legislação sobre contratos arrendamento comercial
2221 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
-
Portaria n.º 228/2018
... e de aprovação prévia de modelos de contratos de mediação imobiliária, a aprovar por ... , de 27 de abril de 2016, e restante legislação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de ... na Conservatória do Registo Comercial de ___, sob o n.º ___, detentora da licença AMI ... na __ Compra ___ Trespasse ___ Arrendamento ___, pelo preço de ___ Euros (___), ... sobre os negócios pretendidos e características dos ...
-
Em vigor
Lei n.º 58/2012 - Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
... -se às situações de incumprimento de contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de ... 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; e) «Comissões» as prestações ... de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional» ou «FIIAH» os fundos de ... conservatória do registo predial e comercial relativas a cada um dos membros do agregado ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... sociais envolvidos em matéria de legislação laboral. Assim: A Assembleia Legislativa da ... 2 - O disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ficando ainda ... excecionais e devidamente justificados, contratos-programa de natureza setorial ou plurissectorial ... económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como ... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ...
-
Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... referido 2.º esquerdo fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ... o direito de preferência sobre o prédio sito na Rua Augusta, números (…), ... mencionada ou seja, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente existentes e em ... íodos de seis meses, nos termos da legislação" então em vigor (Cláusula 1ª do contrato cuja c\xC3" ... – isto no âmbito do arrendamento comercial ou industrial ... O texto legal era o seguinte: ... -
Regulamento n.º 1201/2022
... legislação subsidiária. Cumpre ainda registar, que ... c) Placas e escudos colocados sobre portas de acesso, ou próximos delas, que ... j) A indicação de venda, arrendamento" ou trespasse colocada nos imóveis e cujas dimens\xC3" ... privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo ... de contratos de concessão de exploração ou deliberação ...
-
Acórdão nº 2020/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
Constituem obras de remodelação profundas as obras que consistam na demolição parcial do prédio com total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns dos seus elementos estruturais, nomeadamente das estruturas dos pisos e das escadas de acesso aos pisos superiores e também ao nível da estrutura da cobertura com substituição parcial de alguns dos seus elementos.
... à denúncia do contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado com o ... o contrato de arrendamento incidente sobre o rés-do-chão do prédio urbano sito na Rua ... impedir de desenvolver a sua actividade comercial e que a conduta dos autores tem causado ... legal a que está sujeito e demais legislação aplicável ... 12ª Conclusão: O edifício ... 6/2006, de 27.02, o qual se aplica aos contratos que se mantinham à data da sua entrada em vigor ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão ... administrativas, de aplicar a sua legislação e regulamentação interna relativa a ... essa pessoa: a) Habitualmente celebre contratos, ou habitualmente desempenha um papel ... derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos ... ão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes ...
-
Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên
... de arrendatária e fiadora, um arrendamento" comercial sobre uma fracção urbana sita na rua \xE2" ... (Inocêncio Galvão Telles, Manual dos Contratos em Geral, 4.ª ed., 2002, p. 381) ... Na carta ... de arrendamento que não respeitou a legislação aplicável em vigor, o legislador atribuiu ao ... -
Despacho n.º 271/2024
... 2023, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ... ítulo principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; • entidades não ... constituam e operem de acordo com a legislação nacional, os quais estão ainda obrigados ao ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou hospedagem. Esta opção prejudica a ... émios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como ...
-
Deliberação n.º 1058/2022
... ção sobre" o estado dos mesmos; ... f) Coordenar a elaboraç\xC3"ão e monitorização dos Contratos interadministrativos, Protocolos, ... Acordos, ... ção e publicação exigidos pela legislação em vigor; ... j) Controlar a execução ... a sinalética direcional de índole comercial e identificação da atividade; ... k) Analisar e ... nacional e regional, de apoio ao arrendamento urbano ... e à reabilitação urbana; ... b) ...
-
Acórdão nº 00148/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... deram o referido prédio de arrendamento, tendo outorgado em 23.04.1998 o contrato de ... ser considerada como um rendimento "comercial" porque não foi adquirido para revenda ... é Xavier de Basto, estas actividades têm sobre os rendimentos com elas relacionados, tais como, ... nesse Código, e, além deles, todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem ... A legislação tributária não fornece, não densifica, um ... -
Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... e no pagamento de juros de mora, calculados sobre as quantias acima mencionadas, desde a data da ... 102.°, §§ 3.° e 4.°, do Código Comercial", na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n\xC2" ... remanescente na data da assinatura dos contratos de financiamento ... N-Na ficha técnica ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... legislação italiana sobre esta matéria, refere Manuel ... -
Despacho n.º 1157/2018
... do/a Câmara Municipal, deliberar sobre a criação de unidades orgânicas flexíveis, ... da Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor, que promoverá um constante controlo e ... ções de natureza jurídica sobre atos, contratos, regulamentos dos serviços municipais; b) ... a vigência dos contratos de arrendamento, em colaboração com outras unidades orgânicas ... ligadas aos licenciamentos industrial, comercial, de abastecimento de combustíveis, de ...
