legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Regulamento n.º 203/2023
... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... , evitando-se sempre que possível, a sub e sobre ocupação das mesmas ... No presente ... , ou outras situações impostas pela legislação em vigor; ... c) Necessidades de instalação ... contratos de arrendamento têm a duração de dez anos ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ... ao fim ...
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Despacho n.º 11719/2016
... candidaturas homologadas, protocolos, contratos ou outras deliberações de suporte às decisões ... ípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto de normas disciplinadoras da ... ção de direito de superfície ou usufruto sobre prédios; c) Assegurar o registo de propriedade ... gerir o parque habitacional de arrendamento" social e os programas de apoio ao arrendamento e \xC3" ... do concelho, nomeadamente nas áreas comercial e do turismo; i) Propor e executar a as ...
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Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.
... estava onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado em 22//05/1986, pelo anterior ... Sobre os quesitos da contestação e da resposta à ... como arrendamento (4), toda a legislação subsequente adotou a orientação contrária (5) ... , “o que há de característico nos contratos de locação de estabelecimento, não é a ... -
Aviso n.º 16712/2022
... , etc.), bem como (v) Elaboração de Contratos"; ... d) Na Divisão de Conservação e Administra\xC3" ... operacional, sobre um grupo de trabalhadores ... Assim, com as ... ção de conceitos e definições na legislação nacional, e no ... sentido de uniformizar e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... promovendo a vertente comercial da função de compras e que asseguram o ...
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Edital n.º 19/2022
... e segura, os dispositivos regulamentares sobre as ... matérias que lhes possam interessar ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido ... na Lei n.º 81/2014, de 19 ... utilizadores no seu relacionamento Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ... ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os processos de aquisição de bens imóveis ... sobre o prédio, nomeadamente servidões e ocupações, ... , registo e arquivamento dos respetivos contratos. Artigo 7.º Compra e venda de imóveis 1 - Os ... certidão da conservatória do registo comercial; f) Publicação no Diário da República da ...
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Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
- A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.
... , a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de 2014 ... A Ré ... participações sociais à sociedade comercial “R ... SGPS, SA” ou a qualquer terceiro ... ções contratuais, em particular nos contratos com rendas antigas (impulsionado sobretudo pela ... do coeficiente 1,0099, constante da legislação acima referida ... (…)” 13. A partir da ... antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação” ... -
Aviso n.º 6677/2023
... fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, desig- ... nadamente o imposto ... de gestão coletiva e monitorização comercial — da captação ... de iniciativas económicas ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ... ou a habitação ... ário que operem de acordo com a legislação nacional desde que constituídos entre ... 1 de ... contratos, os rendimentos prediais obtidos no âmbito dos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... 2/2008, de 14 de janeiro: a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da ... é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... FURTADO, Jorge Pinto - Manual do Arrendamento: Volume I, 5.ª edição, Coimbra: Almedina, ...
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Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados
... , assim, que a considerar-se que o arrendamento cessou por caducidade, tem direito a ser ... contrato de cessão de quotas e de dois contratos de arrendamento para fins não habitacionais ... ção de Lisboa, em Acórdão de 29-01-2014, sobre o mesmo processo, ordenou a descida dos autos ao ... sob …, destinado a estabelecimento comercial, aquisições essas registadas pelas Ap. 3 de ... 44. Face à alteração da legislação aplicável aos parques infantis, a requerida teve ... -
Regulamento n.º 601/2020
... construções de caráter habitacional, comercial, industrial ou outras, bem como a terrenos para ... cumprir este regulamento e demais legislação aplicável. 3 - É também da competência da ... ção; d) Cópia do contrato de arrendamento ou documento comprovativo da titularidade do ... III Do contrato Artigo 8.º Tipos de contratos Os contratos de fornecimento de água celebrados ... quaisquer dúvidas ou prestar informações sobre a sua aplicação e disposições. Artigo 11.º ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular ... - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) Perdas ... outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... situação sobre os programas com comparticipação comunitária, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à ... infestação por ... , quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar ... com os respetivos ... Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio ... capacitação técnica e comercial", melhorando o desempenho e valorizando as produç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... , um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ... , quer diretamente, quer através de contratos" ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. \xE2" ... Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio ... ao nível da capacitação técnica e comercial", melhorando o desempenho e valorizando as produç\xC3" ...
