Despacho n.º 11983/2022
| Data de publicação | 12 Outubro 2022 |
| Data | 03 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 197 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Pedrógão Grande |
N.º 197 12 de outubro de 2022 Pág. 297
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PEDRÓGÃO GRANDE
Despacho n.º 11983/2022
Sumário: Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão
Grande.
Torna público, nos termos do disposto no artigo 56.º/1 do anexo da Lei n.º 75/2013 de 12
de setembro, que a Assembleia Municipal de Pedrógão Grande, na sua Sessão Ordinária de 30
de setembro de 2022, no uso da competência atribuída pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do
artigo 25.º, ex vi da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da citada Lei, aprovou
o Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande,
sob proposta da Câmara Municipal de Pedrógão Grande aprovada na Reunião Ordinária de 22
de setembro de 2022.
Para constar o referido Regulamento vai ser publicado no Diário da República 2.ª série e na
página eletrónica www.cm-pedrogaogrande.pt.
O referido Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário
da República.
3 de outubro de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Jesus Correia.
Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande
Nota Justificativa
O presente Regulamento estabelece as regras e as condições de alienação e aquisição de
lotes, propriedade do Município de Pedrógão Grande, que integram a Área de Localização Empre-
sarial, sita em Valbom, Vale ou Ribeiro Joaninho, São Mateus e Ribeiro Joaninho do concelho de
Pedrógão Grande.
A Área de Localização Empresarial (ALE) de Pedrógão Grande configura uma ferramenta
fundamental para a atração de empresas e indústrias ao Concelho, permitindo aos empresários
soluções de localização devidamente enquadradas na região, acessibilidades, condições de
circulação e de segurança rodoviária.
O Município de Pedrógão Grande pretende, com a criação da ALE, dar uma resposta integrada
à necessidade de modernização e diversificação do tecido económico do concelho, promovendo
a criação de condições para a instalação de novas unidades empresariais e para a criação líquida
de postos de trabalho na região, promovendo o desenvolvimento da economia local.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido às Autarquias Locais pelos artigos 112.º e 241.º
da Constituição da República Portuguesa, bem como das competências que estão cometidas às
Câmaras Municipais, nos termos do n.º 1 e alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das
Autarquias Locais (RJAL), aprovado e publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,
elaborou -se a presente proposta de Regulamento, após publicitação do inicio do procedimento, nos
termos do disposto no art. 98.º do Código de Procedimento Administrativo, não se tendo registado
a constituição de interessados.
O presente projeto será submetido a Consulta Pública, nos termos do artigo 101.º do
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro e posteriormente será submetido a aprovação da Assembleia Municipal de Pedrógão
Grande, de acordo com o n.º 1, alínea g) do artigo 25.º e do n.º 1, alínea k), do artigo 33.º,
ambos do RJAL.
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