legislação maritima portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2019 ... para Portugal, constitui um dos desafios essenciais do Governo ... Pública e da Autoridade Marítima Nacional, sem prejuízo das competências de ...
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Declaração n.º 89/2021
... costeira, sem prejuízo da demais legislação aplicável, fica sujeito às seguintes regras: a) ... [ ... ] Zona Marítima de proteção Faixas de proteção da linha de ... Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P. são membros, podendo integrar, por sua ...
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Edital n.º 1122/2019
... 84); 3) Praia da Foz do Minho - frente marítima com extensão de 80 metros (entre as posições ... os tamanhos mínimos definidos na legislação comunitária. 19 - É autorizado o trânsito no ... pela torre do castelo da Lapela (Portugal) e a igreja do Porto (Espanha). No entanto, as ...
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Regulamento n.º 138/2021
... Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de ... 10.º 1 - Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de ... transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em ...
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Regulamento n.º 207/2023
... Nota justificativa ... Portugal" é, cada vez mais, um destino turístico de excel\xC3" ... ao Palácio-Convento e na extensa orla marítima, com ... especial enfoque para a Reserva Mundial ... legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/2014 - Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
... prorrogações decorrentes da legislação aplicável. 5 - Na eventualidade de opção, nos ... ónica, utilizados pelas Estradas de Portugal, S.A, as concessionárias ou as ... resoluções emanadas da Organização Marítima Internacional, da União Europeia e de outros ...
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Aviso n.º 14650/2016
... , por Decreto de 21 de setembro, que em Portugal, e Setúbal não foi exceção, se começou a ... Nacional Republicana; e) Polícia Marítima; f) AAFP - Associação dos Agentes Funerários ... cumprir o presente Regulamento, a legislação aplicável e as competências dos restantes ...
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Lei n.º 53/2023
... que o requerente tenha sido condenado em Portugal por sentença com trân- ... sito em julgado em ... legislação laboral, fiscal e ... em matéria de segurança ... de cruzeiro integrados na fronteira marítima ... e localizados na sua área de jurisdição; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
... Comissão Internacional de Limites entre Portugal e ... Espanha (CIL), que se realizou em Madrid, ... as Partes: defesa (Marinha e Autoridade Marítima" Nacional portuguesa), ... setores de administraç\xC3" ... em conformidade com a legislação aplicável em cada uma das Partes; ... j) Áreas ...
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Lei n.º 42/2016
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ... , da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do ...
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Edital n.º 280/2017
... 8/2010, de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, ... , o mesmo tem de estar reconhecido em Portugal, nos termos previstos na legislação para o ... : Hidráulica Sanitária; Hidráulica Marítima; Hidráulica Fluvial; Gestão de Recursos ...
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Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto de 1986
... no direito alemão e francês, seja em Portugal o instrumento jurídico mais apropriado para a ... pelos riscos da expedição marítima à chamada 'fortuna de mar', ficando a salvo ... deve promover, nos termos da legislação a este aplicável, a publicação do acto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2020/A
... de utilidade pública constantes da legislação em vigor, indicativamente assinaladas na Planta ... écies protegidas Erica azorica, Myosotis maritima e Picconia azorica (Anexos II e IV Diretiva ... Alfa, Lisboa, Portugal. DROTH - «Carta de Ocupação do Solo da Região ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... áfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não ... Cumprimento da legislação do estado de emergência - crime de ... A Autoridade Marítima Nacional, através da Polícia Marítima e do ...
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Parecer n.º 39/2017
... a poder ser reservada ao abrigo da legislação de um Estado-Membro; 6.ª O Regulamento (UE) n.º ... em 1992, em consequência da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. A fase da ... aérea e das fronteiras e a polícia marítima competia exclusivamente aos courtiers maritimes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 14.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-7-2018 ... de bens nas zonas de fronteira aérea, marítima e ... terrestre; ... c) Relativos a veículos com ...
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Regulamento n.º 388/2018
... -se um regime, que não ignora a legislação habilitante, mas que protesta constituir-se como ... Escutas, Associação dos Escoteiros de Portugal e Associação Guias de Portugal. 6 - É proibido ... compete à GNR, à PSP, à Polícia Marítima, ao ICNF, I. P., à ANPC, às câmaras ...
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Lei n.º 40-A/2016
... oficiais de justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com exceção daqueles a ... ções (ICP-ANACOM); c) Do Banco de Portugal (BP); d) Da Comissão do Mercado de Valores ... , ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de ...
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Lei n.º 24-E/2022
... nacional a cargo da EP — Estradas de Portugal, E. P. E., alterada pelas Leis n.os ... em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido ... -Membro ou, quando expedidos por via marítima, com o acordo desse Estado ... 10 — [ ... ] ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... Portugal encontra -se entre os pases europeus com maior ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e ... º Transferências de resíduos por via marítima" Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.\xC2" ... instituição autorizada pelo Banco de Portugal, que identifique a Região Autónoma dos Açores ...
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Aviso n.º 20120/2023
... , os demais conceitos previstos na legislação e regulamentos aplicáveis e ainda os ... que se ... públicas, designadamente Autoridade Marítima, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e ... Portugal. Trata-se de um bairro de génese multicultural e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2020/A
... construído, a nível nacional, fora de Portugal continental e serviu como um convento de ... chega ao Faial, especialmente por via marítima, e do seu adro ter-se uma visão privilegiada ... legislação da altura, muitos dos seus bens foram confiscados ...
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Decreto-Lei n.º 14-A/2021
... de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, quanto ao funcionamento deste sistema;c) O ... Marítima Nacional e a Autoridade Aeronáutica Nacional;k) ... , na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ...
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Edital n.º 2027/2023
... para gestão dinâmica da navegação marítima de diferentes tipos de embarcações, com base ... , equivalência ou registo em Portugal, nos termos da legislação aplicável, ...