legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... ADMINISTRATIVO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 17-11-2021 ... e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão; (iii) o ... reforço da autonomia e ... aplicável; ... b) Informação sobre o desempenho económico-financeiro e sobre a ... nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas ... f) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
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Despacho n.º 686/2024
... unidades orgânicas, nos termos da legislação em vigor. 2 — O presente regulamento aplica ... , sem- pre que seja necessário, e decidir sobre eventuais dúvidas ou omissões decorrentes da ... atuação; c ) Garantir a gestão dos contratos de empreitadas de obras públicas e de ... ão Financeira; b ) Divisão de Gestão Comercial; c ) Divisão de Atendimento e Proximidade ao ... ção urbana que incentivem o arrendamento e a fixação de populações nos núcleos ...
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Regulamento n.º 781/2023
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com ... e demais legislação aplicável ... A revisão deste modelo foi ... no presente Regulamento regras sobre as condições de prestação do serviço de ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° ... pessoas e bens, decorrido que seja um mês sobre o trânsito em julgado desta decisão ... 3 ... quanto à duração do contrato, os contratos de arrendamento celebrados com data anterior a ... aquela que resulta da aplicação da legislação em vigor ... Quanto ao mais, cumpre informar ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) ... -
Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012
I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...
... , pedindo: - se declare a caducidade dos contratos de arrendamento que tinham por objecto imóvel ... comercial em que aquele deu a este de arrendamento o rés ... 685º-B do C.P.C., quanto ao recurso sobre a matéria de facto, alegando também não terem ... Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação ... -
Decreto-Lei n.º 60/2023
... sobre a entrada em vigor do Regime Jurídico do ... Imobiliário Público e da demais legislação vigente na matéria, as competências até agora ... impedem o integral cumprimento de contratos de transmissão de bens imóveis celebrados no ... arrendamento de imóveis ... do domínio privado do Estado, ... públicas ou privadas sem objeto comercial"; ... c) Imóveis para valorização e rentabiliza\xC3" ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... 2/2008, de 14 de janeiro: a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da ... é-contratual - culpa na formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... e estabelecimento comercial Arrendamento comercial Trespasse e cessão de exploração do ...
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Regulamento n.º 22/2019
... Os contratos de recolha celebrados com os utilizadores ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... legal; o) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; p) Cumprir e fazer cumprir o ... escritura, contrato de arrendamento, comodato. 2 - Os contratos de recolha devem ser ...
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Regulamento n.º 430/2017
... Esta área comercial vem ainda dar uma nova vitalidade à economia ... legislação aplicável sobre a matéria, foi elaborado o ... ção, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ... adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público ...
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Edital n.º 195/2017
... Esta área comercial vem ainda dar uma nova vitalidade à economia ... legislação aplicável sobre a matéria, foi elaborado o ... ção, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ... adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público ...
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Regulamento n.º 344/2021
... já se tenham pronunciado no procedimento sobre as questões que importam à decisão ... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... para o reordenamento industrial ou comercial do Município; e) Sejam geradores de novos postos ... 2 - Os Contratos" de Investimento poderão ser objeto de modificaç\xC3" ... de Castro Daire, com observância da legislação ...
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Regulamento n.º 1071/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... adaptar o regulamento municipal que versava sobre estas matérias, visando assegurar que o regime ... afixada ou inscrita ao abrigo de contratos de concessão de exploração de publicidade ... respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas. 4 - A ... anunciem a intenção de venda ou arrendamento dos mesmos e respetivos contatos, sem qualquer ...
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Despacho n.º 2672/2018
... 2.4 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica aplicável, os serviços municipais ... , estudos, estatísticas, informações sobre a execução dos planos e orçamentos e outros ... ; ee) Gerir, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, a realização de consultas ao ... de dinamização da atividade comercial, de promoção de produtos artesanais e com ... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ...
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Despacho n.º 6642/2022
... , exerce uma pressão crescente e contínua sobre o funcionamento dos diferentes ... serviços ... respetivos resultados e celebração de contratos de trabalho; ... g) Prestar apoio aos ... demais procedimentos de acordo com a legislação ... b) Gerir as instalações sanitárias ... e dinamização comercial do Mercado Municipal; ... c) Colaborar com os ... habitação, designadamente sobre arrendamento ur- ... bano, propriedade horizontal, promoção ...
