lei 113 2006
-
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de feve- reiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, ou ... os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho. 4 — Para efeitos ...
-
Despacho n.º 3599/2020
... integrado; b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alterações constantes no artigo 5.º do ... dos maiores de 23 anos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações constantes no artigo 11.º-A do ...
-
Despacho n.º 6699/2023
... b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alte- ... rações constantes no artigo 5.º ... dos Maiores de 23 anos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 64/2006", ... \fN.º 119 21 de junho de 2023 Pág. 264 ... Diário da República, 2.\xC2" ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... presente o dis- posto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2006, de 18 de Abril ... Artigo 17.º Manutenção da inscrição na Caixa ... , 42.º, 53.º, 75.º, 81.º, 89.º, 90.º, 90.º -A, 109.º, 112.º e 113.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ...
-
Despacho n.º 5143/2017
... integrado; b) Concursos Especiais, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, com as alterações constantes no artigo 5.º do ... dos maiores de 23 anos, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações constantes no artigo 11.º-A.º do ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2021
... n.º 63/2004, de 22 de março, pelo Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei ... n.º 50/2006, de 29 de ... 89/2009, de 31 de ... agosto, e 113/2015, de 28 de agosto, passa a ter a seguinte redação: ... «Artigo ...
-
Regulamento n.º 45/2024
... as alíneas a), c) d) e e) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, ... de 23 de maio; ... e) «Horas de contacto», o tempo em horas ... pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro; ...
-
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n. 263 -A/2007, de 23 de Julho, ... 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de ...
-
Acórdão nº 1351/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012
As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os seus funcionários, designadamente aqueles que decidem, em concreto ou definem perante a situação concreta, a sua política e a vontade de quem dirige superiormente, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
... como se verá melhor infra] do nº 1 do artigo 6°, do Decreto-Lei nº 113/2006, de 12 de Junho ... Após audiência de discussão e julgamento foi ... -
Regulamento n.º 387/2017
... de licenciatura seguem o previsto, respetivamente, no Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ... (CTeSP) rege-se pelos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro ...
-
Portaria n.º 699/2008, de 29 de Julho de 2008
... O Decreto -Lei n. 113/2006, de 12 de Junho, estabelece as regras de execuo, no ordenamento ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 113/2002, de 20 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º ... ções Alterado pelo/a Artigo 35.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de ...
-
Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 113 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 6.3 — Decisões ... do GPL engarrafado (ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/2006) ... Em agosto de 2022, a AdC emitiu um parecer sobre uma proposta da ERSE ...
-
Portaria n.º 1421/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... O Decreto-Lei n.o 113/2006, de 12 de Junho, estabelece as normas gerais de aplicaçáo dos citados Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004 e prevê a publicaçáo de ...
-
Regulamento n.º 602/2018
... écnico de Setúbal (IPS) Nota Justificativa O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, e 7 de agosto, e mais tarde alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, atribui ao órgão legal e estatutariamente ...
-
Edital n.º 19/2022
... 606631px;}._c{width:100.702574px;}._2d{width:107.013477px;}._1d{width:113 ... , de 16 de julho e Lei n.º 132/2015, de 4 de setembro; Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e ...
-
Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
... n.ºs 332 a 334/97, de 27.11, pela Lei n.º 24/2006, de 30.06 e ainda pela Lei n.º 16/2008, de 01.04 – por referência aos ... e p. pelo artigo 6º, nº 1, al. b) do D.L. n.º 113/2006, de 12.06, por referência ao artigo 5º, nº 1 do Regulamento (CE) ...
-
Acórdão nº 704/12.5TBCLD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
... n.°852/2004, Anexo II, e pelo art.6°, n.°1, ala) do Decreto Lei n° 113/2006, de 12/6, e a contra-ordenação prevista e punível pelo art.11° e ...
-
Lei n.º 19/2006
4140 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ... 113 — 12 de Junho de 2006 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... de 12 de Junho ... Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para ... a ...
-
Despacho n.º 28934/2007, de 20 de Dezembro de 2007
Despacho n. 28934/2007 ... Ao abrigo do Decreto -Lei n. 113/2006, de 12 de Junho, em conjugaçáo com os n.os 1 e 2 do artigo 3 da ...
-
Portaria N.º 25/2011 de 14 de Abril
... é aplicável o regime contra-ordenacional previsto no Decreto Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, com as necessárias adaptações ... 2 - Ao ...
-
Acordo N.º 290/2008 de 17 de Junho
... das novas normas em vigor no que se refere ao Decreto Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho ... Executar o referido até fins do mês de Junho ...
-
Aviso n.º 6223/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 706598, com domicílio na Rua do Prof. Sousa Júnior, 74, Hab 113, Ramalde, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e equipamentos, integrados no Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ou na iniciativa comunitária INTERREG III, co-financiados pelo Fundo ... ' 4 - O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo 2.º 1 - O ...
-
Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008
... 113/2006, de 12 de Junho, ao cumprimento das disposiçóes dos Regulamentos ...