legislação sobre contratos arrendamento comercial
1990 resultados para legislação sobre contratos arrendamento comercial
-
Aviso n.º 3333/2024
... , que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... evitando -se sempre que possível, a sub e sobre ocupação das mesmas. No presente regulamento ... , ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c ) Necessidades de instalação ... 19.º Prazo do arrendamento 1 — Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos. 2 ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... (1), garantido por direito de retenção, sobre duas frações autónomas, para habitação e ... ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem ... que destina a nela instalar uma loja comercial que efetivamente instala, constituindo, para o ... de direito, no domínio da mesma legislação", encontrando-se as respectivas decisões em oposi\xC3" ... em ambos os casos: - Foram celebrados contratos-promessa de compra e venda de imóveis (no caso ...
-
Aviso n.º 5156/2018
... legislação complementar, no âmbito da iniciativa ... de mensagens publicitárias de natureza comercial no Município de Estremoz. Artigo 3.º Âmbito 1 ... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação ... de simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse podem ser colocadas nas fachadas dos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... , um último com o ponto de situação sobre os programas com comparticipação comunitária, ... atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado ( Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro), ... , quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios ... da reformulação e atualização da legislação comunitária enquadradora dos Auxílios de ... comercial e lúdica), em terra e no mar. Destaca-se que ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... b) Emitir parecer sobre as operações de loteamento que envolvam ... ários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, ignadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ... e condições estabelecidos na legislação vigente. 2 — O original da folha de ... respetiva publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ...
-
Aviso n.º 10795/2023
... ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... Artigo 2.º ... Legislação" subsidiária ... Como legislação subsidiária, \xC3" ... b) O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal ... o tempo de vigência dos respetivos contratos os imóveis com ... utilização habitacional ... o reordenamento agrícola, industrial, comercial ou turístico do concelho; ... e) Sejam geradores ...
-
Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... foi negociado e assinado pela sociedade comercial aqui 1ª Ré, para efeitos de exercício de ... obrigar a sociedade em todos os acts e contratos na gerência da 1ª Ré, conforme documento n.º ... falamos sobre ser fiador e sobre os estragos que lá estavam e ... de 2 de Novembro de 1973, Revista de Legislação e Jurisprudência, p. 259; Vaz Serra, Fiança e ... -
Regulamento n.º 1011/2016
... , que não se encontram previstas em legislação específica, uma vez que as mesmas devem depender ... de mensagens publicitárias de natureza comercial em toda a área do Município de Santa Comba ... contrato de concessão, prevalecendo este sobre quaisquer disposições regulamentares que com ... , com indicação de venda, arrendamento ou trespasse. d) No caso dos bens imóveis a ... casos em que o contrário resulte de contratos de concessão de exploração ou deliberação ...
-
Lei n.º 42/2016
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... é efetuada a coberto de um documento comercial que permita a correta identificação dos ...
-
Regulamento n.º 1357/2023
... bem como o investimento através do arrendamento comercial. Esta iniciativa municipal pretende ... pelo Muni- cípio de Pampilhosa da Serra e sobre os quais, incidam ou venham a incidir apoios ... , nos termos da redação dos respetivos Contratos de Atribuição de Apoio, a obrigação de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 1 12.º e 241.º ...
-
Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... de Galveias solicitando informações sobre a “C ... ”: “1. Qual o alcance do referido no ... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento? 3. Quem ficará responsável pelo espaço ... , B ... , Lda., é uma sociedade comercial por quotas que se dedica à atividade de ... ao contrato a celebrar o código dos contratos públicos, nem ao regime do contrato que não é ... (…) 22. LEGISLAÇÃO" APLICÁVEL 22.1 Ao presente procedimento é aplic\xC3" ... -
Regulamento n.º 1067/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, que importa verter no Regulamento de Ocupação ... ção das normas regulamentares existentes sobre a ocupação do espaço público e de publicidade ... simples indicação da sua venda ou arrendamento; e) A identificação de organismo público, de ... contratos de concessão; c) As dimensões, características ... termos deste regulamento e da demais legislação aplicável sempre que o proprietário ou ...
