Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2019/M
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalram/8/2019/03/28/m/dre/pt/html |
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa |
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2019/M
Resolve exigir ao Governo da República a regulamentação, no prazo máximo de 60 dias, do subsídio social de mobilidade do serviço marítimo entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Um bom sistema marítimo-portuário ajuda a combater a insularidade de um arquipélago, uma vez que grande parte do comércio insular passa pelos portos marítimos. No caso da Região Autónoma da Madeira, os números de 2015 ilustram esta realidade: de um total de 1 059 196 t de mercadorias movimentadas cerca de 99,72 % seguiram por via marítima.
Os territórios insulares necessitam de um transporte marítimo regular, sob pena de um maior isolamento da população, quando em comparação com o restante território nacional. Torna-se premente a criação de medidas impulsionadoras de uma maior conectividade marítima, com meios modernos e eficazes, que permitam implementar uma real alternativa ao transporte aéreo de passageiros e mercadorias e, por inerência, uma justa implementação dos princípios constitucionais.
O atual governo da República, do Partido Socialista, em funções desde 2015, não tem sido capaz de cumprir as suas obrigações para com os Madeirenses. Lamentavelmente, a linha marítima de passageiros entre a Madeira e o continente é mais um exemplo dessa triste realidade.
Em cerca de quatro anos, a governação socialista não cumpriu e não regulamentou a legislação que estende o subsídio de mobilidade ao transporte marítimo, que, a par do subsídio social de mobilidade aérea, é determinante para a existência de operadores na rota.
Na deslocação recente da Ministra do Mar à Madeira, foi criada uma expetativa de que, finalmente, o anúncio do apoio do Governo da República fosse uma realidade. No entanto, assistimos a uma verdadeira desilusão, perante o anúncio por parte da Ministra Ana Paula Vitorino, em que a única novidade é que vão começar um estudo, passados quatro anos, para regulamentar uma lei que consagre o subsídio de mobilidade para o transporte marítimo de passageiros.
Esta desilusão configura uma maior gravidade quando complementada pela declaração da atual Ministra de que «o apoio à operação ferry Madeira-Lisboa nunca arrancará antes de 2020».
Os Madeirenses ficam, assim, a saber que não será ainda em 2019 que poderão...
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