Despacho n.º 7745/2023
| Data de publicação | 26 Julho 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 105
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 7745/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «EN 229-IP5/Parque
Empresarial do Mundão».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos
do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a redação
que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e
67 -A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro,
atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A.,
de 12 de maio de 2022, que aprovou a resolução de expropriar, as plantas parcelares e o respetivo
mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da
«EN 229 -IP5/Parque Empresarial do Mundão», na qualidade de gestora das infraestruturas, nos
termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado,
conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174 -A/2007, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram
aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto -Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das
Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da Base 18
anexa ao Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despa-
cho n.º 3585/2023 do Ministro das Infraestruturas, de 6 de março de 2023, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, a utilidade pública, com caráter de urgência,
das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra
da «EN 229 -IP5/Parque Empresarial do Mundão», identificados no mapa de áreas e nas plantas
parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos
direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando -se
a urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse
público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os
cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa estão estimados em 1 224 922,90 € (um milhão
duzentos e vinte e quatro mil novecentos e vinte e dois euros e noventa cêntimos) e são suporta-
dos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica
orçamental D.07.01.13.B0.B0.
20 de junho de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco
dos Reis Francisco.
N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Mapa de Áreas
Projeto de Execução de Expropriações
EN 229 -IP5/Parque Empresarial do Mundão
Distrito: Viseu.
Concelho: Viseu.
N.º da parcela Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio
Área (m2)
—
Expropriar
Número
do desenho
Matriz/Freguesia
Descrição
predial
Confrontações do prédio
Rústica Urbana
1 PROPRIETÁRIO POR IDENTIFICAR RIO DE LOBA Norte:
Sul:
Nascente:
Poente:
313 m² EN229 -17-009-
-CT -11.2 -06
2 DOMINGOS GONÇALVES SILVA SANTOS
RUA DE SÃO MARTINHO, N.º 94 — TRAVASSÓS DE
CIMA
3505-562 VISEU
RIO DE LOBA Norte:
Sul:
Nascente:
Poente:
581 m² EN229 -17-009-
-CT -11.2 -07
3.1
3.2
3.3
MARIA DA ASSUNÇÃO CRESPO ABRANCHES DE
SOVERAL
ESTR LUMIAR 13 BLC 5 1.º DT
1600-493 LISBOA
2056
RIO DE LOBA
Norte: CAMINHO
Sul: DOMINGOS GONÇALVES SILVA SANTOS
Nascente: DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
Poente: DOMINGOS GONÇALVES SILVA SANTOS
575 m²
109 m²
813 m²
EN229-17-009-
-CT -11.2 -08
5 VÍTOR MANUEL MAROTA DE MELO
QTª DO GOLO, ESTR DE SÃO JOÃO DA CARREIRA, LT3
3500-188 VISEU
1605
RIO DE LOBA
18/19850204 Norte: ANTÓNIO MESQUITA CRISTÓVÃO
Sul: CAMINHO E JOSÉ SOARES
Nascente: VIA RÁPIDA
Poente: MANUEL FRANCISCO NERY
795 m² EN229 -17-009-
-CT -11.2 -10
JACINTA DA COSTA MELO
TRAVASSÓS DE CIMA RIO DE LOBA
3505-000 VISEU
JOSÉ DA COSTA MELO
TV MOINHO VENTO 24 2.º
3510-085 VISEU
ABEL DA COSTA MELO
ALEMANHA
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO