados para lei 169 99
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 2006-06-30 Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 410/99 - Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15, em vigor ... . . . . . . Artigo 169.º. . . . . . . . . ...
-
Acórdão nº 1242/06.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I-A fundamentação dos atos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo 268.º, nº3, a qual garante aos administrados o direito a uma fundamentação expressa e acessível de todos os atos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos. II-Só pode admitir-se que o dever de fundamentação...
... a coberto do disposto no artigo 64.°, nº 1, alínea j), da Lei n.° 169/99, de 18 de setembro, as tarifas de ligação de esgotos são fixadas por ... -
Acórdão nº 09441/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
Um vogal da Assembleia de Freguesia não pode ser responsabilizado por omissões de atos que não eram da sua competência.
...ção daquele órgão, nos termos do disposto no artº 8º da lei nº 169/99, de 18-09, na redação dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11-01 (doc nº ... -
Acórdão nº 01139/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I – A deliberação de assembleia municipal, que aprovou proposta da câmara municipal de celebração de contrato-promessa de permuta de terrenos pertencentes ao município, configura acto administrativo susceptível de impugnação contenciosa. II – Assim, deve ser negado provimento a recurso de sentença que, julgando tal deliberação contenciosamente irrecorrível, rejeitou o recurso...
...alínea c), do n.º 1 do artigo 68.º da Lei nº 169/99 de 18.09, republicada pela Lei nº 5-A/02 de 11.01); 13. A ... -
Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...
... à entrada em vigor do RJIGT (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro) e, mesmo, anterior ao estabelecimento da Rede Nacional ...ção de 14/01/02, ao abrigo do nº 1 do artigo 65° da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro” (cfr. fIs 69 do Processo de Licenciamento - ... -
Acórdão nº 98/05.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
i) Em sede de instância recursiva o Tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. Mas para isso carece da respectiva impugnação e identificação por parte do recorrente (cf. artigos 607º, nº 5, 640º e 662º do CPC). ii)
..., por violação dos artigos 64º, nº 5, alínea c) e 65º da Lei nº 169/99, de 18/09 com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de ... -
Aviso N.º 48/2004 de 27 de Janeiro
...238/99, de 25 de Junho, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar ...Atribuições e Competências das Autarquias. Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº. 5-A/2002, de 11 de ...
-
Aviso n.º 13139/2007, de 20 de Julho de 2007
... que me é conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com alteraçóes introduzidas pela Lei n.o ...
-
Aviso N.º 325/2008 de 4 de Julho
...Lei das Autarquias Locais - Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. ...
-
Acórdão nº 0879/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
...13º, nº 2 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro (Lei das Autarquias Locais); · Saber se “o facto ... -
Acórdão nº 036/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
...6, junto a fls. 99 e s, vindo o mesmo a ser deferido por despacho de 11.02.1999, o qual é do ...b), do nº 4, do artº 53º da Lei nº 169/99 de 18/09, na versão então em vigor. Resulta assim que, no período ...
-
Aviso N.º 456/2004 de 11 de Maio
... 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por deliberação do Conselho de ...Autarquias Locais: Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro;. ...
-
Aviso n.º 10397/2008, de 03 de Abril de 2008
...238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto -Lei nº. 204/98, de 11 de ... a), do nº. 2, do artigo. 68º., da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias ...
-
Regulamento N.º 2/2007 de 16 de Janeiro
...Torna Público, conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
-
Aviso n.º 11522/2008, de 14 de Abril de 2008
... 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n238/99, de 25 de Junho, faz -se público que por despacho da Presidente da ...135/99, de 22 de Abril;. Lei n.159/99, de 14 de Setembro;. Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 5 -A/02, ...
-
Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007
...2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
-
Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...
