lei 113 2006
6479 resultados para lei 113 2006
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Regulamento n.º 210/2015
... ção João de Deus.Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de março, o Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de ... , de 19 de setembro, e n.º 49/2005, de 30 de agosto e Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho.CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo 1.ºÂmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 11/2020
... , 76/2004 , de 27 de março, 158/2004 , de 30 de junho, 147-A/2006 , de 31 de julho, 40/2007 , de 20 de fevereiro, 45/2007 , de 23 de ... no ensino superior; c) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014 , de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016 , de 13 de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... sintomatologia da paciente; - Na consulta ocorrida em 31 de Julho de 2006, a Autora referiu a ocorrência de desmaios com o período menstrual, ... valorou e que se encontra refletido nos factos provados nas alíneas 113), 114), 115), 116), 118), 119), 120), 123), 124), 128), 129) e 188) ...
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Acórdão nº 26/08.6EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de prova pericial junta aos autos e que, independentemente dessa leitura, tais provas têm valor em julgamento, nomeadamente para formação da convicção do tribunal. 2. A alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva...
... e p. pelo artigo 6º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho, na coima de seiscentos euros; - e uma ... -
Despacho n.º 930/2022
... n.º 113/2021, de 14 de dezembro ... Através do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 ... (2006-2008), e coautor do Plano Nacional de Saúde Mental 2007-2016 ... Foi ...
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Despacho n.º 930/2022
... n.º 113/2021, de 14 de dezembro ... Através do Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 ... (2006-2008), e coautor do Plano Nacional de Saúde Mental 2007-2016 ... Foi ...
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Aviso n.º 13113/2006, de 07 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 113/2006 ... Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 287/88, de 19 de Agosto, publica-se a classificao profissional, ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2008
... õe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2006/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, na parte que ... Rural e das Pescas - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 113"/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jur\xC3" ...
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Regulamento n.º 386/2017
... écnico do Cávado e do AvePreâmbuloConsiderando o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho que regula os concursos especiais para acesso e ... superiores profissionais (TeSP);Considerando o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas ...
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Portaria n.º 113/2024/1
... do Decreto-Lei n.237/2000, de 26 de setembro, no artigo35. do Decreto-Lei n.194/2006, de 27 de setembro, no n.2 do artigo 26. do Decreto-Lei n.257/2009, de 24 de setembro, no n.1 do artigo18. do Decreto-Lei n.91/2012, de 12 de abril, ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... Jewish Publication Society, Philadelphia, Jerusalem, 1991, p. 113; “The ... Christian Judge and the Taint of Blood: The Theology of ... atteintes à l’intégrité physique et psychique, de 2006, www.ceredoc.eu ), ... enriquecida pela experiência do Instituto de ...
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Despacho n.º 7046-A/2021
... fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro, a condição ...
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Despacho n.º 5360-A/2021
... fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro, a condição ...
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Regulamento n.º 616/2016
Regulamento n.º 616/2016O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, (alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de ... ída pelas aplicação dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.3 - Para os estudantes que ingressaram no ensino ...
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Regulamento n.º 450/2017
... 2017, foi aprovado, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de ...
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Despacho n.º 7867-B/2019
... o 1.º ano curricular.Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ... superior dos maiores de 23 anos reguladas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da educação. Direito fiscal. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da segurança. Rectificações.
... DR 155 SÉRIE I de 2006-08-11 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 113 ... -
Legislação publicada no segundo trimestre de 2006
... Maio, e 576/93, de 4 de Junho ... Decreto-Lei n.° 113/2006. DR 113 SÉRIE I-A de 2006-06-12 — Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas — Estabelece as regras de ...
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Despacho n.º 10713/2016
Despacho n.º 10713/2016O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, veio estabelecer um novo regime de compensação por ... óprios da atividade policial ou de segurança.No dia 20 de outubro de 2006, o guarda prisional Carlos Alberto de Carvalho Paiva, que à data exercia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 135/2009 - Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público
... mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa ... alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 113/2012 - Diário da República n.º 100/2012, Série I de 2012-05-23, produz ...
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Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de
... factualidade apurada mostra que o mesmo, ao longo dos anos de 2005 e 2006, reiteradamente e de forma continuada violou os deveres de realizar o ... 113. - Na data do despacho citado (no) ponto que antecede, a 07.10.2005, havia ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... de 6 de Maio ... Procede à segunda alteraçáo à Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas ... a 75., 77. a 82., 84. a 89., 91., 95., 97. a 99., 101., 107. a 109. e 113. da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico ...
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Parecer n.º 35/2016
... 1.ª - Por força do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, a entidade empregadora está obrigada, ... parcial.(47) - No Reino Unido - O Safeguarding Vulnerable Groups Act 2006 (SVGA), na redação do Protection of Freedoms Act 2012, constitui o ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... é H… prometeu vender e a autora prometeu comprar a sua posição em 113 contratos de manutenção e assistência técnica de elevadores, devendo ... é H… a quantia de 438 502,28 euros. Contudo, em Dezembro de 2006" a S… rescindiu 106 contratos de manutenção de elevadores, comunicando \xC3" ... -
Portaria n.º 173/2017
... -Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 121/2014, de 7 de agosto, ... as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão ...