Aviso N.º 48/2004 de 27 de Janeiro
Câmara Municipal de São Roque do Pico
Aviso n.º 48/2004 de 27 de Janeiro
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Presidente da Câmara de 5 de Janeiro de 2004, se encontra aberto pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na III Série do Diário da República, em conformidade com o disposto no nº. 1, alínea a), e nº. 2 do artigo 32 do Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de fiel de armazém do quadro de pessoal desta câmara municipal.
- O presente concurso reger-se-á, nomeadamente, pelo disposto no supramencionado Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 238/99, de 25 de Junho.
- O concurso é de provimento e válido somente para o lugar ora aberto, caducando com o seu preenchimento.
- O conteúdo funcional para a categoria é o constante no Despacho nº. 38/88 da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República nº. 22, II Série, de 26 de Janeiro de 1989.
- O local de trabalho situa-se na área do Município de São Roque do Pico.
- A remuneração mensal ilíquida para a categoria é a correspondente ao escalão 1 - índice 139 do N.S.R. da Função Pública.
- A admissão a concurso será condicionada à posse dos seguintes requisitos gerais previsto no artigo 29º. do Decreto-Lei nº. 204/98, de 11 de Julho, e nº.s. 1 e 2 do artigo 38º. do Decreto-Lei nº. 247/87, de 17 de Junho:
- Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
- Ter 18 anos completos;
- Possuir as habilitações literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo - Escolaridade Obrigatória;
- Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
- Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
- Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
- As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos moldes legais, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico, 9940 SÃO ROQUE DO PICO, podendo ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, requerimento no...
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