Legatário
461 resultados para Legatário
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Acórdão nº 0556754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... ça do legado celebrado aos 22/12/94; - Sendo certo que tal legado tem como objecto um imóvel alheio ao outorgante, e já pertencente ao legatário; - Assim, conclui o Mmo Juiz não poder ser reconhecido aos recorrentes qualquer direito legal de preferência dado não ter existido negócio de ...
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Acórdão nº 06B2397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... o herdeiro só com a partilha vê concretizado o seu direito, tendo até então mera quota ideal do valor do acervo hereditário, o legatário, mesmo quando não partilhada a herança, sabe aquilo a que tem direito, conhecendo o objecto ou o valor com que foi contemplado pelo testador, e ...
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Acórdão nº 6786/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Nos termos do art. 1374º do CPC, "licitante" é aquele a quem foi adjudicado o bem posto em arrematação. A lei pretende que aos herdeiros não licitantes sejam atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo isso possível, os não conferentes ou não licitantes deverão ser inteirados em outros bens da herança; e se estes forem de natureza diferente,...
... bens licitados são adjudicados ao respectivo licitante, tal como os bens doados ou legados são adjudicados ao respectivo donatário ou legatário; b) aos não conferentes ou não licitantes são atribuídos, quando possível, bens da mesma espécie e natureza dos doados e licitados. Não sendo ... -
Acórdão nº 02A2004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... no artigo anterior; g)- por testamento, ainda de 94.05.13, também lavrado nesse Cartório, o réu D institui aquele mesmo seu filho legatário do prédio rústico ali descrito, igualmente por si adquirido na mesma partilha, referida na al. e); h)- o aludido nas als. e), f) e g) foi celebrado ...
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Acórdão nº 2913/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Através do incidente de habilitação de herdeiros visa-se colocar no lugar do falecido aquelas pessoas que, segundo o direito substantivo, lhe sucedem no direito ou obrigação de que era titular, não se discutindo o direito em litígio na acção, a não ser para se verificar se ele é transmissível e se o é para os sucessores habilitados. II- Se os sucessores / legatários pretenderem discutir a...
... Civil herdeiro é "o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido", enquanto legatário é "o que sucede em bens ou valores determinados" ... Ora, a argumentação dos recorrentes depara com um obstáculo inultrapassável: é que no ... -
Acórdão nº 3845/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... Para tanto, alegou, em síntese, ser sobrinho da fadista que, com outros sobrinhos, foi instituído legatário dos direitos de autor e royalties; pela 1.ª R., foi editada a referida obra, retratando, com fotografias das 2.ª e 3.ª RR., aquela artista em ...
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Acórdão nº 564/06.5TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...
... legatário receberia, pelo todo, cada legado constituído; solução que não ocorreria com a vigência do testamento de 1972 em simultâneo com um dos dois ... -
Acórdão nº 605/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... e) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando a falência haja sido declarada depois da morte do falido ou quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o ...
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Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006
I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos
... : «Antes de feita a divisão de bens transmitidos em comum, considerar-se-á valor da transmissão para cada donatário, herdeiro ou legatário, o valor da sua quota ideal nesses bens ... Depois de feita a divisão, o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberam a ... -
Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... ção do inventariado e do inventariante; - a indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; ... - o teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença ... -
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... considerada falida, no caso de a falência se fundar na fuga do devedor relacionada com a sua falta de liquidez; e) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando a falência haja sido declarada depois da morte do falido ou quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... declaração de insolvência se fundar na fuga do ... devedor relacionada com a sua falta de liquidez; ... c) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante ... do devedor, quando o falecimento tenha ocor- ... rido antes de findo o prazo para a oposição ... por embargos que ao devedor ...
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Licitação
... ção a que somente são admitidos os herdeiros e o cônjuge meeiro, salvo os casos especiais, em que deva ser admitido o donatário ou o legatário ... Cada verba é licitada de per si, salvo se todos concordarem na formação de lotes para este efeito ou se houver algumas que não possam ...
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Exequibilidade
... * a indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; ... * o teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença; ...
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Direito de preferência
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... «Artigo 2235.º (Obrigação de preferência) ... O testador pode impor ao legatário a obrigação de dar preferência a certa pessoa na venda da coisa legada ou na realização de outro contrato, nos termos prescritos para os pactos ... -
Exercício da testamentaria
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.
... ** só pode ser nomeado testamenteiro o que tiver plena capacidade jurídica; a nomeação pode recair sobre um herdeiro ou legatário. arts. 1470.º a 1473.º C.P.C ... arts. 2320.º a 2334.º C.C ... o testamenteiro que se quiser escusar da testamentaria, depois de ter aceitado o ... -
Do Inventário
O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.
... II - Tendo o legado sido aceite a benefício de inventário obrigatório, pelo Estado, legatário, o processo próprio para a sua entrega é o de inventário obrigatório, tendo o Ministério Público legitimidade para o requerer ... Ac ... - Acórdão nº 02A1626 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 99A095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O mandato é um contrato (não um acto unilateral) que impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem - actos jurídicos alheios, aparecendo, assim, o mandato como um contrato de cooperação entre sujeitos. II - A configuração específica do contrato de mandato pressupõe que este tenha como escopo a prática, em vida do mandante, dos actos jurídicos e que o mandatário se obrigue...
... "Tanto a instituição de herdeiro como a nomeação de legatário podem ser sujeitas a encargos" (artigo 2244º) "O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro instituído para o caso de este não poder ou ... -
Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
... 1), ao obrigado à indemnização fixada sob a forma de renda (567, n. 1), ao requerente do arresto (art. 620), ao herdeiro ou legatário, no caso de disposição testamentária sujeita a condição resolutiva) ... Em todos eles, e muitos outros se poderiam citar, é imposta ou ...
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Acórdão nº 02B4124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... 2034º não funcionam automaticamente, sendo necessária uma acção judicial, em que se declare a indignidade do herdeiro ou legatário". Tal como Pires de Lima e Antunes Varela (10) sustentavam que o artigo 2036º subentende "claramente que a declaração da indignidade, como causa ...
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Acórdão nº 302/01 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2001
... artº 334 do CCv), pois naturalmente o facto de ser legatário de alguém que fundou uma sociedade, não pode ser impeditivo de propor acção de despejo, caso a locatária viole os deveres que a lei lhe impõe, ...
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Acórdão nº 02A740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
O artigo 2178º, CC não é aplicável às situações em que o beneficiário da titularidade seja herdeiro legitimário.
... doações inoficiosas, o juiz ordena a notificação dos interessados para requerem a sua redução nos termos da lei civil, podendo o legatário ou donatário escolher, entre os bens doados, os necessários a preencher o valor que tenha direito a receber. Vemos do que se deixa transcrito ... -
Acórdão nº 479/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 1998
... e) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando a falência haja sido declarada depois da morte do falido ou quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o ...
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Acórdão nº 604/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... e) O cônjuge, herdeiro, legatário ou representante do devedor, quando a falência haja sido declarada depois da morte do falido ou quando o falecimento tenha ocorrido antes de findo o ...