-
Regulamento n.º 819/2019
... -se necessário a alteração do Regulamento sobre a matéria à data em vigor, tendo sido aprovado ... ; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; o) Floreira: o ... as medidas normais previstas na legislação, é necessário, para além dos elementos ... ção deste tipo de suportes através de contratos ...
-
Acórdão nº 53/16.0T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n.º 67/75, de 19/02 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento para comércio ou indústria celebrados durante a sua vigência – artº 6º do DL 321-B/90 de 15/10 –, pelo que apenas o locatário pode invocar a sua nulidade por preterição da forma legal então exigível: escritura pública.
... declarada a nulidade do contrato de arrendamento em vigor entre as partes, com a consequente ... , pelo que não têm aplicação aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor. Antes ... em causa um contrato de arrendamento comercial, a forma escrita sempre seria exigida para a sua ... versão do Código Civil, a norma que rege sobre a forma dos contratos de arrendamento encontra-se ... formais, o diploma que aprova certa legislação não se confunde com o corpo normativo por ele ... -
Regulamento n.º 721/2020
... Artigo 3.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto omisso neste ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial e público a todos os prédios ... com a apresentação do contrato de arrendamento" ou de comodato, podem requerer a ligação dos pr\xC3" ... água, de acordo com a legislação vigente sobre esta matéria. CAPÍTULO IV Contratos de ...
-
Regulamento n.º 253/2018
... I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem o seu ... é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, de acordo com a legislação em ... como tal a pessoa singular ou coletiva Comercial, Industrial ou de Serviços, e, bem assim, o ... termos do presente Regulamento e dos Contratos estabelecidos com a CMFEC; i) Não proceder a ... (ex: contrato de arrendamento; comodato, usufruto, contrato promessa de compra ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , ainda não fora acolhida na legislação nacional; Directiva n.º 897/646/CEE do ... /30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, sobre supervisão das instituições de crédito em ... ; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela ... uma informação atempada e pormenorizada sobre o direito real de habitação periódica a ... e regras introduzidas já pela legislação anterior. Assim, por exemplo, ... , uma cooperativa ou uma sociedade comercial; g) Quando exista cessão de exploração do ... ; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ...
-
Aviso n.º 8239/2019
... I Disposições Gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento tem como ... áveis ao exercício da sua atividade comercial. Artigo 3.º Objetivos dos Mercados que integram ... autónoma, designadamente por venda, arrendamento, cedência de utilização e outros meios ... 6 - A divulgação da deliberação tomada sobre a alteração de horário deve ser publicitada ... respeito pelos limites do Código dos Contratos Públicos. Artigo 16.º Termo da Concessão de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... marítimos, bem como da gestão de contratos de concessão em que o Estado seja concedente nos ... prorrogações decorrentes da legislação aplicável. 5 - Na eventualidade de opção, nos ... nos setores regulados, emitindo parecer sobre as propostas de regulamentos de tarifas e outros ... érios económicos aplicáveis ao setor comercial marítimo-portuário, visando a harmonização de ... d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ...
-
Decreto-Lei n.º 42/2023
... de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos, naqueles ... âmbitos, relativos a ... do setor público empresarial, e da legislação aplicável ... às pessoas coletivas públicas de ... ramos de atividade comercial ou industrial dele acessórios que não ... t) Deliberar sobre a realização de empréstimos ou outras ... g) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
-
Regulamento n.º 115/2022
... Este Regulamento tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da CRP, a Lei n.º ... íduo urbano proveniente de atividade comercial, resíduo produzido por um ou vários ... na fatura, com periodicidade anual, sobre a distribuição do ... encaminhamento de ... Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Inframoura; ... k) Cumprir o ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... ADMINISTRATIVO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 17-11-2021 ... e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o ... reforço da autonomia e ... aplicável; ... b) Informação sobre o desempenho económico-financeiro e sobre a ... nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas ... f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
-
Edital n.º 1605/2022
... o imposto, replicando o previsto sobre esta matéria no CIMI; ... 3) O apoio ao ... empresariais de caráter industrial, comercial ou de serviços; ... b) Tenham a sua sede social ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... , nomeadamente a integração — com contratos ... sem termo — de pelo menos 5 % de pessoas ... da legislação ...