Legatário
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... ; b) Por meio de sucessão testamentária com o encargo expresso do pagamento de dívidas ou de pensões devidas ao próprio herdeiro ou legatário, ou a terceiro, tenham-se ou não determinado os bens sobre que recai o encargo e desde que, quanto ao herdeiro, o seu valor exceda a respectiva ...
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Acórdão nº 8566/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
... Ao contrário do herdeiro, que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido, a especificar pela partilha, o legatário não carece desta para saber aquilo a que tem direito, por efeito da abertura da sucessão (J. A. Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. I, pág ...
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Acórdão nº 1219/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
1 - Não pode buscar-se a interpretação do testamento no conceito jurídico que o testador utilizou, devendo o intérprete indagar qual era efectivamente a sua vontade, tendo ainda presente que não poderia este transmitir mais direitos ou direitos distintos daqueles que integravam a sua esfera jurídica.
... A requerente Angela é herdeira e não legatária ... A classificação de um instituído como herdeiro ou legatário é o resultado de indagação feita pelo intérprete, não se impondo a feita pelo testamento ... Não foram presentadas ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... designação do inventariado do inventariante; b) A indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença; d) A ...
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Acórdão nº 1448/08.8TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do CPC, a citação é pessoal ou edital, sendo aquela feita através de contacto directo com o réu ou feita em pessoa diversa mas encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto – nº 4 do artº 233º do CPC-, abarcando esta norma as situações enunciadas no nº 5 do artº 233º, no nº 2 do artº 236º e no nº 2 do artº 240º do CPC. II –...
... em 24 de Julho de 2006 no estado de viúvo e sem descendentes e que por testamento deixou todos os seus bens ao réu que na qualidade de legatário é responsável pelo pagamento da indemnização que reclama ... Concluiu pela procedência da acção e pela condenação ... -
Acórdão nº 05A4273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1 - Constitui um encargo (ou modo) no sentido visado pelo art.º 2244º do Código Civil, e não um legado pio, a disposição testamentária nos termos da qual a testadora declara que institui "A" como herdeira de todos os seus bens, direitos e acções, incluindo o recheio da casa onde habita na Rua ..., "com a condição desses mesmos bens, direitos e acções serem aplicados no Distrito do Funchal em...
... c) Aliás, o Código Civil de 1867, no seu art.º 1736º, já se referia a "herdeiro" e "legatário", nas mesmas condições que são actualmente utilizadas, e, portanto, o legislador de 1960 não poderia ignorar a existência dessa distinção ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2008/A de 27 de Março
... a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; ... b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... , nas seguintes situações de força maior: a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto de 2011
... 2 — A autorização é transmissível por morte desde que o herdeiro ou legatário reúna os requisitos necessários. 3 — Na situação do número anterior, os interessados devem requerer ao serviço competente da secretaria ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2006/A de 9 de Fevereiro
... a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; ... b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril de 2004
... no âmbito dos projectos cessam nos seguintes casos: a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2004/A de 1 de Julho
... a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; ... b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2008/A, de 28 de Março de 2008
... a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; ... b) Catástrofe natural grave que afecte de modo signifi- cativo a superfície agrícola da unidade de produção. 2 -- Os casos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2004/A de 24 de Abril
... a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; ... b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A, de 01 de Julho de 2004
... , nas seguintes situações de força maior: a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 09 de Fevereiro de 2006
... , nas seguintes situações de força maior: a) Morte do beneficiário, quando a exploração não seja mantida por herdeiro ou legatário; b) Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo a superfície agrícola da unidade de produção ... 2 - Os casos referidos no ...
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Acórdão nº 3257/05-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... V - Os mesmos princípios estabelecidos no art.º 2316º do Código Civil, aplicam-se se, depois da feitura do testamento, o (próprio) legatário adquirir do testador, por título oneroso ou gratuito, a coisa que tiver sido objecto do legado ... VI – Assim não vindo substanciada a nulidade ...
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Acórdão nº 74/12.1TBPNI.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... ção do inventariado e do inventariante; b) A indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença; d) A ...
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Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providênc
... D ( ... ); 3) A transmissão mortis causa opera-se por apresentação do documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou de legatário e é averbada em Nome do Titular no Livro de Registos e nos Títulos que deveram ser assinados por quem os Títulos em posse do Sr. A ( ... ), tenham ... -
Acórdão nº 509/08.8TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... A este propósito, escreve LOPES CARDOSO: “ Ainda mesmo que subsista compropriedade entre legatário ( o testador institui A e B como legatários em comum de bens determinados), aos instituídos não fica consentido fazer cessar tal comunhão por via ...
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Acórdão nº 5325/07.1TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 2182º do CC.
... (…) b. A nomeação de legatário de entre as pessoas por ele determinadas Claramente as excepções contempladas nesta norma não se verificam já que no dizer dos Srs. Profs. P ... -
Acórdão nº 3257/05-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... V - Os mesmos princípios estabelecidos no art.º 2316º do Código Civil, aplicam-se se, depois da feitura do testamento, o (próprio) legatário adquirir do testador, por título oneroso ou gratuito, a coisa que tiver sido objecto do legado ... VI – Assim não vindo substanciada a nulidade ...
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Decreto n.º 19/2001, de 29 de Maio de 2001
... ório do Estado receptor, os móveis da sucessão ou o produto da venda dos móveis ou imóveis que cabem a um herdeiro, procurador ou legatário, nacional do Estado que envia que não resida no território do Estado receptor e não tenha designado mandatário, os ditos bens ou o produto da sua ...
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Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978
... ão for sujeita a imposto e o grau de parentesco ou vínculo de adopção entre o doador ou autor da sucessão e o donatário, herdeiro ou legatário não estiver já provado em outro processo existente na repartição de finanças ou não constar da relação ou da participação referidas nos ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto que o valor decorrente do balanço desse tipo de sociedades, desde que organizado de ...