legislaçao trabalhadores independentes
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Parecer (extrato) n.º 19/2022
... acontecer amiúde no regime dos trabalhadores" independentes) não cabe à Assembleia da ... Rep\xC3" ...
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Despacho n.º 876/2019
... ) Dignificação e valorização dos trabalhadores municipais. Artigo 5.º Objetivos Estratégicos ... ); c) Gabinetes, dependentes ou independentes de unidade ou subunidade orgânica. Artigo 7.º ...
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Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento temerário - o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em
... º 3.º da mesma Lei, impondo aos trabalhadores independentes o dever de efectuarem um seguro que ... -
Despacho n.º 4486/2018
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os pedidos de tratamento ... empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - Assegurar e ...
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Despacho n.º 8617/2018
... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os pedidos de tratamento ... empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - Assegurar e ...
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Relatório n.º 12/2017
... locais, autoridades reguladoras independentes e outras entidades públicas. Finalmente, a AdC ... I - Recursos Humanos Os trabalhadores da AdC estão sujeitos ao regime jurídico do ...
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Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... 1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal ... empregadoras ou pelos trabalhadores independentes", sem prejuízo de eventual pagamento de quotizaç\xC3" ...
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Edital n.º 1811/2022
... trabalhadores independentes que exerçam a sua atividade na ...
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Em vigor
Portaria n.º 262/2021 . Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
... ou grupos organizados de partes independentes (como empresas em fase de arranque ... de 10 % se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou a ... trabalhadores ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de ... independentes com funções de regulação da atividade ...
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Regulamento n.º 973/2016
... o munícipe, quer para os próprios trabalhadores do universo municipal, que têm agora acesso, a ... ão organizados em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas: a) ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 - Em caso de ... empresas financeiras; d) Atuários independentes das empresas de seguros e de resseguros que ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A - Orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
... ções parlamentares, deputados independentes e reuniões de comissões parlamentares e ... Mesa, ouvidos os representantes dos trabalhadores, mediante proposta a apresentar pelo ...
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Despacho n.º 759/2021
... 2.1.2.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... , pessoas coletivas, e trabalhadores independentes, que se relacionem com o sistema de Segurança ...
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Lei n.º 27/2020
... ou empregadores e o trabalhador ou trabalhadores por conta de outrem, ou entre os seus tes; ou ii) Com trabalhadores independentes, individual ou coletivamente, de acordo com o ...
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Deliberação n.º 981/2021
... de justificação de faltas dos trabalhadores;2.4.6 - Aprovar os mapas de férias e autorizar ... das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade ...
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Regulamento n.º 431/2023
... titulares de órgãos, dirigentes, trabalhadores e demais ... colaboradores do Município do ... de outros sistemas de informação independentes é da DFP ... 5 — Os serviços que fornecem a ...
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Edital n.º 714/2016
... às frações autónomas ou unidades independentes, excluindo escadas de serviço ou de incêndio; ... segurança, salubridade e saúde do trabalhadores e transeuntes, assim como o asseio e a estética ...
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Acórdão nº 1020/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013
... : I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÃO ... de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Capítulo II Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ... Secção I Relação ... ítulo III Regime dos trabalhadores independentes ... Artigo 53.º Identificação e inscrição ...
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Edital n.º 796/2017
... de normas de segurança dos trabalhadores" e do público; h) Cumprimento das normais condiç\xC3" ... que 10 (dez) frações ou unidades independentes, excetuando-se garagens individuais ou lugares de ...
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Aviso n.º 12562/2022
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ... ou colaboradores do Município ... Os ... e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... dirigente e, em geral, a todos os trabalhadores ... ou colaboradores do Município ... Os ... e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... seriam estabelecidas entre empresas independentes, esta pessoa não será considerada um agente ... Artigo 15.º Trabalhadores dependentes 1 - Com ressalva do disposto nos ...
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Aviso n.º 13383/2021
... trabalhadores independentes com contabilidade simplificada (que ...