lei 113 2006
- Aviso n.º 113/2006/A, de 26 de Dezembro de 2006
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 112.º Horário rígido ... Artigo 113.º Horário desfasado ... Artigo 114.º Jornada contínua ... Artigo ... Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e pela Lei ... LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES ...
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Aviso n.º 2576/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 151749540 e do bilhete de identidade n. 5089810, com domiclio em Neckartalstrass, 113, 70376 Stuttgart, Alemanha, por se encontrar acusado da prtica de dois crimes de emisso de cheque, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do ...
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Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio de 2011
... os 111/2006, de 9 de Junho, 113/2006, de 12 de Junho, alterado pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores redacções), na pena 19 (dezanove) anos e 6 (seis) ... 112-113 ... [40] Cfr. Günther Jakobs, “La Pena Estatal: Significado e ...
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Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho de 2007
... introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 177/2001, de 4 de Junho, e 157/2006, de 8 de Agosto, e pela Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, adiante ... ser determinado nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de Junho, e ainda quando ocorra violaçáo do n.o 1 do artigo ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... o mesmo facto, isto é, o acidente sofrido pelo Autor em 10/01/2006 e a incapacidade dele resultante; Concluem que encontrando-se o Autor a ... 108 a 113 ... - As faturas de fls. 119 a 123, já mencionadas supra, das quais ... - Listagem n.º 113/2006, de 20 de Abril de 2006
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Aviso n.º 6092/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 113/05.2PAPTL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joo Rosa, filho de Corlia Rosa, natural de So Pedro e So Tiago (Torres Vedras), de nacionalidade ...
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Edital n.º 1154/2008, de 18 de Novembro de 2008
... 113/2006, de 12 de Junho, sem prejuízo do cumprimentos de outros requisitos ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 6 — (Revogado.) ... 7 — ... Artigo 113.o ... Os modelos de suportes documentais previstos neste ... Código são aprovados por despacho do director-geral ... dos Registos e do Notariado ...
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Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de Maio de 2012
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Decreto-Lei n.º 113/2012 de 23 de maio A Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares, foi transposta para a ordem ...
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Portaria n.º 113/2019
... 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro das ...
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Acórdão nº 1917/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2007
... do Tribunal Judicial de Guimarães, por sentença de 21 de Abril de 2006, foi, para além do mais, decidido: (transcrição) « a) Condenar os ... 113-117, Manuela Valadão e Silveira, Sobre o crime de incitamento ou ajuda ao ...
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Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... saber, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições – Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro ... II. Do confronto do disposto nos n.os 1 e 3 do ... 113.º, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, com as actualizações entretanto ... -
Aviso n.º 26877/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 2/2007 de 15 de Janeiro, da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro e da Lei n. 159/99 de 14 de Setembro, a Assembleia ... 113/2006, de 12 de Junho, ao cumprimento das disposiçóes dos Regulamentos ...
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Decreto-Lei n.º 113/2014
... atualização das disposições do Decreto-Lei n.º 393-B/99, ... de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... de 21 de março, 88/2006, de 23 de maio, e 196/2006, de ... 10 de outubro, procede-se, através do presente diploma, a ... um conjunto de alterações das regras relacionadas ...
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Acórdão nº 08P2560 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Nos termos do art. 222.° do CPP, a ilegalidade da prisão que pode fundamentar a providência de habeas corpus deve resultar da circunstância de a mesma ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ter sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou se prolongar para além dos prazos fixados por lei ou por decisão judicial - als. a), b) e c) do n.º 2 do mencionado preceito.
... dias já se encontra transitada em julgado desde o dia 04 de Julho de 2006 ... O aludido crime cometido pelo requerente em 10 de Dezembro de 2000 ... o arguido à prisão efectiva de 4 meses e à prisão subsidiária de 113 dias ... Com tal omissão de procedimento, o tribunal a quo decidiu de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 113.º Escolha das entidades convidadas ... Secção II Regime geral ... de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 219/2006, de 11 de ... Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: ... «Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 393-B/99 . Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 64/2006; Decreto-Lei n.º 88/2006; Decreto-Lei n.º 196/2006; Portaria n.º 07; ... Decreto-Lei n.º 113/2014 ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objecto ...
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Aviso n.º 6939/2006, de 21 de Junho de 2006
... 4.1 - Portaria n.o 1174/2003, de 6 de Outubro; ... 4.2 - Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto; ... 4.3 - Lei n.o 113/97, de 16 de Setembro ... 5 - Acesso ao ensino superior: ... 5.1 - Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março; ... 5.2 - Portaria n.o 594/2005, de 15 ...
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Despacho n.º 4196/2022
... Em conformidade com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo ... Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de ...
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Despacho n.º 4255/2023
... Em conformidade com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado ... pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de ...
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Aviso n.º 9089/2017
... ínea i) do n.º 13 do Despacho n.º 7714/2013, DR, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho, das quais se destacam:Acompanhamento e gestão das águas ... público sobre as mesmas, de acordo com o previsto na Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro, transposta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 113/2014 . Os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
... Artigo 23.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março ... Artigo 24.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 64/2006", de 21 de março ... OS CONCURSOS ESPECIAIS PARA ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-9-2021 P\xC3" ...