lei 113 2006
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Aviso n.º 10914/2016
... foram suprimidos os relativos aos previstos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril e foram renumerados os restantes. Manteve-se o Anexo ... para o efeito nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, na redação em vigor e no Regulamento de Resíduos ...
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Edital n.º 529/2019
... Em 22 de abril foi publicada a Portaria n.º 113/2015 que vem identificar, no seu anexo II, os elementos instrutórios dos ... - considerada a definição constante do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, são devolutos os prédios ou frações autónomas que ...
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Regulamento n.º 789/2021
... 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ... superior dos maiores de 23 anos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ...
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Regulamento n.º 719/2022
... ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02-04 e Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16-06 na sua atual ... redação podem requerer a mudança de par ... n.º 64/2006, de 02-23, alterado pelo DL n.º 113/2014, de 16-07); ... 2.5.2 — Pela ...
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Aviso n.º 12460/2016
... ; Regulamento n.º 142/2016 de 9 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na redação atual; Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... ção de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro; Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril; Portaria n.º 228/2015, de 03 de agosto; Plano ...
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Aviso n.º 6278/2017
... , de 9 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, suplemento de 16 de maio, Despacho n.º 10 332-A/2003, de 19 de maio, ... em https://sites.google.com/site/leximigratoria/); Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto - Regula o exercício do direito de livre circulação e ...
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Despacho n.º 3724/2018
... publicar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21/03, o regulamento das provas de avaliação da capacidade para a ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro, que define as ...
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Regulamento n.º 206/2017
Regulamento n.º 206/2017 Considerando o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ... superior dos maiores de 23 anos, criadas pelo Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual; b) Titulares de diploma de ...
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Regulamento n.º 470/2019
... , da Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro, do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março e pelo Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de junho, o ...
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Aviso n.º 12714/2016
... 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de ... Técnico-científico, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.8 - Casos especiais:Deverão ser ainda considerados ...
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Acórdão n.º 565/2016
... despesa violam ainda o estabelecido no artigo 156.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, de inegável natureza financeira. 109 - A violação ... 113 a 127 do acórdão recorrido, fls. 305 a 309, e a resposta de fls. 337 e ...
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Aviso n.º 13988/2016
... B): Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto; «Guia de acessibilidade e mobilidade para todos - ... /2006; Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto; Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro; Lei n.º 34/2004, de 29 de julho; Lei n.º 13/99, ...
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Aviso n.º 263/2017
... /09, na sua redação atual (Aprova a Lei Tutelar Educativa); Lei n.º 113/2009, de 17/09 (Estabelece medidas de proteção de menores, em ... - Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude; Lei n.º 23/2006, de 23/06 - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem; ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30.3.2006, processo nº 5/04) ... (xxxiii) Independentemente deste aspeto, cumpre ... -
Regulamento n.º 351/2021
... Leiria) dos Maiores de 23 Anos foi aprovado pelo Regulamento n.º 22/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de abril ... superior dos maiores de 23 anos, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, o ...
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Listagem n.º 176/2006, de 25 de Agosto de 2006
... ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A ... 113 823,13 ... Junta de Turismo da Costa do Estoril ... Junta de Turismo da Costa do Estoril ...
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Decreto-Lei n.º 113/2017
... finanças, bem como as receitas previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, e 211-A/2008, de 3 de novembro;b) ... c) ... d) As receitas próprias da AT que, no âmbito da legislação orgânica deste ...
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Regulamento n.º 354/2020
... procede, nos termos do n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de ...
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Regulamento n.º 1031/2020
... dos Maiores de 23 anos, após publicação do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis s 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;Tendo presente a ...
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Regulamento n.º 490/2019
... , realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de ...
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Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016
... 2, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo DL 237-A/2006), que: "Constituem fundamento de oposição à aquisição da ... ANSELMO DE CASTRO, D.P.C.D., 1º, pág. 113 ss; J. CASTRO MENDES, D.P.C., 1º, 1980, pág. 278 ... A.3. Concluindo ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/2023
... c) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis ... 63/2016, de 13 de ... 2006, de 24 de março, na sua redação atual ... Artigo 26.º ... Regulamento ...
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Regulamento n.º 161/2017
... n.º 393-B/99, de2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de março, e 88/2006, de 23 de maio, com o Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 113/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
... íveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º ... 8 - Quando se trate de obras de urbanização: ... a) Planta da situação ...
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Regulamento n.º 638/2017
... com o determinado no artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado no alterado pelos Decretos-Leis ... insere; c) Nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, não são creditáveis em cursos superiores os ...