legislação centros comerciais
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ou restauro profundos é objecto de legislação especial. Artigo 1104.º Confirmação da ... jurídico da utilização de espaços em centros comerciais. Artigo 65.º Entrada em vigor 1 - Os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
...Artigo 10.º Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços Nos ...d) Hipódromos e centros equestres;. e) Casinos;. f) Parques temáticos;. ... e condições estabelecidos na legislação vigente. 2 — O original da folha de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ída ou organizada nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja ... artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste ...ção e serviço pós-venda, e centros de distribuição; i) Apólices de seguros de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
...SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-1-2021 Pág. 1 ...Artigo 32.º Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os ...Subsecção II Centros de bronzeamento artificial. Artigo 91.º ...
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Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
...centros comerciais deixam de se regular exclusivamente ... comerciais não é abrangida pela legislação locatícia, que veio a ser inserida no C. Civil ...
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Aviso n.º 12492/2019
...comerciais, designadamente relacionadas com material ...ção e bebidas nos termos da legislação aplicável; j) «Apoio de praia mínimo» (APM) - ...3 - Os viveiros e depósitos de marisco (centros de depuração) existentes em domínio hídrico e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
..., implicando a alteração da legislação aprovada em 1995 e 1997. As alterações ... a lógica do planeamento centralizado dos centros electroprodutores. Neste ambiente liberalizado, o ...éstico próprio, excluindo actividades comerciais ou profissionais; e) «Cliente elegível» o ...
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Regulamento n.º 482/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves». 5 de julho de 2018. - ... Club; r) Clubes de vídeo e sex shop; s) Centros de bronzeamento artificial; t) Estabelecimentos ... ao 4.º grupo Sem prejuízo de legislação especial aplicável, os estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 260/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Chaves". Mais torna público que ... Club; s) Clubes de vídeo e sex shop; t) Centros de bronzeamento artificial; u) Estabelecimentos ... ao 4.º grupo Sem prejuízo de legislação especial aplicável, os estabelecimentos ...
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Regulamento n.º 124/2017
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município do ..., ainda que sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Com efeito, face à natureza ...centros comerciais, estarão encerrados nos feriados dos ...
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Edital n.º 1247/2018
... de Horários de Estabelecimentos Comerciais e ServiçosCarlos Manuel Antunes Bernardes, ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Neste contexto legal, em ... com a legislação aplicável;d) Os centros médicos, de enfermagem ou similares;e) As ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...énia em aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da UE nos setores pertinentes, ... sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte. Artigo 38.º 1 - A ...ências, no âmbito da Rede Europeia de Centros de Informação e dos Centros Nacionais de ...
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Regulamento n.º 1015/2016
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de ... de Penaguião - localizadas ou não em centros comerciais, descentralizando a decisão do ..., devendo cumprir o estipulado na legislação em vigor no que se refere às atividades ...
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Regulamento n.º 166/2023
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Concelho de ... no concelho e no cumprimento da legislação em vigor que o Município de Macedo de Cavaleiros ...ários ou ferroviários; c ) Hospitais, centros médicos, de enfermagem e clínicas com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada. Artigo 16.º Aplicação no tempo. ...ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção ...lazer, estacionamentos e centros comerciais. 2 - O desenvolvimento das actividades ...
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Regulamento n.º 981/2016
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Ora, obedecendo a uma ....2 - Os estabelecimentos situados em centros comerciais são abrangidos pelas restrições ...
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Regulamento n.º 651/2016
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de ... de revitalizar o pequeno comércio e os centros urbanos onde se localiza, veio introduzir ... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído." Torna-se, assim, ...
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Regulamento n.º 1129/2020
...: Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o ... elétrica ou de gás, nos termos da legislação aplicável; q) «Código de conduta» o conjunto ... de último recurso grossista e aos centros eletroprodutores com contrato de fornecimento ...
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Decreto-Lei n.º 126-B/2021
...ário: Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o ... os pressupostos previstos na legislação fiscal aplicável, a isenção subjetiva do ... proveniente de atividades comerciais; b ) 1 / 3 de financiamento proveniente de ...
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Edital n.º 1923/2023
... de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Servi-. ços do Município de Torres Vedras. ...da legislação laboral e do ruído. Neste contexto legal, em ...d) Os centros médicos, de enfermagem ou similares;. e) As ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
...macêuticos ao cumprimento da legislação em vigor que. especificamente regula essas ...estabelecimentos comerciais de grandes dimensões inse-. ridos em conjuntos ...de revitalizar o pequeno comércio e os centros urbanos. onde se localiza. Estas medidas visam ...
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Decreto n.º 3-B/2021
...ão e similares integrados em conjuntos comerciais, ainda que em regime de take-away, ficando ... encerradas as universidades seniores, os centros de dia e os centros de convívio para idosos. De ..., na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ...
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Decreto-Lei n.º 244/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...legislação complementar, necessária nomeadamente para a ...As regras relativas ao acesso a centros de operação logística e a grandes ... de definição das condições comerciais de acesso às instalações previstas no presente ...
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Decreto n.º 3-C/2021
... de apoio social desenvolvidas em centros de atividades ocupacionais, centros de dia, ... de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, ..., na sua redação atual, e na demais legislação aplicável, quanto à operação dessas ...
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Regulamento n.º 973/2016
...legislação aplicável. Na Parte D, a limitação do uso ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços: dispõe sobre os ...ária superior a 1.100 l; g) Resíduos de Centros de Criação e Abate de Animais: os resíduos ...