lei 169 99
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Aviso n.º 7716/2007, de 26 de Abril de 2007
...ência conferida pela alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o ...
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Acórdão nº 12325/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril, que depois transitou para o Instituto da Água (INAG) por força do disposto...
...ão de 31.03.2012 e vencimento em 30.05.2012, no valor de €16.774,99 (dezasseis mil, setecentos e setenta e quatro euros e noventa e nove ...o artigo 64º/1-d) da Lei nº 169/99). E haverá, ainda, que respeitar o princípio constitucional da ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes
...-Lei n.º 96/2012, e no artigo 17.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 169-B/2019; XXXV. O Ministério Público não dispunha, pois, de fundamento ... Municipal de Protecção Civil apresentar um desvio negativo superior a 99%”, o que resultaria do “comportamento omissivo do Presidente da ... -
Acórdão nº 02189/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — Com relevância para o disposto no artº 103º, nº 1, alínea a), do CPA, tem carácter urgente a decisão que revoga acto tácito de homologação dos resultados da eleição para director de agrupamento de escolas, com fundamento na invalidade desse acto homologatório, numa situação em que o eleito já tomou posse e, consequentemente, está no exercício das respectivas funções. II — A audiênc
... tanto encontrava-se na alínea d) do nº 7 do artº 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de ... -
Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as...
... de Julho, no DL nº 379/93, de 5 de Novembro, alterado pela Lei nº 176/99, de 25 de Outubro, no DL nº 162/96, de 4 de Setembro e na Lei n 88-A/97, ... n.º 207/94, de 06 de Agosto e Lei 159/99, de 14 de Setembro, Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro e Lei 75/2013, de 12 d e Setembro. D) Por mera ... -
Acórdão nº 11481/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I – Ao requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita no requerimento inicial do processo cautelar a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência...
... da CRP, os artigo 8º, 66º, 100º e 105º do CPA e o artigo 17º do CE 99, os princípios constitucionais da necessidade, adequação, ...b) do nº 4 do artigo 64º da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada, pela Lei nº 5 -A/2002, de ... -
Acórdão nº 08639/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...
... a seu cargo ou sob a sua jurisdição Cfr artigo 96º, nº1 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 ... -
Acórdão nº 07715/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I – À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente por violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias de trânsito, é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493º nº 1 do Código Civil. Por beneficiar desta presunção, o Autor lesado só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que lhe servem de base para que se dê como
...96º da Lei nº 169/99, de 18-09 (alterado pela Lei nº5-A/2002, de 11/01), constituindo ... -
Acórdão nº 078/21.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - Nas ações de perda de mandato não é aplicável o art. 98º nº2 do CPTA mas antes o art. 11º da LTA por este diploma estabelecer um regime específico. II - Impende sobre uma deputada municipal um ónus legal de, atendendo às funções públicas que exerce, se informar acerca da legislação que regula, limita e baliza a sua atividade autárquica, detendo um especial dever/obrigação de saber que não...
... com o preceituado nos n°s e seguintes do artigo número nove da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n° ... -
Acórdão nº 0820/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I – A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II – O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III – A jurisdição administrativa
...34º da Lei nº 169arts. 34º da Lei nº 169/99... -
Regulamento n.º 542/2008, de 22 de Outubro de 2008
...1 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 ...
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Acórdão nº 0391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço
...26 n°1 al.b) da Lei 159/99, de 14 de Setembro; Lei n°169/99 de 18 de Setembro; Lei 75/2013, de 12 de ... -
Acórdão nº 69/16.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
I - A competência dos tribunais em razão da matéria, ou jurisdição, afere-se em função da relação material controvertida, tal como configurada pelos autores, ou seja, em função dos termos em que é formulada a pretensão dos autores e dos respectivos fundamentos. II - Não estando em causa a apreciação da validade, ainda que a título incidental, do acto ou decisão administrativa que concessionou a
... (artºs 34º, nº 6, alínea d) e 68º, nº 2, alínea r), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/1). “O ... -
Acórdão nº 00646/14.BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I- A atribuição de uma pensão de sobrevivência a alguém que vivia em união de facto pressupõe a demonstração que os membros da união de facto viviam em condições análogas dos cônjuges por mais de dois anos à data em que esses efeitos se querem fazer valer. II- Se à data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um...
..., ao abrigo do disposto na alínea p) n° 6 do artigo 34 ° da Lei nº 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° ... -
Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...
... e ao abrigo do estipulado no artigo 64º, nº 2, alínea f) da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº ... -
Acórdão nº 00098/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - No âmbito do contencioso eleitoral, o prazo de propositura da respectiva acção é de 7 dias, previsto e contado nos termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente do desvalor da invalidade apontada e da impugnação ser deduzida pelo Ministério Público. II) - O termo inicial é a “data em que seja possível o conhecimento do acto”. III) - Todavia - e pensado que foi
... Municipal em conformidade com o n° 1 do art° 44º da Lei n° 169/99 de 18 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n° ... -
Acórdão nº 01885/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. Estando-se face a situação que se enquadra no âmbito da previsão do art. 106.º do RJUE a sua impugnação contenciosa no nosso ordenamento jurídico terá de ser feita única e exclusivamente através da acção administrativa especial ao abrigo do art. 115.º do mesmo diploma. II. Deste normativo resulta o claro afastamento da possibilidade ou admissibilidade de dedução de procedimento cautelar de...
... 7. Não se fazendo tábua rasada circunstância de a Lei n.º 169/ 99 previr a possibilidade de o Presidente delegar/ subdelegar ... -
Aviso N.º 112/2004 de 10 de Fevereiro
...ência conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 68º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de ...
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Edital n.º 946-D/2007, de 31 de Outubro de 2007
...1, alínea u), n. 2, alínea f) e n. 7, alínea d), todos da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/ ...
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Regulamento n.º 28/2006, de 04 de Outubro de 2006
...e na alínea a) do n. 6 e no n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 03412/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
I. Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais...
... Nos termos do art. 2.1 da Lei nº 169/99, os órgãos representativos da freguesia são a Assembleia de ... -
Acórdão nº 01005/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
Os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão provocada pelo acto ilícito devem ser certos e não apenas hipotéticos ou possíveis, cabendo-lhe a ele provar os danos sofridos. De forma mais concreta, incumbe-lhe, por um lado, concretizar e especificar os danos pretensamente sofridos, e, por outro, alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os danos...
... e por causa delas, é necessário, ao abrigo do artigo 96º da lei nº 169/99, de 18 de setembro, e do decreto-lei nº 48051, de 21 de novembro de ... -
Regulamento 50-B/2007, de 30 de Março de 2007
...7 do artigo 64. da Lei n. 169/ 99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 5-A/ ...
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Aviso N.º 292/2007 de 3 de Abril
...2 do artigo 68º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de ...
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Acórdão nº 1060/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2008
I – Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças, ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos sumários, isto é às matérias previstas nas acima transcritas alíneas l) a n) do n.º2 do artigo 68º da Lei n.º 169/99 e essa norma é precisamente o artigo 69º, n.º2 do Lei n.º 169/99
...º 1, alínea a), do Código Penal e 100º, nº 1, do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º ...169/99, de 18 de Setembro; senão, vejamos: 7 - Na verdade, na integração e ...