-
Aviso n.º 12030/2020
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... que aprova a Lei da Água e demais legislação complementar, no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de ... ónico; r) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; s) Cumprir e fazer cumprir o ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
-
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento ... D) Porque, em segundo lugar, conforme se ... após o encerramento do estabelecimento comercial e a vigência da posse administrativa pela ... a posse administrativa da câmara incidiu sobre a totalidade do mesmo.” ... S) Porque, uma ... HHH) Porque a legislação aplicável no momento da celebração do contrato ... expressamente ressalvava todos os contratos ...
-
Regulamento n.º 594/2018
... do direito público à informação sobre o sector e sobre cada uma das entidades gestoras ... procedimentos de relacionamento comercial, com vista ao cumprimento do presente ... segunda, nos termos e condições da legislação" aplicável e do presente regulamento; s) «Deposi\xC3" ... da ERSAR com eficácia externa; c) Dos contratos que transferem a responsabilidade pela gestão ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
-
Despacho n.º 175/2019
... ónio - DGAP; c) Divisão de Gestão Comercial - DGC; d) Divisão de Obras Municipais - DOM; e) ... , devidamente instruídos e fundamentados, sobre os assuntos que devam ser objeto de deliberação ... ânicas; b) Zelar pelo cumprimento da legislação e promover a sua atualização; c) Receber, ... externos, no âmbito do FEDER e dos contratos programa, bem como o acompanhamento e ... arrendamento e subsequente recuperação do imóvel; d) ...
-
Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação das RR na entrega do locado, ... (Cfr., entre outros, no domínio da legislação pretérita correspondente, Ac. do STJ de ... nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em ... e destinou-se a servir uma actividade comercial (armazém de papel) ... (…) Dado que o ...
-
Decreto-Lei n.º 76/2019
... , nos termos a definir em legislação específica. Artigo 6.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) ... emitir parecer, autorização ou decisão sobre a pretensão. 5 - A consulta às entidades ... tenham constituído como contraentes em contratos bilaterais, relativamente aos factos suscetíveis ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
-
Aviso n.º 15579/2019
... ão de lotes ou parcelas industriais, arrendamento e incubação de empresas, propriedade do ... Artigo 15.º Autorização 1 - Ao deliberar sobre a autorização da venda ou arrendamento, a ... ou código de acesso; ii) Registo comercial; iii) Documentos demonstradores da viabilidade ... Artigo 41.º Legislação ambiental 1 - As empresas devem respeitar a ... ções com quem pretenderem estabelecer contratos ...
-
Aviso n.º 225/2023
... internet do CEJ) ... 2 — Legislação aplicável: ... Lei n.º 2/2008, de 14 de ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; ... b) Uma prova ... a) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da ... contratos ... Transmissão, modificação e extinção das ... Arrendamento urbano ... Tutela do consumidor ...
-
Lei n.º 114/2017
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... da electricidade, remeteu para legislação complementar um conjunto de matérias ... o prazo para a celebração dos novos contratos de concessão, considerando a natureza destas ... de exercer uma influência determinante sobre outra, nomeadamente através de direitos de ... que possam representar uma vantagem comercial seja feita de forma não discriminatória ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
-
Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... que se declare a resolução dos contratos-promessa com eles celebrados, por incumprimento ... sentença recorrida não podia decidir sobre este alegado vício ... 3- Sem prescindir, ... de transferência, de acordo com a legislação" portuguesa sobre propriedades aplicável a condom\xC3" ... (A) 2) A 2ª autora é uma sociedade comercial anónima constituída em 2 de Abril de 1999 ... (…) (f) Serviço de Arrendamento 1. O Subscritor pode arrendar o seu chalé a ... -
Acórdão nº 24/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...
... Autor é titular do direito de propriedade sobre o identificado prédio, pelo valor pelo qual foi ... em 01.05.1980 celebrou contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, do rés-do-chão ... preferência a favor do arrendatário comercial de parte de um prédio não sujeito a propriedade ... Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, 3ª edição, Quid Juris Sociedade ... das Obrigações (Parte Especial), Contratos, 2ª edição, Almedina, pág. 266; Agostinho ... -
Aviso n.º 25126/2023
... 2 — Legislação aplicável: Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ... resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b ) Uma prova de ... /2008, de 14 de janeiro: a ) Uma discussão sobre temas de direito constitucional, direito da ... contratos; Transmissão, modificação e extinção das ... previstos no Código Civil; Arrendamento urbano; Tutela do consumidor; Responsabilidade ...