Legatário
461 resultados para Legatário
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 940/11.1TVLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2012
1 - O direito ao reembolso da quota-parte do cooperador, nos casos em que a respectiva titularidade não seja transmissível mortis causa pelo facto de os seus sucessores não reuniram as condições de admissão como membro da cooperativa, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 25.º do Código Cooperativo, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 454/80, de 9-10, traduz-se num direito patrimonial de amortização...
... ------------- 3 – A transmissão “mortis causa” opera-se pela apresentação de documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou de legatário, em função do qual será averbada em nome do seu titular, no respectivo livro de registo, que deverá ser assinado por dois membros da direcção e ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social ... 2 - Se o último balanço referido ...
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Prestação de caução
... * Testamento - em caso de disposição testamentária sujeita a condição resolutiva, o tribunal pode impor, ao herdeiro ou legatário a obrigação de prestar caução no interesse daqueles a favor de quem a herança ou o legado será deferido no caso de a condição se verificar ...
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Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07 de Dezembro de 2005
... 9 - Se, no termo do prazo, houver bens da herança na posse de qualquer herdeiro ou legatário que não tenham sido relacionados pelo cabeça-de-casal, incumbirá àqueles descrevê-los nos 30 dias seguintes ... 10 - Os documentos referidos ...
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Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005
... 8 - Os saldos das contas de depósitos existentes à data da sucessão em nome de qualquer herdeiro ou legatário, e que pudessem ser movimentados pelo autor da herança, presumir-se-ão fazer parte desta, salvo prova em contrário ... Artigo 4.º [ ... ] 1 - ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2008/A, de 27 de Março de 2008
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Acórdão nº 509/08.8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A este propósito, escreve LOPES CARDOSO: “ Ainda mesmo que subsista compropriedade entre legatário ( o testador institui A e B como legatários em comum de bens determinados), aos instituídos não fica consentido fazer cessar tal comunhão por via ...
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Acórdão nº 374/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012
A redução das liberalidades inoficiosas não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada pelo interessado no respectivo processo de inventário.
... legais a citar, sem outra indicação de origem), há da parte do testador a manifestação da vontade no sentido de beneficiar o legatário e este nada confere, sem prejuízo de o legado poder vir a ser reduzido por inoficiosidade - cfr., neste sentido, Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, ... -
Acórdão nº 39/10.8TBAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - A constituição da servidão pressupõe a existência de vantagem para o prédio dominante à custa do serviente. II - O direito de servidão de águas confere ao seu titular apenas a possibilidade de efectuar o tipo de aproveitamento da água previsto no título constitutivo e na estrita medida das necessidades do prédio dominante. III - A cláusula da escritura de doação das águas que estabelece...
... designado por encargo, que consiste as mais das vezes numa prestação (de carácter pessoal) imposta ao donatário, herdeiro ou legatário (cfr. Antunes Varela, Ensaio sobre conceito do modo, passim), a servidão traduz-se num poder directo e mediato sobre o prédio onerado, como é ... -
Acórdão nº 455/05.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009
Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia com a obrigação de esta o afectar a fins de beneficência e nele dar emprego à autora, deve tal encargo ter-se por não escrito se o bem legado pertencia ao património indiviso do testador e de sua falecida esposa e em inventário veio a ser adjudicado aos herdeiros desta, sendo o legado cumprido em dinheiro.
... expresso”, de modo que, faltando esse mínimo, a lei assume deliberadamente o custo da nulidade da instituição de herdeiro ou legatário (que neste caso é o custo da ineficácia do encargo) ... Por isso que, não tendo julgado no sentido da impossibilidade física e legal dos ... -
Lei n.º 51/96
... 3 — A transmissão mortis causa opera-se por apre- ... sentação do documento comprovativo da qualidade de ... herdeiro ou de legatário e é averbada, em nome do ... titular, no livro de registo e nos títulos, que deverão ... ser assinados por quem obriga a cooperativa e pelo her- ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... 2 - É, porém, transmissível por morte, desde que o herdeiro ou legatário reúna os requisitos necessários para a requerer ou ofereça quem os reúna ... 3 - No caso do n.º 2, o herdeiro ou legatário deve requerer a ...