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Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento – celebrado verbalmente e tendo por objecto o ... era a titular do direito de propriedade sobre o prédio em causa ... É aplicável aos ... destina-se a aparcamento 3- Os contratos de arrendamento de garagens mesmo quando ... ísticos, celebrados no âmbito da legislação pretérita à Lei 6/2006, o constante da al. c) ... Morais, em Novo Regime do Arrendamento Comercial, 2ª Ed., 52, José António de França Pitão, m ... -
Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... , relativo ao envio de informação à CMVM sobre preçários para investidores não profissionais, ... à certidão permanente do registo comercial, caso a sociedade gestora já se encontre ... compra e de venda e à existência de contratos de fomento de liquidez; e ii ) Aos movimentos de ... de terceiros 10.1.1 — Direitos de arrendamento 10.1.2 — Direitos de concessão 10.1.3 — ...
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Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... qualificação efetuada pela 1ª Instância sobre a existência do contrato celebrado – apesar de ... , na aceção do artigo 13.º do Código Comercial ... Esta interpretação da declaração ... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... – onde se integram, também, outros contratos socialmente típicos, tais como os de ... MANUEL DE ANDRADE, in Revista de Legislação ... -
Acórdão nº 9530144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Nos contratos de arrendamento comercial e de aluguer, o legislador não impõe que o acordo das partes para a sua celebração contemple expressamente o montante da retribuição a satisfazer pelo locatário, bastando-se apenas com a sua existência. II - Não se provando o prazo de duração dos mencionados contratos, haverá que atender-se ao regime supletivo decorrente dos artigos 1026 e 1087 do...
... DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1023 ART1026 ART1087 ... Sumário: I - Nos contratos de arrendamento comercial e de aluguer, o ... ao réu os direitos de uso e fruição sobre os bens respectivos, impede desde logo toda e ... -
Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.
... ção à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora como arrendatária ... empregada de balcão no estabelecimento comercial da sogra; - Para o exercício da atividade, a ... , com exceção da celebração dos contratos de arrendamento rural, do envio da carta para ... art.º 19.º do citado Dec.-Lei que versa sobre a cessação do contrato de arrendamento rural ... sendo entendido, mesmo no âmbito da legislação anterior que regia sobre o arrendamento rural (v ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do ... comercial deficitária, verifica-se que as importações ... o que pressupõe reflexões sobre a atratividade ... Seguindo a tendência das ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de ... dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta ...
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Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... óvel (20 M€), predial (17 M€) e comercial (7 M€); ... ƒ No Instituto de Gestão ...
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Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... realizadas (448 M€), dos ganhos em contratos de futuros (186 M€); e, por outro lado, à ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... óvel (20 M€), predial (17 M€) e comercial (7 M€); ... ƒ No Instituto de Gestão ...
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Despacho n.º 6061/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, na área do município de Figueiró dos Vinhos ... publicitárias estejam abrangidas por contratos de concessão celebrados com a Câmara Municipal, ... com indicação de venda ou arrendamento. Artigo 5.º Definições Para efeitos do ... úncio iluminado» o suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma ... respeite os limites impostos pela legislação sobre ruído, o qual não é, porém, permitido ...
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Edital n.º 416/2022
... legislação habilitante do presente regulamento, o artigo ... peões, pode deliberar sobre alterações às regras das operações de cargas ... policia, acompanhado de contrato de arrendamento ou outro documento comprovativo de direito ... ária ou explora um estabelecimento comercial no interior de uma ZE ... 7 — Entidade ... decorrentes dos respetivos estatutos ou contratos ... programa e sempre após credenciação pela ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, substituindo-os por ações sistemáticas de ... ções de espaço público objeto de legislação ou regulamentação específica, nomeadamente as ... espaço aéreo, incluindo os elementos que sobre os mesmos sobrestejam; t) Paisagem: designa uma ... , com indicação de venda ou arrendamento. 3 - A afixação ou inscrição das mensagens ... só pode ser colocado no âmbito dos contratos existentes para fornecimento de mobiliário ...