Aviso n.º 19035/2008, de 30 de Junho de 2008
Aviso n. 19035/2008
Concurso externo de ingresso para preenchimento de quatro lugares vagos na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico profissional
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Vereador dos Serviços Administrativos, com poderes delegados pelo Presidente desta Câmara Municipal, datado de 09 de Abril de 2008, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de ingresso para preenchimento de quatro lugares vagos na categoria de técnico profissional de 2.ª classe da carreira de fiscal municipal do grupo de pessoal técnico profissional, do quadro de pessoal deste Município.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
De acordo com o n. 2 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 03 de Fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1 - O presente concurso visa exclusivamente o provimento dos mencionados lugares, caducando com o seu preenchimento.
2 - Legislaçáo aplicável ao concurso - Decretos -Lei n. s 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, 412 -A/98, de 30 de Dezembro, 6/96, de 31 de Janeiro,112/90, de 04 de Abril e Portaria n. 791/2000 de 20 de Setembro e Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro.
3 - Conteúdo funcional - o constante do despacho SEALOT
n. 20/94, publicado no de Maio de 1994.
4 - O local de trabalho situa -se na área do Município de Loulé e as condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Pública Local.
5 - Remuneraçáo - o vencimento mensal é o correspondente ao escaláo 1, índice 199, nos termos do Decretos -Lei n. s 404 -A/98, de 18/12, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30/12, com as adaptaçóes constantes no Decreto -Lei n. 54/2003, de 28/03 e Decreto -Lei n. 57/2004, de 19/03.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - A este concurso poderáo candidatar -se todos os indivíduos, vinculados ou náo à funçáo pública, que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos gerais:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitaçóes literárias e ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das...
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