lei 109 2001 24 dezembro
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Acórdão nº 01549/16.9BEPNF 01179/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
Nos termos conjugados dos artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal (CPP), ex vi dos arts. 3.º alínea b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e 41.º n.º 1 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), do despacho decisório (equiparável a uma sentença), previsto no art. 64.º n.ºs 1 e 2 do RGIMOS, sob pena de nulidade, tem de constar “a
... e 244/95, de 14 de Setembro e Lei n.° 109/2001, de 24 de Dezembro, a recorrente e a digna ... -
Acórdão nº 101/17.6T8CDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2018
I – Se a notificação para exercício do direito de defesa em sede administrativa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável, arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...
... º, n.º 1 do RGCO (ver Acórdão do TRE, de 24.3.1992, in CJ, XVII, 2, 308, Acórdão do TRE, de ... revogada pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo que os Assentos até então proferidos ... /95, de 14 de Setembro e através da Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro (Regime Geral das ... -
Aviso n.º 20535/2008, de 21 de Julho de 2008
... 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, ... 29/2001, de 3 de Fevereiro, Decreto -Lei n. 97/2001, de ... 24/84, de 16 de Janeiro; ... Durao e horrio de ... 244/95, de 14 de Setembro e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro; ... Regime Jurdico da ...
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Portaria n.º 303/2021
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 59 ... Diário da República, 1.ª ... , para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm- ... -se em vigor, devendo a ... em Portugal continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, desde que ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 109 ... Diário da República, 1.ª série ... Campo ...
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Acórdão nº 9839/14.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
A não oposição a que se refere o artº 64º1 RGCO a que a decisão seja proferida por simples despacho deve ser expressa em especial quando o impugnante indica prova a produzir em audiência e o despacho não se pronuncia sobre a irrelevância da prova apresentada para a solução do caso.
... , e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro – Regime Geral das ... -
Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2021
... /02-1ª, Sumários, 5/2002, de 30.09.2004 e de 24.02.2010, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, ... “B…, S.A” a partir do dia 03 de dezembro de 2019 ... 4)Com efeito, a sociedade “F…, ... 2001"), todos celebrado, em 01/12/2019, com a empresa B\xE2" ... º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Dispõe o art ...
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Acórdão nº 01371/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O...
... 4BEBJA, todos patrocinados pelo signatário; 24. Como resulta do douto entendimento dos ... º 244/95, de 14 de Setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro; 31. A fase ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Os artigos 4., 5., 10., 13., 15., 18., 21., 24., 26., 30., 32., 34. a 40., 45., 46., 60., 67., ... , 101., 102., 104., 105., 106., 107., 108., 109., 110., 114., 117., 120., 125., 134., 138., 139., ... , e alterado pelos Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, ...
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Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
... os 236/2004, de 18 de dezembro, 51/2005, de 25 de fevereiro, 263/2009, de 28 de ... a) Com uma antecedncia mnima de 24 horas; ... b) O mais tardar no momento em que o ... 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de ... 109/2001, de 24 de dezembro ... Artigo 13 ...
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Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
... ao disposto na Decisão da Comissão n.º 2001/618/CE, de 23 de julho, que determinou garantias ... Artigo 24.º Resultados do rastreio do efetivo indemne 1 ... três vezes por ano, em abril, agosto e dezembro nos serviços veterinários regionais da área da ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro ... CAPÍTULO XI ...
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Aviso n.º 26098/2008, de 30 de Outubro de 2008
... com o Decreto -Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com redacção dada pelo Decreto -Lei ... Dezembro; ... f) Artigo 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, ... /98 de 9 de Setembro, Decreto -Lei n.º 51/2001, de 15 de Fevereiro, Decreto -Lei n.º 332/2003, ... n.º 244/95, de 14 de Dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezem- bro, bem como o disposto no ...
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Regulamento n.º 593/2008, de 14 de Novembro de 2008
... e tapetes rolantes, o Decreto -Lei n.º 320/2001" de 12 de Dezembro, relativo às regras de coloca\xC3" ... º 323/2001 de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 109"/2001 de 24 de Dezembro ... Artigo 12.º Instruç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 20/2003, de 03 de Fevereiro de 2003
... n.º 79/112/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, bem como à revogaçãodesta ... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Artigo 6.º Instrução, ...
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Lei n.º 28/2006
... de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, ... e pela Lei n.o ... 01, de 24 de Dezembro, e sem ... prejuízo do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de Abril de 2012
... Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao con- trolo das emisses de ... outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de ...
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Acórdão nº 0706/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada...
... , de 14 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... ) (RGCO), julgando verificada a ... -
Aviso n.º 15537/2007, de 24 de Agosto de 2007
... o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o nmero ... /99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 6/96, de 31 de ... , 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro ... 11.2 - Entrevista ...
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Acórdão nº 798/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2021
... 24. O facto de a Lei n.º ... 1-A/2020, de 19 de ... alterado pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, por um lado; e o ...
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Acórdão nº 43/11.9TTABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2011
1. Sendo a lei processual de aplicação imediata, deve prevalecer relativamente a actos praticados na sua vigência, ainda que no âmbito de processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos 33.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1,
... da decisão da autoridade administrativa em 24/12/2010 ... - O prazo para recorrer era de 20 ... , com as alterações introduzidas pelas Lei 109/2001 de 24 de Dezembro, que “o recurso é feito ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 11/2007/A de 22 de Maio
... de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Artigo 9.º ... Fiscalização e ...
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Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 07/06; - E, em cúmulo jurídico, na coima ... , na redação introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... 2ª – Com efeito, ...
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Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
... os 236/2004, de 18 de Dezembro, 51/2005, de 25 de Fevereiro, e 263/2009, de 28 ... garanta a transmissão dessas informações 24 horas por dia, sem demora e por via ... Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 120/2011, de 28 de Dezembro de 2011
... , 1999/75/CE, da Comissão, de 22 de Julho, 2001/50/CE, da Comissão, de 3 de Julho, 2004/47/CE, ... 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Artigo 9.º ...
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Aviso n.º 19035/2008, de 30 de Junho de 2008
... 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o ... /99, de 25 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 6/96, de 31 de ... - Estatuto Disciplinar (Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro); ... - Atribuiçóes e ... 109/2001, de 24 de Dezembro) ... 11.2 - Entrevista ...
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Acórdão nº 1996/15.3T8SLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...
... ções ao Regime Geral, Vislis Editores, 2001, p. 295], “a não concessão ao arguido da ... nº 244/95, de 14 de Setembro e pela Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro e doravante designado por ...