lei 169 99
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Acórdão nº 0879/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... 13º, nº 2 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro (Lei das Autarquias Locais); · Saber se “o facto ... -
Aviso N.º 325/2008 de 4 de Julho
... Lei das Autarquias Locais - Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro ...
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Acórdão nº 036/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... 6, junto a fls. 99 e s, vindo o mesmo a ser deferido por despacho de 11.02.1999, o qual é do ... b), do nº 4, do artº 53º da Lei nº 169/99 de 18/09, na versão então em vigor ... Resulta assim que, no ...
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Aviso N.º 456/2004 de 11 de Maio
... 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por deliberação do Conselho de ... Autarquias Locais: Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro; ...
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Aviso n.º 10397/2008, de 03 de Abril de 2008
... 238/99, de 25 de Junho, conjugado com o Decreto -Lei nº. 204/98, de 11 de ... a), do nº. 2, do artigo. 68º., da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias ...
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Regulamento N.º 2/2007 de 16 de Janeiro
... Torna Público, conforme determina o artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ...
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Aviso n.º 11522/2008, de 14 de Abril de 2008
... 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n238/99, de 25 de Junho, faz -se público que por despacho da Presidente da ... Lei n.159/99, de 14 de Setembro; ... Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 5 -A/02, ...
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Aviso 1244-O/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 12235/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - Tendo a autora/recorrente fundado o pedido de condenação do réu/recorrido no pagamento das facturas respeitantes a serviços de recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa...
... art.13 nº 1,al. l) e art. 26º n.º 1, al. b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro ... O que, como resulta dos autos, o R., no uso das ... 26º n.º 1 al. b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei nº 169/99 de 18 de Setembro; Lei 75/2013, de 12 de Setembro e cfr. alínea A) a ... -
Acórdão nº 00620/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I) – No âmbito de aplicação do art.º 18º, nºs. 5 e 6, do DL nº 247/87, de 17/06, a substituição de Tesoureiro dá direito à totalidade de vencimentos e demais abonos atribuídos a este, cessando por princípio após seis meses. II) – Se o exercício efectivo de funções se prolongou para além de tais seis meses, (i) a coberto do título que assim o permitiu (produtor de efeitos, mesmo que...
... pelo regime de competências instituído pelas leis n°s 12/91 e 169/99, segundo o qual passou a pertencer aos presidentes de câmara a ... -
Acórdão nº 30/21.9PEMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-08
O requerimento de recusa de juiz tem de ser obrigatoriamente subscrito por advogado ou por defensor nomeado ao arguido
... 132º nº 2 l), todos do Código Penal e art. 56º da Lei nº 169/99 de 18/09; ... 2) Nos termos do art. 64º nº 3 do CPP, foi nomeado ... -
Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... ções de recurso do Recorrente ao artigo 106.° do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, dado que a possibilidade de demolição aí consagrada ... ção de 14/01/02, ao abrigo do n.º 1 do artigo 65° da Lei nº 169"/99, de 18 de Setembro” ... (cfr. fIs 69 do Processo de Licenciamento \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 07348/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... n.º 59/99, de 02/03 ... FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os ... 169/99, de 18 de Setembro na redacção dada pela lei nº 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 00589/04.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
... de segurança contra incêndios nos termos do Decreto-Lei n.º 368/99 de 18/9. Face ao exposto propõe-se o deferimento de projecto de ... , em conjugação com o nº 1 e nº 2 do artigo 68º do Decreto-Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, pode o Exmo. Senhor Presidente ordenar o embargo de ...
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Acórdão nº 233/15.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... pois que nenhum procedimento concursal previsto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (estabelece o regime de realização de despesas públicas ... da câmara, nos termos da al g) do nº 2 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, vigente à data; E) Não obstante tudo o referido, ...
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Acórdão nº 233/15.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-22
I - o documento dado à execução consiste num termo de transação extrajudicial em que o devedor reconhece a dívida, aceita pagá-la e assina o documento, conferindo-lhe exequibilidade nos termos do art 46º, nº 1, al c) do CPC de 1961, na redação dada pelo DL nº 329-A/95, de 12.12. II - a certeza, a exigibilidade e a liquidez resultam do título executivo, não podendo o recorrente discutir na execução
... pois que nenhum procedimento concursal previsto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (estabelece o regime de realização de despesas públicas ... da câmara, nos termos da al g) do nº 2 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, vigente à data; ... E) Não obstante tudo o ... -
Acórdão nº 00711/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Quer por força do princípio da preservação da identidade das comunidades locais das autarquias agregadas, quer pela inequívoca redacção dada ao nº 3 do artigo 1º da Lei dos Baldios pela Lei nº 72/2014, só aos eleitores residentes nas próprias comunidades locais onde se situam os baldios ou que aí desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de...
... se tenha presente o regime das autarquias locais da pretérita Lei nº 169/99, quer o decorrente da Lei nº 75/2013, de 12/09, já vigente à data da ... -
Aviso n.º 3034/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... da competncia que confere o artigo 68.o, n.o 2, alnea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redaco que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, ...
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... âmbito do Decreto nº 35.106, pelos artigos 12º e 13º, e da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, em face do disposto no artigo 64º, nº 7, alínea ...
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Acórdão nº 02878/09.3BEPRT-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1. O artigo 86º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, é uma norma de direito adjectivo, pelo que a apreciação da admissibilidade de um articulado apenas de um ponto de vista formal pode ser apreciada e não de um ponto de vista substantivo ou de mérito. 2. Viola este dispositivo legal a decisão judicial que, aceitando que é superveniente o conhecimento pelo requerente do facto
... no artigo 241º da C.R.P., Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, Lei nº 169/99, de 18/09, art. 53º nº 2 alª a), alterados pela Lei nº 282/85, de ... -
Acórdão nº 00670/14.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I) – É de entender no âmbito do CPTA 2004 que o acto de ratificação-sanação substitui o acto sanado na ordem jurídica e determina a perda de objecto da acção que contra ele tenha sido interposta, sem autorizar modificação da instância; determina a impossibilidade da lide.* * Sumário elaborado pelo relator
... ” para efeitos do disposto no artigo 46.º, n.º 3 da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro ... 21. Por conseguinte, o Exmo. Senhor Juiz a quo ... -
Acórdão nº 571/12.9TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
... 99, salienta que: “a) Compete à jurisdição administrativa apreciar toda ... Ora, dispõe o art. 64º, nº 2, al. f) da Lei nº 169/99, de 18.9 (Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos ...
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Aviso 11615-J/2007, de 27 de Junho de 2007
... 2 do artigo 53., da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ...
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Aviso N.º 190/2009 de 26 de Outubro
... Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 1 de ...
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Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... , conforme resulta do preceituado no artigo 107° do Decreto-lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-lei nº 177/99, de 4 ... da competência conferida pela al m) do nº 2 do art 68º da Lei nº 169/99, de 18.9, e pelo nº 1 do art 106º do RJUE, aprovado pelo DL nº ...