legislação maritima portugal
1494 resultados para legislação maritima portugal
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Relatório n.º 10/2018
... ás de Petróleo Liquefeito em garrafa em Portugal Continental, onde desenvolveu uma análise à ... , que o acesso às importações por via marítima é um fator de competitividade do custo de ... de avaliação concorrencial da legislação em vigor no setor dos transportes e no setor das ...
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Regulamento n.º 881/2016
... Regulamento, bem como da demais legislação aplicável. Artigo 21.º Alvará de Licença 1 - ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal S. A., deve observar os seguintes critérios ... m de qualquer farol, farolim ou marca marítima ...
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Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... ómico e político, como na profissão marítima". Tal resulta do sentido globalizante do seu exerc\xC3" ... embarcações locais, nos termos da legislação em vigor, não é exigível a apresentação de ... em instrumentos internacionais de que Portugal seja parte ... Artigo 29.º Acreditação das ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... nortear a política de resíduos em Portugal continental e Regiões Autónomas, no pe- ... legislação e normas, metodologias ou critérios existentes a ... • Direção-Geral da ... Autoridade Marítima ... • Municípios ... N.º 60 24 de março de ...
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Aviso n.º 6988/2024/2
... nele exercem poderes ao abrigo de legislação própria. 4— O presente Regulamento não ... afetos à REFER e Infraestruturas de Portugal. Artigo4.º Definições Para efeitos da ... desenvolver possa afetar a segurança marítima, a segurança de pessoas, bens e equipamentos ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... cursos do ensino profissional em Portugal e para imigrantes empreendedores e altamente ... O pedido de visto que, por força da legislação aplicável, deva ser apresentado num posto ... ço de saída que envia à autoridade marítima, nos termos e para os efeitos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... de combate das alterações climáticas, Portugal assumiu logo em 2016 o objetivo de atingir a ... também eles sujeitos nos termos da legislação aplicável a Avaliação Ambiental Estratégica, ... ão, designadamente por via terrestre ou marítima". 2 - Os titulares de registo prévio para a produ\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ... , obrigam a parecer da Autoridade Marítima Nacional relativo às condições de segu- ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ou que operam, nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob ... a bordo, constituído pela cédula marítima ou documento análogo. 7 — O armador deve ... Portugal, ou outro título que lhe permita o exercício ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... ções internacionais localizadas em Portugal; s) A participação, em qualquer qualidade, no ... Regiões Autónomas por via aérea ou marítima; f) Quem pretenda aceder a locais determinados ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ...
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Aviso n.º 5616/2023
... que se tem exprimido com a atual legislação para dar resposta a uma crescente população ... tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para ... a Proteção dos ... Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima" (PM), enquanto autori- ... dades policiais, a Pol\xC3" ...
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Regulamento n.º 968/2020
... Porto de Portimão, enquanto autoridade marítima local; g) Um representante da Autoridade de ... ão; e) Um representante da Energias de Portugal, S. A. (EDP); f) Um representante da REN - Rede ... ção, sem prejuízo do disposto em legislação especial. 2 - As deliberações referidas no ...
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Portaria n.º 160-A/2022
... ítimos e das Pescas (FEAMP) e que, em Portugal, é operacionalizado ... através do programa Mar ... , de 24 de junho de 2021, e demais legislação aplicável, ... designadamente quando ocorra ... 031 Pesca ... 0311 Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar ...
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Declaração n.º 99/2021
... às disposições constantes na legislação em vigor. 5 - Nas obras de conservação, ... na linha da sua tradição histórica e marítima, assumindo-se hoje como "porta da Europa". 2 - Os ... especialmente, as portas de Portugal e a do postigo e os restos dos antigos paços dos ...
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Deliberação n.º 566/2023
... de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do ... da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo as ... “Casa Marítima — Agentes de Navegação, S. A.”, após ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual compreende um ... égia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a diligenciar esforços ... 11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building -LIFE14 CAP/PT/000004 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2023
... cies exóticas invasoras em Portugal" continental ... A proliferação de espécies ex\xC3" ... seguintes entidades: ... a) Autoridade Marítima Nacional; ... b) Autoridade Tributária e ... Avaliação da adequação da legislação existente, relativa a espécies exóticas, e sua ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... — Daí resultando, portanto, que a legislação estadual não pode transferir, delegar ou con- ... (artigo 77.º da CNUDM) ... Ora, Portugal, sendo um dos Estados Partes da CNUDM, sendo um ... que exercem poderes de autoridade marítima, no quadro do sistema de autoridade ... marítima ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... da segurança alimentar e nutricional em Portugal, assim ... como uma análise da evolução das ... modities, maioritariamente por via marítima (importância da operabilidade dos portos ... janeiro de 2002 (7 ... ) (legislação alimentar geral) que estabelece os princípios ...
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Portaria n.º 189/2022
... Livre Tecnológica (ZLT) em Portugal, denominada Infante D. Henrique ... A presente ... a) A área marítima oceânica compreende as seguintes coordenadas ... regimes imperativos decorrentes de legislação internacional; ... d) Os promotores de testes ...
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Aviso n.º 6139/2021
... na Carta Administrativa Oficial de Portugal, (CAOP2019), a este pela Estrada Nacional n.º 13 ... e a oeste pelo limite da faixa marítima de proteção considerado no Plano de Ordenamento ... foi elaborado tendo em conta a legislação vigente para os Planos Municipais de Ordenamento ...
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Acórdão nº 3396/18.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I – Em caso de morte ou situação de incapacidade permanente absoluta diretamente decorrente dos riscos próprios da sua atividade, os elementos militares da Guarda Nacional Republicana, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o...
... ícia de Segurança Pública, o pessoal militarizado da Polícia Marítima, o pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de ... ou de paz fora do território nacional, se abrangidas por legislação especial ... 3 - Quando a morte ou invalidez tenha resultado de acidente ... -
Portaria n.º 381-A/2017
... Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do ... dos pescadores: i) Entregar a cédula marítima na respetiva capitania até ao prazo indicado na ... , de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... O mestre Miguel de Almeida Moura Andrade Portugal, no cargo de direção intermédia de ... 2.º ... para a legislação nacional ... Em 1 junho de 2019 transitou para o ... dade Marítima Nacional — Capitania de Setúbal, Polícia ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...
... e administrativas com jurisdição marítima, tratando-se de facto de primordial importância ... , num diálogo interpretativo da legislação que entendem ser a aplicável, na atualidade, ... características e aspeto da costa de Portugal Continental, da mera legenda de uma fotografia ...