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Regulamento n.º 282/2023
... ção bem como o acionamento dos contratos de ... seguro e das respetivas apólices de ... jurídica, entre outras, de sociedade comercial, sociedade civil sob a forma comercial, esta- ... técnicas sobre os pedidos de apoio objeto de apreciação ... 2 ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ... de administração e nos termos da legislação civil e dos estatutos associativos, devendo ...
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Aviso n.º 14263/2021
... Esta área comercial vem incrementar a economia local, pois permite o ... e demais disposições aplicáveis sobre esta matéria. Artigo 4.º Funções do Mercado ... ómicos devem obedecer à respetiva legislação específica aplicável aos produtos por eles ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Permanente, ... ocupação: a) Celebrar os respetivos contratos de abastecimento de água, energia elétrica, ...
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Parecer n.º 1/2018
Parecer n.º 1/2018 Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2017 ... ívida financeira, de permuta de dívida comercial por dívida financeira e de saneamento financeiro ... e da operação de reestruturação dos contratos de swap das Sociedades de Desenvolvimento que fez ... 28/92, de 1 de setembro) e da demais legislação aplicável à administração financeira ... para a renovação de contratos de arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de ...
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Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç
... de mora que, à taxa legal, se vencerem sobre a referida quantia € 36.800 a partir da data da ... Sendo que o “valor comercial actual da fracção em causa, para efeitos de ... verificou a transmissão conjunta do Arrendamento a favor da esposa e filho daquele, que com o ... /09, pelo DL n.° 794/76, de 05/11 e legislação complementar, na alienação das propriedades ... ainda não poderia celebrar quaisquer contratos em nome e em representação do Fundo Recorrido - ... -
Regulamento n.º 80/2023
... adquirida. A atividade comercial é evolutiva pelo que este regulamento consagra ... demais sanções, adaptando-as à legislação em vigor, de forma a criar uma maior justiça ... que a Golegã tem um mercado de arrendamento ... de espaços para comércio, inflacionado ... a cumprir as disposições legais em vigor sobre ... higiene e segurança no trabalho ... 2 — Os atuais contratos não podem ser renovados fora do contexto do ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...
... …, em Lisboa, o qual fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ... o direito de preferência sobre o prédio sito na R. …, nºs … a …, ... escritura pública, sem prejuízo dos contratos de arrendamento eventualmente existentes e em ... períodos de 6 meses, nos termos da legislação então em vigor (cláus. 1ª do contrato cuja ... , para o contrato de arrendamento comercial (e que era aplicável também aos arrendamentos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A
... conhecimento sobre o meio marinho, do licenciamento para os usos do ... ónoma dos Açores, em cumprimento da legislação regional, nacional e comunitária ... aplicável; ... , das culturas marinhas e da atividade comercial e industrial dos produtos da pesca, para ... a ... financeiramente a execução dos contratos de aquisição de bens ... e serviços da SRMP; ... referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações; ... j) Organizar e manter ...
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Acórdão nº 06/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e...
... de contas, enfermam de vício de erro sobre os pressupostos de direito, que justificam a sua ... indirecta do imóvel do centro comercial, o que só lhe foi possível através dos ... designado como ... , bem como o arrendamento, exploração e gestão do ... , bem como ... ências firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), nos termos dos quais ... com o a seguir descrito: [IMAGEM] (Contratos de empréstimo em anexo 6 III.1.1.4. Juros de ... -
Regulamento n.º 778/2021
... e esteja também conforme à atual legislação sobre o exercício da atividade nos mercados, ... , para aí exercerem a sua atividade comercial de modo permanente, sazonal ou esporádico; i) ... ção nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo o mesmo ser: a) Efetiva, ... adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... mencionar os ónus e encargos que recaiam sobre esses bens e direitos. 2 - A Concessionária não ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... BASE XVII Cumprimento da legislação aplicável A Concessionária é responsável pelo ... outorga, cópia simples do registo comercial da alteração do contrato de sociedade que tiver ...
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Acórdão nº 18362/19.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... o Requerido um contrato de utilização comercial das bancas 44/45 do sector de peixe, no Mercado ... comunitários; d) a celebração de contratos-programa com o Governo; e) Proceder à ... pela C.M.; (…) l) Emitir parecer sobre os assuntos que a C.M. de … entenda dever ... , se este for exigível pela legislação em vigor; c) Não assegurar a direcção efectiva ... de locação (na modalidade de arrendamento) ou de ocupação de lojas em Centros Comerciais, ...