legislação centros comerciais
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Lei n.º 24-D/2022
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ...P. (FCT, I. P .), para centros de investigação por esta reconhecidos como ... 89.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 262/86, ...
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Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
... de saúde, estabelecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades ...centros de dia, centros de convívio, centros de emprego ...
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... de convenções internacionais ou legislação nacional que lhes confiram protecção ... rendimentos; q) 'Hospedagem com fins comerciais"' alojamento para reprodução, criação, manuten\xC3"... para manutenção os hotéis e os centros de treino; r) 'Hospedagem com fins ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... desse produto se tal decorrer de legislação específica aplicável. 2 — . . . . . . . . . ... e a triagem de resíduos em centros de recepção que integram sistemas de gestão ...comerciais estabelecidas. 6 — Recurso a acordos ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...çóes no capital de sociedades comerciais ou de obrigaçóes emitidas por estas;. d) Os ... e cada uma das ilhas em relaçáo aos centros de poder. 2 - A condiçáo ultraperiférica do ...
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Aviso n.º 11754/2020
..., encontra-se desajustado face à legislação vigente, nomeadamente, ao Decreto-Lei n.º ... de revitalizar o pequeno comércio, os centros urbanos e adaptar o mercado à crescente oferta ...Artigo 11.º Práticas Comerciais Desleais e Venda de Bens com Defeito 1 - É ...
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Lei n.º 18/2022
... de estudo em conformidade com a legislação aplicável; b ) . . . . . . . . . . . . . . . ... seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii ) ... de investigação científica em centros de investigação, de uma atividade docente num ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... participações sociais em sociedades comerciais ou coopera- tivas sediadas em Portugal; ou ii ) ... por estabelecimento de ensino público, centros de emprego e formação e centros protocolares ... n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, adquire -a mediante declaração, ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... número anterior não obsta a que a legislação respeitante aos impostos abolidos possa ser ... é sempre esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas ... social, instituições de beneficência e centros de cultura e desporto ou centros populares de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a isenção de pagamento da ....J, 01 -02 -95 ”, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 128, n.º 3858 e 3859, p. ...
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Relatório n.º 8/2021
... revisão do Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás natural Em ... semelhanças entre a proposta e a legislação no setor das telecomunicações eletrónicas, ...ões geográficas à instalação de novos centros de inspeção; que se adotasse um regime de ...
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Parecer n.º 33/2016
... que vai parcialmente transcrito: «A legislação urbanística atualmente em vigor é omissa no que ... frescos na proximidade dos maiores centros consumidores e comprometem a possibilidade de ...ínios fechados e grandes superfícies comerciais. As licenças de loteamento encontram-se hoje ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... lei, e desde que ao abrigo daquela legislação já reunissem as condições necessárias para a ... estágio prestada pelo patrono ou pelos centros de estágio;. b) Apresentação de requerimento ... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... n.º 220/2008 de 12 de Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios ... estabelecimentos de restaura- ção, comerciais e oficinas, regulados pelos Decretos-Leis n. os ... ensino, creches, jardins-de- infância, centros de formação, centros de ocupação de tempos ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
..., de 6 de Agosto, veio actualizar a legislação existente em matéria de sistemas públicos e ...Artigo 14.° Consumos comerciais 1 - As capitações correspondentes aos consumos ...ção e serviços públicos, nomeadamente centros comerciais; e) Grau 5 - zona urbana de elevado ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
...PORTOS COMERCIAIS DO CONTINENTE - HORIZONTE 2026. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 24-12-2021 Pág. 1 de 58. Diploma. Aprova ... que o crescimento das trocas e da distância entre os principais centros de produção e. consumo, associado ao fenómeno da globalização, ...
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Despacho n.º 1154/2008, de 09 de Janeiro de 2008
...326 -B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condiçóes do ...çáo civil (2001 -2002), nos centros comerciais e hipermercados (2000). Integrou vários grupos ...
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Despacho n.º 1120/2008, de 09 de Janeiro de 2008
...326 -B/2007, de 28 de Setembro, os Centros Locais da Autoridade para as Condiçóes do ...çáo civil (2001 -2002), nos centros comerciais e hipermercados (2000). Integrou vários grupos ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... de unidades de produção em centros eletroprodutores preexistentes, que utilizando ..., nos termos a definir em legislação específica. Artigo 6.º [..] 1 - [..]: a) [..]; ... previstos no Regulamento de Relações Comerciais; c) [..]; d) [..]. 3 - [..]. 4 - [..]. 5 - [..]. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...2018/2001. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 ... 240.º Regulamento de Relações Comerciais. Artigo 241.º Regulamento Tarifário. Artigo ...Artigo 262.º Centros de arbitragem de conflitos de consumo. Artigo ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos. quaisquer valores ... in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 128, n.º 3858 e 3859, p. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... da electricidade, remeteu para legislação complementar um conjunto de matérias ... rede pública que é possível atribuir a centros eletroprodutores; f) «Centro eletroprodutor» a ...éstico próprio, excluindo atividades comerciais ou profissionais; k) «Cliente final» o ...
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Edital n.º 683/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Por conseguinte, decorre do ... Clubs; r) Clubes de vídeo e sexshop; s) Centros de bronzeamento artificial; t) Estabelecimentos ...
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Edital n.º 166/2017
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, a qual entrará em vigor no dia seguinte após a ...ícies comerciais localizadas, ou não, em centros comerciais, com fundamento na proximidade e no ..., devendo cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ou restauro profundos é objecto de legislação especial. Artigo 1104.º Confirmação da ... jurídico da utilização de espaços em centros comerciais. Artigo 65.º Entrada em vigor 1 - Os ...