legislação sobre contratos arrendamento comercial
2221 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Despacho n.º 47/2023
...de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) da ...comercial, industrial ou agrícola;. • entidades não ... Média Informação fiscal” > “Legislação/Instruções. administrativas” > ... sujeitos, no âmbito da atividade de arrendamento ou. hospedagem. Esta opção prejudica a ...émios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações. consideradas como ...
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Aviso n.º 5170/2022
...Ministério Público. 1 — Legislação aplicável:. Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil;. b) Uma prova de ...a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da ...contratos. Transmissão, modificação e extinção das ...Arrendamento urbano. Tutela do consumidor. Responsabilidade ...
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Regulamento n.º 792/2016
...ípio de Gondomar de acordo com a legislação em vigor e destina-se a estabelecer as ..., desde que i) o limite da propriedade sobre o qual recai o pedido se encontre a uma ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ...3 - O Utilizador da parte comercial ou industrial de um imóvel, desde que autorizado ...CAPÍTULO V Contratos de fornecimento de água e de drenagem de águas ...
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Aviso n.º 2525/2019
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, torna crucial proceder à elaboração de um ...) Anúncio iluminado - suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma ...; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... construído, definidos nos termos da legislação aplicável; d) A visibilidade ou a leitura das ...ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação ...
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Regulamento n.º 440/2019
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, torna crucial proceder à elaboração de um ...) Anúncio iluminado - suporte publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma ...; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... construído, definidos nos termos da legislação aplicável; d) A visibilidade ou a leitura das ...ão do espaço público, em resultado de contratos de concessão de exploração ou de deliberação ...
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Parecer n.º 1/2021
...Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte I - O Orçamento e a ...) e realizadas (126 M(euro)) e ganhos em contratos futuros (70 M(euro)) e, ainda, à anulação de ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ...ções de obrigações e de papel comercial, no total de 3 719 M(euro) em valor nominal, ...(+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ...
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Regulamento n.º 789/2016
..., bem como para o acompanhamento de contratos de investimento celebrados ao abrigo do presente ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho;e) sejam geradores de ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao mposto municipal sobre imóveis poderão ser concedidos ao respetivo ... de Braga, com observância da legislação...
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Aviso n.º 6249/2017
... presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho;e) Sejam geradores de ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao mposto municipal sobre imóveis poderão ser concedidos ao respetivo ...Contratos" de Investimento poderão ser objeto de modificaç\xC3"...
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Regulamento n.º 131/2018
... presente regulamento tem por legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do Concelho;e) Sejam geradores de ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao mposto municipal sobre imóveis poderão ser concedidos ao respetivo ...Contratos" de Investimento poderão ser objeto de modificaç\xC3"...
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Lei n.º 82-E/2014
...dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento. das Pessoas Singulares, o Código .... . . . . . . . . . . . . . . ;. n)Arrendamento, quando haja opção pela tributação. no ...ciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem. de mútuos, da prestação ...contratos relativos a bens imóveis. 2 — . . . . . . . . ...legislação nacional, caso em que não há lugar a ...
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Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
...Pedro V, em .. – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a ... resolvido o contrato de arrendamento comercial por suposto incumprimento do pagamento das rendas ... favorável à autora, também as questões sobre" matéria de facto e ela relativas ainda assim ter\xC3"..., em concreto, o requerente celebrou 2 contratos de arrendamento relativos respetivamente aos 2º ... não foi devidamente e nos termos da legislação" aplicável corretamente concretizado e por isso v\xC3"... -
Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... e dos pareceres dos serviços do Município sobre o pedido de licenciamento. Termos em que deve ...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 associados ao ... sociedades que com aquela celebraram contratos de arrendamento do mesmo prédio, entre as quais ... sociedade, manifestado interesse comercial" no prédio rústico denominado ¯Quinta do Gradil\xE2"..., etc.), sem prejuízo do disposto na legislação da REN e da RAN. ‖ » Ainda a este propósito ... -
Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II. Perante a falta de ...ência definitiva da sede da sociedade comercial autora para o local acordado e onde funciona em ... celebrado o referido contrato de arrendamento, outro ponto naturalmente a corrigir num momento ... só as obrigações de celebração de contratos, mas também obrigações de emitir declarações ...%20Comerciais.pdf [19] Revista de Legislação... -
Regulamento n.º 1046/2022
...do arrendamento comercial. Esta iniciativa municipal pretende ...O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto nos artigos 112.º e ... do presente Regulamento podem incidir sobre a parte. não comparticipada de financiamentos ...Contratos...
