legislação actualizada
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Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
... , divisáo e demais unidades orgânicas deverá ter actualizada uma colectânea da legislaçáo, regulamentos, posturas, circulares, ...
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Acórdão nº 1999/07.1TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... : - Aragão Seia, Arrendamento Urbano, 7ª edição, Revista e Actualizada, página 581 ... Legislação Nacional: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ...
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Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas ... Artigo 3.º Jurisdição territorial 1 - A ... actividade da ASAE; b) Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislação específica e a informação inerente à actividade da ...
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Regulamento n.º 37/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... ção minimalista, justifica -se pela expectativa da nova legislação sobre carreiras da função pública ... Assim, ao abrigo do disposto no ... ão e demais unidades orgânicas organizarão e man- terão actualizada uma colectânea de toda a legislação, regulamentos, posturas, ...
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Acórdão nº 06S789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I - O acordo ou desacordo dos interessados que deve constar do auto na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho é o que incide sobre factos, e não sobre juízos de valor, conclusões ou qualificações jurídicas (arts. 111.º e 112.º do CPT). II - A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da qualificação
... , correspondendo cada um deles a 1/14 da pensão anual, actualizada para € 5.587,05 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete euros e cinco ... de Trabalho e Doenças Profissionais, Colectânea de Legislação ... -
Declaração n.º 327/2004(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2004
... deverá intervir um arquitecto, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável ... Artigo10.º Obrasilegais 1 - ... a) Das obras que ... parcelas de terreno identificadas na planta de condicionantes actualizada e compreendem: 1) Habitat prioritário 3170, 'Charcos temporários ...
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Edital n.º 282/2006, de 06 de Junho de 2006
... pelo Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, com a redacçáo actualizada e legislaçáo complementar, adiante designados por transportes em táxi ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/M, de 09 de Julho de 2001
... relacionadas com o consumo; e) Recolher, analisar e manter actualizada a publicação de legislação, estudos ou outra documentação sobre ...
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Resolução n.º 93/95, de 28 de Setembro de 1995
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... actualizada de condicionantes ... Artigo2.° Vigência e revisão 1 - Este ...
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Resolução n.º 46/95, de 11 de Maio de 1995
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... actualizada de condicionantes ... Artigo2.° Vigência e revisão 1 - Este ...
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Aviso n.º 7370/2007, de 20 de Abril de 2007
... efectuada; n) Elaborar o balanço social; o) Elaborar e manter actualizada a aplicaçáo da legislaçáo dos diplomas sobre o regime jurídico de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A, de 06 de Dezembro de 1984
... em função dos objectivos da política de emprego; j) Manter actualizada a informação relativa a legislação, estruturas e iniciativas de outras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... AEROPORTOS OU AERÓDROMOS NACIONAIS ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-1-2012 Pág. 1 de 22 ... \fArtigo 34.\xC2" ... b) Certidão actualizada da matrícula na conservatória do registo comercial, donde conste, entre ...
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Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013
1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12
... Para o efeito, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente do artigo 1097º do Código Civil, na sequência do ... Anotado e Legislação Complementar, 3.ª Edição Revista, Actualizada e Aumentada, Quid Juris 2009, pág. 300 ... [8] Cfr. obra citada, págs ... -
Decreto Regulamentar n.º 14/95, de 23 de Maio de 1995
... ao MDN e das LPM, mantendo permanentemente disponível e actualizada informação relativa aos níveis dessa execução; d) Assegurar, nos os da legislação em vigor, o financiamento de acções através da atribuição de ...
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Resolução n.º 104/94, de 18 de Outubro de 1994
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... : a) Regulamento do PDMCA; b) Planta de ordenamento; c) Planta actualizada" de condicionantes ... 3 - Os elementos complementares e anexos do Plano s\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 40/82, de 15 de Julho de 1982
... e arquivo do expediente geral; d) Compilar e manter actualizada a legislação sobre as diversas matérias afectas à Comissão Regional ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2001/M, de 13 de Março de 2001
... de apoio financeiro às autarquias locais, nos termos da legislação em vigor; g) Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos ... Contabilidade compete, designadamente: a) Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRPF; b) Elaborar a proposta anual de orçamento; c) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... e a respectiva ponderaçáo, devendo a classificaçáo ser actualizada sempre que se revele necessário ... 5 - A classificaçáo de acordo com ...
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Lei n.º 19/2006
... iv) A relatórios sobre a implementação da ... legislação ambiental; ... v) A análise custo-benefício e outras aná- ... lises e ... deve estar actualizada e incluir, pelo menos: ... a) Textos de tratados, convenções ou acordos ...
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Acórdão nº 235/05.0TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
... - Pupo Correia, Direito Comercial, 10ª edição, revista e actualizada, 2007, 86, 90 ... Legislação Nacional: CÓDIGO COMERCIAL: - ARTIGOS ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2007, de 05 de Janeiro de 2007
... áo «legislaçáo em vigor» e a planta de condicionantes é actualizada com as novas servidóes de albufeiras de águas públicas classificadas, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... pelo Supremo Tribunal de Justiça no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sem que tenha sido ... [46] In Teoria Geral do Direito Civil, 2ª ed., actualizada ... -
Resolução n.º 101/94, de 13 de Outubro de 1994
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... (RAN) 1 - As áreas da RAN encontram-se delimitadas na planta actualizada de condicionantes à escala de 1:10 000 ... 2 - A estas áreas ...
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Deliberação n.º 3282/2008, de 12 de Dezembro de 2008
... Planta Actualizada de Condicionantes, escala 1: 10.000. 3 -- So Elementos Complementares o ...