Legislação publicada no terceiro trimestre de 2006
Automóveis
Decreto-Lei n.° 128/2006. DR 128 SÉRIE I de 2006-07-05 - Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
Lei n.° 36/2006. DR 148 SÉRIE I de 2006-08-02 - Assembleia da República - Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico
Declaração de Rectificação n.° 55/2006. DR 165 SÉRIE I de 2006-08-28 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 128/2006, que aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 128, de 5 de Julho de 2006
Armas
Lei n.° 41/2006. DR 164 SÉRIE I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil
Lei n.° 42/2006. DR 164 SÉRIE I de 2006-08-25 - Assembleia da República - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural
Portaria n.° 932/2006. DR 174 SÉRIE I de 2006-09-08 - Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Porta-dores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro
Portaria n.° 933/2006. DR 174 SÉRIE I de 2006-09-08 - Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas
Biocidas
Portaria n.° 702/2006. DR 134 SÉRIE I de 2006-07-13 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde - Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas
Declaração de Rectificação n.° 58/2006. DR 168 SÉRIE I de 2006-08-31 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificada a Portaria n.° 702/2006, do Ministério da Saúde, que fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 134, de 13 de Julho de 2006
Combustíveis
Decreto-Lei n.° 137/2006. DR 143 SÉRIE I de 2006-07-26 - Ministério da Administração Interna - Estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis
Electricidade
Portaria n.° 736-A/2006. DR 143 SÉRIE I 1° SUPLEMENTO de 2006-07-26 - Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações - Autoriza a implementação pela sociedade CEO - Companhia de Energia Oceânica, S. A., das infra-estruturas necessárias para a operação de um sistema de produção de electricidade através da energia das ondas do mar com dispositivos Pelamis. Revoga a Portaria n.° 1357/2003, de 13 de Dezembro
Portaria n.° 949-A/2006. DR 175 SÉRIE I 1° SUPLEMENTO de 2006-09-11 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Gás natural
Decreto-Lei n.° 140/2006. DR 143 SÉRIE I de 2006-07-26 - Ministério da Economia e da Inovação - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.° 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho
Portaria n.° 929/2006. DR 173 SÉRIE I de 2006-09-07 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural em regime livre
Portaria n.° 930/2006. DR 173 SÉRIE I de 2006-09-07 - Ministério da Economia e da Inovação - Aprova o modelo de licença de comercialização de gás natural de último recurso
Medicamentos
Decreto-Lei n.° 127/2006. DR 127 SÉRIE I de 2006-07-04 - Ministério da Saú-de - Altera o Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Portaria n.° 728/2006. DR 141 SÉRIE I de 2006-07-24 - Ministério das Finanças
e da Administração Pública e da Saúde - Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE)
Decreto-Lei n.° 176/2006. DR 167 SÉRIE I de 2006-08-30 - Ministério da Saúde - Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.° 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.°s 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.° 495/99, de 18 de Novembro
Mercadorias perigosas
Decreto-Lei n.° 189/2006. DR 184 SÉRIE I de 2006-09-22 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 322/2000, de 19 de Dezembro, que institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável
Preços
Portaria n.° 696/2006. DR 131 SÉRIE I de 2006-07-10 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Fixa para 2006 os preços máxi-mos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.°s 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho
Decreto Regulamentar Regional n.° 8/2006/M. DR 136 SÉRIE I de 2006-07-17 - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2006
Produtos Fitofarmacêuticos
Declaração de Rectificação n.° 51/2006. DR 158 SÉRIE I de 2006-08-17 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 123/2006 (estabelece...
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