Legatário
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Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978
... ão for sujeita a imposto e o grau de parentesco ou vínculo de adopção entre o doador ou autor da sucessão e o donatário, herdeiro ou legatário não estiver já provado em outro processo existente na repartição de finanças ou não constar da relação ou da participação referidas nos ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... ório do Estado receptor, os móveis da sucessão ou o produto da venda dos móveis ou imóveis que cabem a um herdeiro, procurador ou legatário, nacional do Estado que envia que não resida no território do Estado receptor e não tenha designado mandatário, os ditos bens ou o produto da sua ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 5356/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...
... João, sob o artigo 1.317 ... c) - Em comum e partes iguais com o legatário seguinte, a nua propriedade de metade indivisa do prédio urbano situado na Rua ... , inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o ... -
Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... Pessoas estranhas ao benefício do seguro são, no caso, os AA, herdeiros do de cujus, pois que beneficiário do seguro é o réu, nomeado legatário do crédito a haver sobre a promitente seguradora ... Diversamente do que defendem os apelados, não há lugar a colação, desde logo porque o ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0523824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Nos casos em que o fideicomisso recai sobre a universalidade ou uma quota da universalidade e, em que, por isso, fiduciário e fideicomissário são herdeiros, há lugar a inventário. II - Porque o direito de propriedade do fideicomissário promana do autor da herança, há apenas que relacionar os bens objecto de fideicomisso, tomando o inventário a figura de inventário arrolamento.
... Inconformado o requerentes B . interpôs o presente recurso, tendo na sua alegação formulado as seguintes conclusões: 1- O legatário sabe o que tem direito, conhece o objecto ou o valor com que foi contemplado pelo testador, sem que a herança haja sido partilhada e o herdeiro, só ... -
Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 1552/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
I O princípio da cooperação, maxime, para a obtenção de documentos por banda do Tribunal, impõe que as partes aleguem uma justificada dificuldade na sua obtenção. II Se essa dificuldade não for alegada oportunamente, mas tão só em sede de recurso, não poderá esta ser tomada em consideração, uma vez que os recursos visam modificar as decisões recorridas e, não, criar decisões sobre matéria nova.
... a R., Drª C, no sentido de informar se o seu ex-marido, o mesmo F, deixou descendentes ou ascendentes, ou se instituiu herdeiro ou legatário ... Foi, então, pelo Mmº Juiz proferido, em 26/09/2003, o seguinte despacho (inserto a fs. 608): «Vai, por ora, indeferido o douto requerimento ... -
Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... 14- Somente a instituição de herdeiro ou de legatário sob condição suspensiva, e no caso do seu falecimento antes da verificação da condição, obsta ao funcionamento da figura do direito de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...
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Acórdão nº 144/08.0TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 14- Somente a instituição de herdeiro ou de legatário sob condição suspensiva, e no caso do seu falecimento antes da verificação da condição, obsta ao funcionamento da figura do direito de ...