legislação actualizada
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Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro de 1977
... Esta legislação foi mais tarde actualizada e completada pelo Decreto n.º 5787-IIII, de 10 ...
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Aviso n.º 25737/2008, de 27 de Outubro de 2008
... legislação em vigor ... Artigo 2.º Superintendência 1 -- A superintendência e ... divisão e demais unidades orgânicas organizará e manterá actualizada uma colectânea de toda a legislação, regulamentos, posturas, ...
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Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...
... ória de prescrição: aduz que seria aplicável ao caso a legislação espanhola, na qual se prevê o prazo de 1 ano para propositura da acção ... , Lições de Direito Internacional Privado, 3.ª edição actualizada, 1995, pp. 370/371 ... [6] Op. cit ... , p. 413 e p. 215, ... -
Portaria n.º 1079/2000, de 08 de Novembro de 2000
... do projecto, nos termos do anexo I; c) Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável; d) Ter a situação regularizada ...
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Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho de 2007
... 2 - A informaçáo notificada é actualizada nas seguintes situaçóes: ... a) Previamente à introduçáo de uma ...
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Aviso n.º 29320/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... e) Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como ... ários ao funcionamento da Câmara, em conformidade com a legislação em vigor, e nas melhores condições de mercado; ... c) Preparar os ...
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Portaria n.º 1071/2000, de 07 de Novembro de 2000
... de quaisquer apoios públicos; d) Dispor de contabilidade actualizada, nos termos da legislação aplicável ... Artigo 5.º Condições ...
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Portaria N.º 51/2001 de 19 de Julho
... d) Dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável ... Artigo 5.º ... Condições ...
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Relatório n.º 24/2008, de 30 de Junho de 2008
... as contas do ISP e dos fundos por ele geridos, em linha com a legislação em vigor e no sentido de promover um cada vez maior grau de transparência ... para o efeito, o que permitiu a criação de uma base de dados actualizada" com a informação exigida pela nova legislação, assim como a verificaç\xC3" ...
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Resolução n.º 55/95, de 07 de Junho de 1995
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... ordenamento dos aglomerados à escala de 1:5000; 1.4 - Planta actualizada de condicionante à escala de 1:25 000; 1.4.1 - Proposta de Reserva ...
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Portaria N.º 7/2002 de 31 de Janeiro
... de quaisquer apoios públicos e dispor de contabilidade actualizada nos termos da legislação aplicável ... A compensação salarial é ...
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Resolução n.º 96/2002, de 13 de Maio de 2002
... 1 (1:5000); Planta de zonamento, fl. 2 (1:5000); Planta actualizada de condicionantes, fl. 1 (1:5000); Planta actualizada de condicionantes, ... legislação em vigor ... Artigo 3.º Natureza jurídica e força vinculativa 1 - O ...
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Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho de 2006
... informao sobre ambiente de forma a assegurar informao exacta, actualizada e comparvel ... 2 - As medidas referidas no nmero anterior devem ser ...
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Resolução n.º 111/2000, de 24 de Agosto de 2000
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... 5 - A Câmara manterá actualizada relação de toda a legislação de natureza geral ou excepcional que ...
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Acórdão nº 413/08.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2010
... aprovado pela Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, 2.ª edição actualizada, Coimbra, Almedina, 2005, p. 65 ... Legislação Nacional: DECRETO-LEI ...
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Portaria N.º 26/2009 de 1 de Abril
... às condições de instalação e funcionamento, nos termos da legislação e regulamentação em vigor; ... b) Obedecer a modelos de funcionamento e ... i) Manter actualizada a contabilidade específica do projecto; ... j) Cumprir a legislação que ...
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Acórdão nº 0841639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.
... ções Fiscais (Não Aduaneiras), 3ª edição - anotada e actualizada -, 1998, pág. 218, ainda que em relação ao art. 50º, n.º 1, do Regime ... (com remissões, notas, jurisprudência, doutrina, estudos e legislação aplicável), 2ª edição, actualizada e melhorada, 2004, que «a razão ... -
Acórdão n.º 1/2002, de 05 de Novembro de 2002
... jurisprudência, n.º 2/98 consistia em saber se, à luz da legislação em vigor após a revisão de 1995 do Código Penal e antes da alteração ... De realçar que, apesar da desejável reformulação, de forma actualizada ...
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Resolução n.º 158/2000, de 20 de Novembro de 2000
... O presente Regulamento, respeitando o estipulado na legislação sobre planos municipais de ordenamento do território, estabelece as ... : 1) Planta de zonamento, à escala de 1:5000; 2) Planta actualizada de condicionantes, à escala de 1:5000; Extracto do PDM: Planta de ...
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Aviso n.º 23205-C/2007, de 26 de Novembro de 2007
... f) Promover a elaboraçáo e manter actualizada a cartografia digital e temática necessária ao apoio das funçóes de ...
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Aviso n.º 10767/2008, de 07 de Abril de 2008
... Opes do Plano, controlo do ndice de execuo oramental, manter actualizada a informao estats- tica do concelho, cabendo-lhe ainda analisar as fontes ...
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Decreto-Lei n.º 96/2003, de 07 de Maio de 2003
... 4 - As referências feitas na legislação que continua em vigor ao IND, CEFD e CAAD devem entender-se feitas ao IDP ... registos informáticos e convencionais; h) Organizar e manter actualizada", em articulação com o Gabinete Jurídico, uma base de dados de legislaç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2007, de 21 de Dezembro de 2007
... e restrições de utilidade pública, constantes da legislação em vigor, nomeadamente as se- guintes, identificadas na planta actualizada ...
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Resolução n.º 24/95, de 23 de Março de 1995
... parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano ... Este parecer ... ão dos perímetros urbanos, à escala de 1:10 000; e) A planta actualizada de condicionantes, à escala de 1:25 000; 3 - São elementos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... LEI DE COMBATE À DROGA ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 23-7-2021 Pág. 1 de 46 ... \fArtigo 31.\xC2" ... ção dos responsáveis pela elaboração e conservação actualizada dos ... registos e pelo cumprimento das demais obrigações legais ...