lei 109 2001 24 dezembro
5350 resultados para lei 109 2001 24 dezembro
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de valores; Directiva n.º , de 12 de Dezembro, relativa a informação a publicar por ocasião ... 24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando ... -Lei n.º 88/2014 - Diário da República n.º 109/2014, Série I de 2014-06-06, em vigor a partir ... , de 27 de Março, ou da Directiva n.º 2001/34/CE, do Conselho, de 28 de Maio; iv) Terem ...
-
Aviso n.º 11077/2008, de 09 de Abril de 2008
... 53/2006, de 7 de Dezembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis ... 177/2001, de 4 de Junho e pela Lei n. 60/2007, de 4 de ... 244/95, de 14 de Setembro e Lei n. 109/2001, de 24 de Dezembro; ... Código dos ...
-
Lei n.º 35/2018
... Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, na sua redação atual; d) À ... pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, na sua redação atual; g) À terceira ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001 , de 28 de setembro, na sua redação atual; i) ... 4 de novembro de 2003, ou na Diretiva 2004/109/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ...
-
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... ANEXO Artigo 1.º Os artigos 10.º e 13.º da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinteredacção: 'Artigo 10.º ... ' Artigo 3.º O artigo 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela ...
-
Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro ... Estabelece o art.º ... -
Acórdão nº 00005/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I. A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; II. Da norma contida no nº 3 no artigo 28.º do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contraordenacional tributário é de sete anos e meio, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão da...
... referidos no quadro, aprovado pela Lei n°15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenação(ões) ... ções (RGCO) na redação resultante da Lei 109/2001, de 24 de dezembro, o seguinte: “1 – A ... -
Decreto-Lei n.º 93/2012, de 19 de Abril de 2012
... Através do Decreto -Lei n.º 293/2001", de 20 de novem- bro, procedeu -se à transposiç\xC3" ... velocidade, foi adotada a Diretiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 ... pelo Decreto -Lei n.º 210/2005, de 6 de dezembro ... A fim de ter em conta as alterações ... 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro ... Artigo 20.º ...
-
Lei n.º 35/2018
... de 24 de fevereiro, na sua redação atual; ... d) À ... pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua ... redação atual; ... g) À terceira ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001, de 28 de setem- ... bro, na sua redação atual; ... tiva 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Con- ... selho, de ...
-
Regulamento n.º 209/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 24 110 4 - O direito de ocupaçáo de um lugar ... /95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembrode Dezembro, e pela Lei n.o 109 ...
-
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... com as alterações e na redação que lhe ... por último lhe foi conferida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro, art ... 1.º) ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... 555/99, de 16 de Dezembro ... Os artigos 3., 4., 5., 6., 6. -A, 7., , 11., 12. -A, 13., 13. -A, 15., 20., 23., 24., 34., 35., 36., 44., ... 48., 57., 58., ... 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de ... a 96 ... e 102. a 108 ... Artigo 109 ... Cessaçáo da utilizaçáo ... 1 - ...
-
Edital n.º 166/2022
... em 6 de dezembro de 2021, deliberou aprovar o «Código ... de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, ... de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. E, ainda: ... Espaço Público, ...
-
Aviso n.º 15970/2007, de 30 de Agosto de 2007
... /88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 39/2000, de 17 de ... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos ... -Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, e 181/2007, de 9 de Maio; ... Lei ... , e 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro; ... Decreto-Lei n.o ...
-
Edital n.º 166/2022
... :-5.034400px;}._4{width:5.603706px;}._c{width:24 ... ;}.y9b{bottom:108.952501px;}.y134b{bottom:109 ... reunião ordinária realizada em 6 de dezembro de 2021, deliberou aprovar o «Código ... 14 de setembro, pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de ...
-
Acórdão n.º 86/2008, de 10 de Abril de 2008
... campanha para as eleiçóes autárquicas de 2001, foram prestadas ao PPD/PSD e à JSD ... 109/2001, de 24 de Dezembro, sobre a data do ...
-
Acórdão nº 2489/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... s) e nº 4 do DL nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL nº 136/2014, de 9 de ... 24/11/2014 ... 4- Não tendo a Arguida utilizado ... com as alterações introduzidas pela Lei nº 109/2001 de 24 de Dezembro, que aprovou o Regime ...
-
Aviso n.º 16072/2007, de 31 de Agosto de 2007
... /88, de 28 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de ... Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos ... -Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 157/2001, de 11 de Maio, e 181/2007, de 9 de Maio; ... Lei ... , e 323/2001, de 17 de Dezembro, e Lei n.o 109/2001, de 24 de Dezembro; ... Decreto-Lei n.o ...
-
Acórdão nº 8/16.4T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - A causa de interrupção da prescrição do art.º 28º1 d) RGCO, refere-se à data da prolação da decisão que aplica a coima e não à sua notificação. II - A razão de ser das normas reguladoras da prescrição, tem a ver com as garantias de certeza, segurança e previsibilidade do sistema jurídico e de efetivação do poder punitivo do Estado em tempo útil e sem inercia injustificada.
... nº 1 do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, e o disposto no artigo 27º al. b) do RGCO) ... d) em causa, pela Lei nº 109"/2001, de 24 de Dezembro, uma vez que a interrupç\xC3" ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... diversas «normas constantes do Decreto n.º 109/XIV da ... Assembleia da República, publicado ... 24.º, n.º 1, todos da Constituição da ... dezembro de 2020 [G 139/2019-71, em especial, Rn. 73-74 e ... de Avaliação), aprovada em abril de 2001. Esta lei introduziu ... alterações aos ...
-
Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... ções na redação resultante da Lei 109/2001, de 24 de Dezembro, o seguinte: “1 – A ...
-
Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/24/CE2001/24/CE ... do Parlamento Europeu e do ... , de 13 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de ... 10 de dezembro; ... e) Décima ...
-
Acórdão nº 150/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de ... dezembro ... A coima ... mínima ...
-
Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III –
... 23.02, e 21.º, 22.º e 24.º do DL 433/82 e 109.º do Código Penal) ... O arguido impugnou ... /95, de 14 de Setembro, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de ... -
Edital n.º 19/2022
... ;}.y3212{bottom:108.904847px;}.y1cfc{bottom:109 ... ções introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado nido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Dada a necessidade de se proceder às ... , alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n. os 15/2002, de 22 ...
-
Acórdão nº 47/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ... dezembro, e pela Lei n.º ... 109/2001, de 24 de dezembro ... A coima mínima ...