Aviso n.º 15537/2007, de 24 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 537/2007
Concurso n.o 19/2007 - Concurso externo de ingresso para preen-chimento de dois lugares vagos na categoria de técnico profissional de 2.a classe da carreira de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico profissional.
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vereador dos Serviços Administrativos, com poderes delegados pelo presidente desta Câmara Municipal, de 12 de Julho de 2007, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no para preenchimento de dois lugares vagos na categoria de técnico profissional de 2.a classe da carreira de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico profissional, do quadro de pessoal deste município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 6/96, de 31 de Janeiro, 112/90, de 4 de Abril, e Portaria n.o 791/2000, de 20 de Setembro.3 - Conteúdo funcional - o constante do despacho SEALOT
n.o 20/94, publicado no 12 de Maio de 1994.
4 - O local de trabalho situa-se na área do município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a administraçáo pública local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento mensal é o correspondente ao escaláo 1, índice 199, nos termos dos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as adaptaçóes constantes no Decreto-Lei n.o 54/2003, de 28 de Março, e Decreto-Lei n.o 57/2004, de 19 de Março.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes...
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