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Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do outro,...
... por Dias Ferreira no seu Código Civil Português que, em comentário ao dito art.º 1766º escreveu o seguinte: " Não tem, porém, o legatário direito ao respectivo valor se não ficarem na meação do testador os bens comuns por este deixados, porque foram os bens, e não o valor que o ... -
Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2009
Tendo o testador, relativamente ao remanescente da sua herança, instituído únicos e universais herdeiros, em comum e partes iguais, “os seus sobrinhos existentes à data da sua morte”, não pode o sobrinho que faleceu antes do testador ser representado na sucessão pelos seus descendentes.
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Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... em sociedades que não sejam por acções determina-se pelo último balanço, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro ou legatário do sócio falecido, o valor das quotas tiver sido fixado no pacto social (art. 20º §3º 3ª regra CIMSISSD) Este valor, constante de um balanço ... -
Acórdão nº 2071/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.
... Com efeito, depois de douta explanação sobre a posição do legatário na sequência da aceitação do legado, acentuou-se que não podia olvidar-se que o réu levantou a questão de que a fracção em causa faz parte da ... -
Acórdão nº 01369/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - Ao relevar o balanço da empresa como elemento a partir do qual se determina o valor do estabelecimento comercial ou industrial, a regra 2. do § 3° do art. 20° do CIMSISSD tem em vista o balanço elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas. II - A correcção a que se refere a sua regra 4ª e o art. 77° do mesmo diploma legal é apenas a que seja consentida pelas ditas...
... Ao determinar que o "valor das quotas ou partes em sociedade que não sejam por acções", que continuem com o herdeiro ou legatário, se determina pelo último balanço, a regra 3ª (e também a 2ª, acrescentamos nós) do § 3º do citado artigo 20°, do Código da Sisa, está, ... -
Acórdão nº 1054/05.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
1. A ocultação do testamento, como causa possível da declaração de indignidade sucessória, prevista no art. 2034º d) do CC, radica na omissão do dever de apresentação do testamento ao notário, em cuja área o documento se encontre, dentro de três dias contados desde o conhecimento do falecimento do testador, por parte da pessoa que o tem em seu poder, conforme prescreve o art. 2209º nº2 CC. 2. Nã
... legatário de uma pensão imposta pela testadora a um herdeiro, 7ª: - nele tendo sido suscitado, tal como neste processo, a questão de a testadora ter ... -
Acórdão nº 04B2624 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1 - A interpretação da vontade real do testador, se feita unicamente com recurso ao texto do testamento, é uma questão de direito de que o STJ pode conhecer. II - Se tal interpretação for feita com recurso a prova complementar, já estamos perante uma questão de facto da exclusiva competência das instâncias. III - Sem prejuízo, contudo, do Supremo poder sindicar, nos termos do art° 2187° n° 2
... se diz " ... se o testador instituiu determinada pessoa sua herdeira, não pode reconhecer-se que determinado bem, não atribuído a um legatário, deve sê-lo com base no argumento de identidade de razão, de que os motivos pelos quais a esse legatário foram atribuídos certos bens são ... -
Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...
... em sociedades que não sejam por acções determina-se pelo último balanço, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro ou legatário do sócio falecido, o valor das quotas tiver sido fixado no pacto social (art. 20º §3º 3ª regra CIMSISSD) Este valor, constante de um balanço ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... dessas sociedades, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou ... doador, o valor das quotas ou partes tiver sido fixado no contrato social ... 2 - Se o último balanço ...
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Acórdão nº 02B3010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... por os haver adquirido da Junta de Freguesia, argumentando-se, a propósito, que há uma dupla transmissão: do testador para o legatário (sucessão), e do legatário para o beneficiário do modo; in casu, de C para a Junta de Freguesia de ... e desta para a "A". Não cremos, no ...