...art.13 nº 1,al. l) e art. 26º n.º 1, al. b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro. O que, como resulta dos autos, o R., no uso das ...26º n.º 1 al. b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei nº 169/99 de 18 de Setembro; Lei 75/2013, de 12 de Setembro e cfr. alínea A) a ... -
Acórdão nº 00620/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I) – No âmbito de aplicação do art.º 18º, nºs. 5 e 6, do DL nº 247/87, de 17/06, a substituição de Tesoureiro dá direito à totalidade de vencimentos e demais abonos atribuídos a este, cessando por princípio após seis meses. II) – Se o exercício efectivo de funções se prolongou para além de tais seis meses, (i) a coberto do título que assim o permitiu (produtor de efeitos, mesmo que...
... pelo regime de competências instituído pelas leis n°s 12/91 e 169/99, segundo o qual passou a pertencer aos presidentes de câmara a ... -
Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I. A falta de parecer vinculativo do P.N.Arrábida, quanto a edificação situada fora do perímetro do aglomerado urbano de Sesimbra (v. art. 12º-1-a) do DR 23/98 e art. 28º do DL 69/90), é sempre causa objectiva de nulidade da licença. II. Não se pode ponderar ou sopesar o decretamento ou não da nulidade, indo contra o disposto nos arts. 133º/1 e 134º/1/2 CPA, como se o nº 3 do art. 134º CPA...
...ções de recurso do Recorrente ao artigo 106.° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, dado que a possibilidade de demolição aí consagrada ...ção de 14/01/02, ao abrigo do n.º 1 do artigo 65° da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro”. (cfr. fIs 69 do Processo de Licenciamento — ... -
Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I. Não chegando a iniciar-se os trabalhos da empreitada de obra pública, não tendo a empreiteira chegado a montar o estaleiro da obra no local, os adiamentos requeridos pela empreiteira para dar início aos trabalhos da empreitada e autorizados pelo dono da obra enquadram-se no artigo 162.º do D.L. n.º 59/99, de 02/03 e não no regime da suspensão dos trabalhos, previsto no artigo 185.º e segs. do...
...n.º 59/99, de 02/03. III. FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes ...169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de ... -
Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...
... se tenha presente o regime das autarquias locais da pretérita Lei nº 169/99, quer o decorrente da Lei nº 75/2013, de 12/09, já vigente à data da ... -
Acórdão nº 00589/04.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
1. O Plano Director Municipal de Valongo, publicado no Diário da República nº29, II série, de 11.02.2015 é omisso relativamente à definição de construção geminada ou em banda. 2. Mas aplica-se o conceito de construção geminada à construção para fins industriais e não apenas à construção para habitação, face ao disposto no n.º 4 do artigo 30º Plano Director Municipal de Valongo.* * Sumário...
... de segurança contra incêndios nos termos do Decreto-Lei n.º 368/99 de 18/9. Face ao exposto propõe-se o deferimento de projecto de ..., em conjugação com o nº 1 e nº 2 do artigo 68º do Decreto-Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, pode o Exmo. Senhor Presidente ordenar o embargo de ... -
Acórdão nº 233/15.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - o documento dado à execução consiste num termo de transação extrajudicial em que o devedor reconhece a dívida, aceita pagá-la e assina o documento, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do art 46º, nº 1, al c) do CPC de 1961, na redação dada pelo DL nº 329-A/95, de 12.12. II - a certeza, a exigibilidade e a liquidez resultam do título executivo, não podendo o recorrente discutir na execuç
... pois que nenhum procedimento concursal previsto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (estabelece o regime de realização de despesas públicas ... da câmara, nos termos da al g) do nº 2 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, vigente à data; E) Não obstante tudo o referido, ... -
Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1 – O Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário. 2 - Essa ocupação regia-se pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945. 3 - Nos termos dos artigos 1º e 12º, deste Decreto nº 35.106, a entidade proprietária de uma dessas habitações podia determinar a respetiva desocupação, se não...
... âmbito do Decreto nº 35.106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea ... -
Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto
... no artigo 241º da C.R.P., Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, Lei nº 169/99, de 18/09, art. 53º nº 2 alª a), alterados pela Lei nº 282/85, de ...