lei 113 2006
7228 resultados para lei 113 2006
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Portaria n.º 75/2017
... (ECSCP), em funcionamento, criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, integrem a RNCP e se adaptem ao disposto na LBCP, conforme ... n.º 7824/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de junho de 2016, é designada a Comissão Nacional de Cuidados ...
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Portaria n.º 408/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
... Por outro lado, pelos Despachos do Ministro da Saúde n.º 18 459/2006, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ... Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de novembro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das ...
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Regulamento n.º 646/2019
... âmbuloNa sequência das últimas alterações ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, operadas quer pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de ... previsto da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual;c) [ ... ];d) Pode creditar a ...
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Aviso n.º 2420/2019
... 2006, de 29 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.º ... 20/06, Lei n.º 46/2010, de 07/09, Lei n.º 78/2009, de 13/08, DL n.º 113/2009, de 18/05, DL n.º 113/2008, de 01/07, DL n.º 44/2005, de 23/02, Lei ...
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Regulamento n.º 605/2021
... , ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02-04 e Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16-06 na sua atual redação; Integrem o conceito de estudante ... no âmbito do concurso especial dos maiores de 23 anos (DL n.º 64/2006", de 02-23, alterado pelo DL n.º 113/2014, de 16-07; 2.5.2 - Pela verifica\xC3" ...
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Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... pela Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, e 55 ...
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Despacho n.º 3649/2019
... de agosto, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e ao abrigo da alínea o), do n.º 1, do artigo 92.º da ... , de 22 de fevereiro, nos Decretos-Leis n.os 88/2006, de 23 de maio e 113/2014, de 16 de julho, na sua atual redação, na Portaria n.º 181-D/2015, ...
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Decreto-Lei n.º 115/2015
... que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva ... n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conse- ... lho, de 12 de dezembro de ... formidade com o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, ... de 17 de setembro; ... e) Demonstrar capacidade afetiva, ...
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Regulamento n.º 432/2021
... , ao abrigo do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 02-04 e Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16-06 na sua atual redação podem requerer a mudança de par ... no âmbito do concurso especial dos maiores de 23 anos (DL n.º 64/2006, de 02-23, alterado pelo DL n.º 113/2014, de 16-07); 2.5.2 - Pela ...
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Regulamento n.º 113/2024
... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de ... 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Lei n.º 117/2009, de 29 de ... dezembro), já considerados no ...
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Aviso n.º 7761/2017
... no n.º 7 do Capítulo II, ambos do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, e com os seguintes elementos adicionais: a) ... écnico e construtivo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... 113° do RGIT) ... c) Pelo que o ora recorrente, nunca recusou a entrega ou ... objecto de uma acção inspectiva, que decorreu no período de 12.09.2006 a 22.10.2007, com origem na ordem de serviço n° 0………, e incidiu ... -
Edital n.º 113/2023
... competências, regendo-se, por isso, pelo regime geral das taxas das autarquias locais, aprovado ... pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada, que regula as relações jurídico-tributárias ... geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ...
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Regulamento n.º 769/2016
Regulamento n.º 769/2016 Considerando o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, o qual regula os Concursos Especiais de Acesso ao ... termos fixados pelos artigos 45.º a 45.º -B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º ...
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Despacho n.º 6261/2017
... 2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... em conformidade com as disposições constantes da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril e demais legislação aplicável, e de acordo com as ...
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Regulamento n.º 267/2017
... nos termos do n.º 4, do artigo 40.º-F, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;c) Os titulares de um ...
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Regulamento n.º 307/2019
... , nos termos do n.º 4 do artigo 40.º F, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;c) Os titulares de um ...
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Despacho n.º 113/2022
... srie, n. 209, de 30 de outubro, pelo Despacho n. 38/2020, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 2, de 3 de janeiro, pelo Despacho n. 2006/2020, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n. 29, de 11 de fevereiro, pelo Despacho n. 11200/2020, publicado no Dirio da Repblica, 2. srie, n ...
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Despacho n.º 113/2022
... República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, pelo Despacho n.º 2006/2020, publicado no Diário da ... República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro, pelo Despacho n.º 11200/2020, publicado no Diário ... da ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
... do n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos ... 113 500,00 02.01.14 Outro material - Peças ...
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Regulamento n.º 113/2017
... /2013, de 12 de setembro, com as alterações posteriores e o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3/05, e posteriores alterações, o Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20/04 e o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24/03. Artigo 2.º Objeto e âmbito 1 - O presente Regulamento define e regula as zonas e ...
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Regulamento n.º 250/2017
... , nos termos do n.º 4 do artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;c) Os titulares de um ...
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Regulamento n.º 320/2017
... , nos termos do n.º 4 do artigo 40.º-F do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis 113/2014, de 16 de julho, e 63/2016, de 13 de setembro.c) Podem igualmente ...
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Regulamento n.º 821/2019
... nos termos do n.º 4 do artigo 40.º-F, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º ... -Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho e 63/2016, de 13 de setembro;c) Os titulares de um ...