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Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... com o título de contrato de arrendamento com opção de compra sobre a fracção melhor ... o réu na celebração dos referidos contratos agiu em abuso de direito (artigo 334.°, do ... ser dele, possuindo o imóvel um valor comercial de €100.000,00. Invocaram, também, que o R. ... pelo requerente, por contrária à legislação em vigor, iv) a intenção, por parte dos ... -
Lei n.º 3/2020
... para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ... a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e ... empreitadas de obras públicas e outros contratos públicos a partir de determinado valor, por ... em informação que resulte do registo comercial; . Criar uma pena acessória para os titulares de ...arrendamento. Apoiar a pequena agricultura e o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
..., nos termos previstos em legislação especial, relativamente à qual aquele diploma, ...arrendamento ou a oneração de imóveis com fins ... 65.º [..] 1 - Os encargos globais com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos ...sobre" elas exerçam, direta ou indiretamente, uma influ\xC3"... limitada nos termos da lei comercial, nas quais a Região ou outras entidades ...
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Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...
... tendo por objecto um estabelecimento comercial de restauração sito em .., constando do ...údo e cláusulas do contrato de arrendamento, tendo a Autora confiado na boa-fé do 1.º Réu, ...éus iludiram e mantiveram em erro a Autora sobre o facto da carta escrita ao senhorio, uma vez que ... câmaras municipais ao abrigo de legislação anterior, ou ainda a abertura dos s com base num deferimento tácito, nos contratos de transmissão ou nos contratos-promessa de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...OS ANOS DE 1975 E 1980. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 6-7-2018 Pág. 1 ...sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável;. e) ...contratos para a execução de obras ou a executar obras ...ção de Banco Micaelense para Banco Comercial. dos Açores;. mmmmmmmmmmmm) O Decreto-Lei n.º ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Regulamento n.º 749/2016
..., designadamente a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira da Foz e a DECO - ... DL n.º 10/2015 de 16/01, e demais legislação aplicável sobre a matéria. Artigo 2.º Objeto 1 ...ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ... adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público ...
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Parecer n.º 5/2022
...Índice. Sumário. Juízo sobre" a Conta Geral do Estado de 2021. Introdução. A \xE2"...de informação e da legislação, enquanto existem outros casos que evidenciam ... contas que as entidades detêm na banca comercial. (Cfr. ponto C.2.11.1). 20 — O Parecer continua ... as deficiências seguintes: universo de contratos por certificar,. receita efetiva de cada ... de celebração dos contratos de arrendamento" remetidas. pelo IGFSS. (Cfr. ponto C.3.4.3). 35 \xE2\x80"...
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Acórdão nº 036/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
..., pelo que, inexiste qualquer oposição sobre a questão fundamental de direito, uma vez que ...: a) A Requerente (A..) é uma sociedade comercial por quotas unipessoal, tendo sido constituída em ... designado por “B..” (B..), o arrendamento, exploração e gestão do “B..”, bem como ...anexo ao PPA e PA] r) A A.. celebra “contratos de utilização de loja” com cadeias de lojas ... ou thin capitalization, toda a legislação fiscal deve ser interpretada e aplicada, na sua ...
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Regulamento n.º 405/2020
...I. M., S. A., solicitou parecer sobre o regulamento à entidade reguladora (ERSAR - ...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; j) Permitir ..., comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Regulamento n.º 276/2019
... que, nos termos aí previstos, impendem sobre as entidades que exerçam atividades ...ência, seja a que título for; d) Arrendamento de bens imóveis. CAPÍTULO II Dos Deveres Gerais ... no presente regulamento e na demais legislação relevante em sede de prevenção e combate ao ... em nome individual: a) Denominação comercial ou firma, se aplicável; b) Morada ou Sede; c) ...; c) Os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor de renda mensal seja ...
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Regulamento n.º 804/2019
...ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ..., dos lotes para o uso: a) Industrial, comercial, de armazenagem e de serviços, ao preço base de ... nesse ano pelo governo para os contratos de arrendamento em regime de renda livre e não ... utentes deverão respeitar a legislação ambiental em vigor, quer no processo de ...