legislação sobre contratos arrendamento comercial
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Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado com a primeira ré por vício de forma ... , que os depoimentos testemunhais prestados sobre a matéria evidenciam que os Autores, enquanto ... a administração do estabelecimento comercial em causa e nele começou a explorar, com o ... Ora, tendo em conta a doutrina e legislação aplicáveis ao caso em concreto, muito embora a ... óvel pode propiciar, cobrando rendas em contratos de arrendamento ... 7 - Os AA. suportam todos ... -
Regulamento n.º 622/2016
... mote para a revisão/ajustamento da legislação municipal nesta matéria. Por outro lado, importa ... de mensagens publicitárias de natureza comercial, bem como o regime de ocupação do espaço ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... ; e) A simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse aposta nos imóveis, e cujas ... afixada ou inscrita ao abrigo de contratos de concessão de exploração de publicidade ou ...
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Regulamento n.º 452/2018
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... de não ter sido, ainda, publicada a legislação" no que concerne aos arrendamentos por entidades p\xC3" ... , evitando-se sempre que possível, a sub e sobre ocupação das mesmas. Assim sendo, julgou-se ... 19.º Prazo do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos. 2 ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020
... à data de 31 de Dezembro de 2017, dos contratos de arrendamento, para fins não habitacionais, ... á que o Juiz “a quo” não se pronunciou sobre questões que deveria apreciar ... 4.- E, por ... , os fundamentos da decisão e a legislação aplicável ... 8.- Ficou provado (ponto 10 dos ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ...
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Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... desde a data da citação, e os demais sobre cada uma das quantias devidas mensalmente pela ... , o anterior proprietário deu de arrendamento para habitação de JN, o terceiro andar esquerdo ... ção legislativa apenas pode visar os contratos de arrendamento celebrados após a entrada em ... qualidade de inquilinos; - Que o valor comercial actual do andar em causa, para efeitos de ... após a entrada em vigor de tal legislação, ou seja, aos contratos celebrados a partir de ... -
Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...
... ), acrescida de juros à taxa legal de 4% sobre 85.294,64 € (37.409,84 € + 47.884,80 €), ... é proprietária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de escritura ... Código Civil de 1966 e o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15 de ... falta, pelas regras comuns a todos os contratos (27) ... Realmente, a exclusão da cessão de ... Cfr., Antunes Varela, Revista de Legislação ... -
Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... SA pedir que se declare que os contratos" de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do pr\xC3" ... M ... , contrato de arrendamento, incidente sobre a loja nº 3 do prédio urbano inscrito na matriz ... este a exploração do estabelecimento comercial de antiguidades, instalado na loja nº 4, do ... ão o sentido que lhe é dado na legislação laboral ... O art. 2º do DL 398/83 de 02/11 ... -
Regulamento n.º 1081/2023
... de mensagens publicitárias de natureza comercial e de ... propaganda política e eleitoral no ... cumprimento do disposto em legislação específica ... e) A ocupação do espaço ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de ... órgãos de soberania e da ... árias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações ... autónomas apenas ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ... senhoria, do contrato de arrendamento comercial melhor identificado na petição inicial, operada ... de 14 de Agosto, a transição desses contratos para o N.R.A.U e a respetiva atualização da ... atos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações ... aplicação das regras previstas na legislação supra mencionada, que se irá traduzir numa ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... no presente decreto-lei e na demais legislação ... aplicável à execução orçamental dá ... fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... Governo sobre serviços, organismos e estruturas, ... mantidas na banca comercial" e respetivos rendimentos ... 2 — As empresas p\xC3" ... a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ... - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ...
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Aviso n.º 6079/2017
... que compete à Câmara Municipal "deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a determinação de normas e ... ática que regulamenta, tendo como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... matrícula da conservatória do registo comercial, conforme o caso e) Número de identificação ... contratos nos termos legais com as entidades locais sem ...
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Despacho n.º 6086/2020
... ão apropriadas; d) Fazer cumprir os contratos de manutenção e assistência técnica relativos ... : a) Contabilidade; b) Tesouraria; c) Comercial e Gestão de Clientes. 5 - A Unidade de Urbanismo ... ção de direito de superfície ou usufruto sobre prédios; c) Assegurar o registo de propriedade ... ípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto de normas disciplinadoras da ... gerir o parque habitacional de arrendamento" social e os programas de apoio ao arrendamento e \xC3" ...
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Aviso n.º 15618/2021
... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... 2/2008, de 14 de janeiro: a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da ... é-contratual - culpa na formação dos contratos Transmissão, modificação e extinção das ... Contratos previstos no Código Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade ...
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Aviso n.º 21117/2020
... 2 - Legislação aplicável: Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma prova de ... 2/2008, de 14 de janeiro: a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da ... é-contratual - culpa na formação dos contratos Transmissão, modificação e extinção das ... Contratos previstos no Código Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ção de Poderes 1.ª Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, ... ões impostas à livre iniciativa económica sobre determinados bens definidos genericamente, cuja ... assim condicionado pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o ... no direito civil e no direito comercial por Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
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Regulamento n.º 266/2017
... de trabalho: Água, eletricidade, arrendamento de instalações, investimentos, comunicações ... comprovada, nos termos da legislação geral, que pretendam exercer ou renovar uma ... artigo, poderá a taxa ser reduzida em 50 % sobre o valor devido, sempre que as referidas entidades ... a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação Social ou de ... de caráter desportivo, festivo, comercial ou outras, que afetem, ou não, o transito ...
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Aviso n.º 12598/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, que importa verter no Regulamento de Ocupação ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... com a indicação da sua venda ou arrendamento; e) A identificação de organismo público, de ... ções sanitárias nos termos da legislação que regula a atividade. 6 - A ocupação do ... contratos de concessão; c) As placas direcionais têm que ...
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Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas
... o direito de propriedade do Autor sobre o mencionado prédio e a proceder à entrega ... se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, ... celebrado para apoio á sua actividade comercial, onde deposita a maioria das mercadorias que ... Este tipo de contratos de arrendamento, dado o fim a que se destinam ... ), são, eram no domínio da anterior legislação, de denúncia livre ... Pelo que nos termos do ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... presente decreto -lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... par- tilhados entre membros do Governo sobre serviços, organismos e estruturas, ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 — As empresas ... , a alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... no presente decreto-lei e na demais legislação aplicável à execução orçamental dá lugar, ... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... , sempre que existam poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... bom estado de conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de veículos ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...
... Por contratos de 28 de Junho de 1927 e 28 de Setembro de 1931, ... ários desses imóveis deram estes de arrendamento" à R., sendo o primeiro com destino à torrefacç\xC3" ... certo que, ainda que se mantenha a decisão sobre a matéria de fato, o que não se aceita, mas se ... , onde funcionava um estabelecimento comercial", devido ao estado avançado de degradação do pr\xC3" ... dos prédios – o que no âmbito da legislação a que nos reportamos decorreria do art. 1111 e do ... -
Regulamento n.º 973/2016
... único docmento, os dispositivos municipais sobre determinada matéria, de forma simples e segura ... legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... 1/100, em duplicado) d) Eventuais contratos celebrados. 3 - Sempre que possível, o ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...
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Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... o direito de propriedade do Autor sobre" o imóvel sito na Av. da C…, lote nº …, r/c \xE2" ... da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, inserida no âmbito do Programa de Emergência ... regulada pelo direito privado, civil ou comercial. Segundo o critério da competência residual, ... , conclui-se que, estamos perante um dos contratos abrangidos pela al. e) do n.º 1 do art.º 4.º ... contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas ...
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Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...