lei 109 2001 24 dezembro
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Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho de 2012
... 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos -Leis n.os 245/2009, de ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 ...
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Edital n.º 326/2008, de 02 de Abril de 2008
... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, e em conformidade com o disposto nas alíneas d) ... 91/2001, de 23 de Março, e o máximo, o previsto no n ... 244/95, de 14 de Setembro e lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, desde que náo previstas ...
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Aviso n.º 20775/2008, de 24 de Julho de 2008
... 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro ... 4 - Local de trabalho - ... 412 -A/98, de 30 de Dezembro, com as devidas alteraçóes, sendo as ... 323/2001 de 17 de Dezembro e pela Lei n. 109/2001 de 24 de Dezembro; ... 14 - Código Civil; ...
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Edital n.º 1116/2008, de 12 de Novembro de 2008
... 53 -E/2006, de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas da ... do Decreto -Lei n. 91/2001, de 23 de Março, e o máximo, o previsto no n ... 244/95, de 14 de Setembro e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro, desde que náo previstas ...
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Lei n.º 45/2012, de 29 de Agosto de 2012
... Europeu e da Comissão, de 20 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelas Di- retivas ... ão à supervisão anual prevista no artigo 24.º, com classificação média final não ... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão nº 179/15 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2015
... outubro, na redação aprovada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro) ... Adiante se voltará ...
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Aviso N.º 104/2010 de 25 de Junho
... Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, na última redacção introduzida pela Lei nº ... ção de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, e Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril de ... n.º 244/95, de 14 de Setembro, D.L.323/2001, de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de ...
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Acórdão nº 106/15.1T9LNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
A Competência material para a execução por coima aplicada por autoridade administrativa pertence à secção de competência genérica da instância local, quando a contra-ordenação tenha sido praticada na área territorial desta, mesmo quando exista na instância central da mesma comarca secção de execução. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , o qual, na redacção dada pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, dispõe o seguinte: 1 - ... -
Acórdão nº 1377/20.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
1 - A cassação do título de condução pela subtração de todos os pontos atribuídos ao respetivo condutor não depende de qualquer juízo sobre a perigosidade deste, alicerçado em factos pelo mesmo praticados e na sua personalidade. 2 - A norma ínsita na alínea c) do n.º 4 do artigo 148.º do Código da Estrada, na interpretação de que a cassação do título de condução aí prevista opera de forma...
... que tenha havido oposição, em 28 de dezembro de 2020 foi decidido: «(…) o Tribunal decide ... , n.º 244/95, de 14 de setembro, n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro ... [3] ] Publicado no Diário da ... -
Acórdão nº 1314/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... Dezembro ... 2.Tendo em conta a moldura penal abstrata ... ção do DL 244/95, de 14 de setembro e da Lei 109/2001, de 24 de dezembro ... 5- No caso sub ...
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Acórdão nº 128/16.5VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2016
O artº 34 da Lei nº 25/2008 de 5 de Junho contempla todos os fenómenos inerentes ao tráfego jurídico que abarquem actividades que envolvam transacções comerciais que tenham por objecto imóveis, delas não sendo excluídas as actividades que se consubstanciam em "compras" de imóveis, ainda que para posterior arrendamento com escopo lucrativo.
... , e 244/95, de 14 de setembro, e pela Lei n.º 109"/2001, de 24 de dezembro - RGCO), salvo verificaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021 ... Secção III Disposições comuns ... Artigo 109.º Falta de pagamento de imposto autoliquidado ... pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento ... -valias, realizadas antes de 1 de janeiro de 2001, ainda não incluída no lucro tributável nos ...
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Acórdão nº 1714/18.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2019
I - A manifesta necessidade “à melhoria da aplicação do direito” prevista no n.º2, do art.º 49.º da Lei 100/2009, só se verifica quando da decisão impugnada se observe um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. II - A “melhoria da aplicação do direito” pressupõe que
... 7º do Regulamento (CE) n.º 561/2001 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de ... º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Conforme o disposto ... -
Acórdão nº 1086/17.4T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... /95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n.º 109/2001, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 257/2012, de 29 de Novembro de 2012
... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de ...
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Acórdão nº 6589/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
Para que possamos concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excepcional na vertente de que tal se afigura “manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito” têm de estar em causa circunstâncias excepcionais das quais resulte que é manifesta a necessidade da melhoria da aplicação do direito não bastando ser conveniente ou necessário. Tem de ter sido...
... º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Antes de mais ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... 109"/2001, de 24 de Dezembro, segundo a qual a prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 199/10 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2010
... , foi ordenada, por despacho datado de 24 de Novembro de 2008, a repetição da ... /82, na redacção conferida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, considerado aplicável ...
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Acórdão nº 97/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... da revisão do DL n.º 433/82 pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, uma vez que essa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de Maio de 2012
... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001, de 17 dezembro, e pela Lei n. 109/2001, de 24 ...
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Acórdão nº 4704/21.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – De acordo com o art. 36.º n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, os condutores que conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem, as folhas de registo do dia em curso e as utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores, constituindo a respetiva não apresentação...
... 109/2001, de 24 de dezembro) e 39.º da Lei n.º ... -
Aviso n.º 25572/2008, de 23 de Outubro de 2008
... da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, verificou -se a inexistncia de candidatos ... 157/2001, de 11 de Maio e Decreto -Lei n. 181/2007, de 9 ... Decreto -Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar dos ... 244/95, de 14 de Setembro, Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro - Regime de Contra - ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a 103., n.os 1 a 3 do artigo 104., artigo 109., n. 1 do artigo 112., artigos 113. e 114., n.os ... Artigo 24 ... 1 - Sem prejuízo do disposto em leis ... do Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 102/96, ... 12/2001, de 8 de Fevereiro; ... bf) O Decreto -Lei n ...
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Edital n.º 1024/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... de Outubro, 244/95 de 14 de Setembro e 323/2001 de 17 de Dezembro e pela lei no n. 109/2001 de 24 ...
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Acórdão nº 190/22.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - Em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância, por regra, tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, embora sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, mas...
... º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro. Por último, nos termos ...