Aviso N.º 325/2008 de 4 de Julho
1- Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 23 de Maio de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para quatro lugares de Assistentes Administrativos Especialistas, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2-O concurso é válido para as presentes vagas.
3-A este concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos constantes no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, bem como a alínea a) do nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º412-A/98, de 30 de Dezembro.
4-O vencimento respeitante à categoria, é o previsto no anexo II do Decreto-Lei nº 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5-O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho nº 38/88, SEALOT, publicado no Diário da República, 2ª Série de 26 de Janeiro de 1089.
6- O Local de trabalho é nos Paços do Concelho de Ponta Delgada.
7 - Os métodos de selecção serão constituídos por Prova Escrita de Conhecimentos, Entrevista Profissional de Selecção e a Avaliação Curricular, a realizar em data e local, a indicar oportunamente aos candidatos.
7.1 - A prestação da Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), visa avaliar os níveis de conhecimentos exigíveis e adequadas ao cargo a prover, demonstrados nas respostas dadas a questionário que incidirá sobre a seguinte legislação, podendo ser consultada desde que não anotada ou comentada:
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro.
Lei das Autarquias Locais - Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais: Lei nº 159/99 de 14 de Setembro.
Regime jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administração Pública: Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 117/99, de 11 de Agosto; pelo Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei nº 157/2001, de 11 de Maio.
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e Local: aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro.
7.2- A entrevista profissional de selecção (EPS), visa avaliar numa relação, numa relação interpessoal e...
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